Encerramos agora o debate do Orçamento do Estado com a intervenção do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz.

Nem seis meses, uma oposição a carregar, a vincar o futuro do país com linhas vermelhas, ou socialismo ou nada. Como compreenderão, o óbvio estava iminente. Perante rígidas linhas vermelhas e um governo com seis meses, a decisão era tentadora: devolver então a palavra aos portugueses, como benefício eleitoral para os partidos que apoiam o governo. Quem lidera o governo pensou de forma diferente e não pensou no benefício eleitoral, nem tão pouco no benefício próprio. Pensou que há um PRR por executar e que Portugal não o podia perder. Pensou que o povo português estava exausto com a instabilidade e eleições. Mas mais importante, deixem-me dizer-vos isto: pensou que em março de 2024, os portugueses lhe disseram duas coisas simples: governa e dialoga. E foi isso mesmo que o governo fez. A escolha foi um esforço derradeiro de negociação, um apelo à responsabilidade perante a comunidade. A escolha foi, apesar da tentação, oferecer num quadro de instabilidade, oferecer estabilidade. A escolha foi entregar ao país um Orçamento do Estado, porque o interesse de todos assim o exigia. O Primeiro-Ministro decidiu que Portugal estava primeiro. A decisão de Luís Montenegro foi uma decisão à Sá Carneiro. Este é um governo apostado em contrariar os profetas da desgraça. Não faltaram vozes desde o início a traçar diagnósticos negativos sobre o destino desta equipa governativa. Ainda mal tínhamos começado, ainda mal tínhamos iniciado funções, já havia quem se precipitasse a prever o pior. Também aqui, neste plenário, neste Areópage, no plenário da Assembleia da República. Acusaram-nos até de falta de capacidade de concretização, quando mal tínhamos começado a governar. Passaram menos de oito meses e hoje, muitos dos que nos apontavam dedos acusadores, são os primeiros a reconhecer que existe obra feita e que deve ser nos creditada. Não para ajustarmos contas com um passado próximo, pois esse está longe, repito, está longe de ser o nosso estilo. Não queremos desperdiçar um minuto que seja, nem gastar energias a estabelecer comparações com quem nos antecedeu. Outros que o façam, noutra altura, noutro lugar. A nossa preocupação fundamental é encontrar soluções. Quanto mais complicados forem os obstáculos, maior é a nossa determinação em ultrapassá-los. Este é um governo que faz, um governo de fazer, que está atento aos problemas das pessoas, que quer melhorar a vida dos portugueses, de todos e não apenas de alguns, porque não governamos em função de segmentos populacionais ou para seduzir clientelas eleitorais ao sabor do que as sondagens possam ou não indicar-nos. Estamos a resolver os problemas concretos de pessoas concretas, pensando em todos e cada um, sem excluir ninguém. Com o máximo de pragmatismo, fiéis a esta máxima tão simples que todos compreendem: manter o que funciona, mudar o que está mal. Com a convicção plena de que não podemos perder tempo. Apesar da elevada incerteza internacional e dos riscos geopolíticos e económicos, a ação deste governo pauta-se por princípios que não abdicamos. Reformismo, a aposta no crescimento e na inovação, a melhoria dos salários e da qualidade dos serviços públicos. Para 2025, perspetivamos um crescimento de 2,1%, previsão até mais conservadora do que o próprio FMI, que prevê 2,3% ou do Conselho de Finanças Públicas, que aponta 2,4%. Com o nosso programa e as nossas medidas, mantemos, no entanto, a ambição de atingir um crescimento económico superior a 3% ao ano no final desta legislatura. A margem disponível para estímulos orçamentais está condicionada pela necessidade imperiosa de manter as contas equilibradas e a dívida pública numa trajetória descendente. Estes fatores são absolutamente essenciais, eu diria, absolutamente determinantes para reforçar a economia portuguesa perante choques adversos. E também para que a nossa estratégia de crescimento seja, ela própria, sustentável. Para 2025, o Executivo prevê atingir um saldo orçamental de 0,3%, cenário também ele cauteloso, mas alinhado com as mais rigorosas entidades internacionais e vale a pena aqui sublinhar e dizer: este é o primeiro orçamento em muitos anos que não agrava nenhum imposto. Eu repito: este é o primeiro orçamento em muitos anos que não agrava nenhum imposto. Estima-se uma descida de receita fiscal em 0,3 pontos percentuais do PIB e uma queda da despesa total também na ordem dos 0,5 pontos percentuais, se excluirmos o PRR. No próximo ano, a dívida pública deverá situar-se nos 93,3%, ambicionando o Governo que fique abaixo dos 80% em 2028. Assim, o país estará protegido de choques assimétricos externos. Do ponto de vista orçamental, 2025 será também o ano de arranque da reforma das finanças públicas, há tanto tempo aguardada. Quatro pontos. Com a apresentação no Parlamento de uma profunda revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, com o acelerar dos investimentos na área da gestão e controle financeiro orçamental, com a melhoria dos processos e procedimentos orçamentais, mas não menos importante, com a apresentação de uma nova lei orgânica do Ministério das Finanças, dotando de estruturas mais ágeis, capacitadas e dotadas de recursos humanos e tecnológicos necessários a uma boa gestão financeira e da coisa pública. Durante sete meses, ouvimos a oposição, em particular o Partido Socialista, afirmar que esta política levaria ao descontrole, ao descalabro das contas públicas em 2025. Ouvimos o Partido Socialista dizer que o Governo não conseguiria entregar, sequer em Bruxelas, o plano orçamental de médio prazo. Enganaram-se todos. Esse plano foi apresentado dentro do prazo previsto, tendo Portugal sido um dos 10 países que cumpriram precisamente essa meta. E esta semana a Comissão Europeia afirmou que o plano nacional, apresentado pelo Governo, cumpre escrupulosamente as regras orçamentais europeias, nomeadamente na evolução da despesa primária líquida, e que manterá saldos orçamentais positivos nos próximos anos. Trata-se de uma clara vitória para o país e com isso, para os portugueses. Este debate do Orçamento do Estado para 2025 mostra ainda um Partido Socialista que passou de prever o descontrole das contas públicas pra agora dizer, pasmem-se, que em 2025 há folgas orçamentais para subir ainda mais as pensões. Pois não tinham razão antes, continuam sem ter razão agora. Senhor Presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, num breve balanço que agora se impõe, qualquer observador de boa-fé concluirá que diversas questões foram resolvidas ou estão em vias ser resolvidas. Este é o momento adequado e o local próprio para enumerar alguma obra concretizada, cumprindo o nosso dever de prestar contas à Assembleia da República. Em menos de oito meses pusemos fim a um impasse que durava há mais de meio século. A região de Lisboa terá mesmo um novo aeroporto, com localização fixada, será o campo de tiro da Força Aérea em Alcochete e vai denominar-se Aeroporto Luiz de Camões, em merecida homenagem ao vulto maior das nossas letras, da nossa cultura, quando se assinalam 500 anos do seu nascimento. Era preciso tomar uma decisão e foi enfim tomada. Neste período, foram dados passos decisivos para combater a grave crise da habitação que a todos preocupa. Aliás, um consenso nacional à volta desta preocupação. Ampliamos de 26 mil focos para 59 mil o número de construção pública de novos focos até 2030, potenciando ao máximo o PRR e acrescentando-lhe verbas inscritas no Orçamento de Estado, diga-se, no investimento global de mais de 4,2 mil milhões de euros. É o maior investimento público em habitação jamais visto em Portugal. Diagnosticado o problema, não hesitamos em dar-lhe solução. Aliás, tem sido assim em todas as áreas governativas. Destacarei ainda mais algumas, se me permitem. Havia que valorizar o ensino e os professores, e assim fizemos, com recuperação do tempo de serviço que permanecia há longos anos bloqueado, contratação de mais de 5 mil docentes e o início do ano escolar com muito menos perturbações do que nos anos anteriores. Havia que reforçar o rendimento dos portugueses mais idosos, tantas vezes em situações precárias, e assim também o fizemos, aprovando medidas urgentes de reforço da proteção social, nomeadamente com o aumento do complemento solidário para idosos, de 550 para 600 euros mensais, e que agora voltamos a reforçar para 630 euros. Mas não ficamos por aqui, garantindo também o acesso gratuito a medicamentos a mais de 140 mil beneficiários deste complemento. Havia que adotar medidas de emergência para reduzir substancialmente as listas de espera para as cirurgias no SNS, sobretudo nas situações mais graves, e assim também o fizemos, com a comprovada redução de 30% nestes casos, e deixou de haver doentes oncológicos à espera de marcação de cirurgia acima do tempo aceitável. Havia que regularizar a situação caótica motivada pela imigração descontrolada, e assim também estamos a fazer, com o plano de ação para as migrações, destinado a solucionar 400 mil situações irregulares, acolher com humanidade quem nos procura e garantir o controle efetivo das fronteiras num combate absolutamente determinado ao tráfico de seres humanos. Havia que assegurar a aplicação das verbas para Portugal no âmbito do PRR, e assim também estamos a fazer, com uma exigente reprogramação para pôr fim a atrasos e o cumprimento das metas que nos são impostas. Havia que retomar o diálogo com os representantes do setor agrícola, pilar, eu diria basilar, essencial do desenvolvimento económico e da coesão territorial e social, e assim também aconteceu. Podemos enumerar diversas outras medidas, nas mais diversas áreas, de que eu apenas me permito realçar mais alguns exemplos. O maior aumento do estatuto remuneratório dos profissionais das forças de segurança nestas cinco décadas de democracia É a maior valorização de que há registro no estatuto remuneratório dos profissionais das Forças Armadas. Um acordo alcançado com os oficiais de justiça, prevendo um novo suplemento salarial e garantindo a contratação de novos quadros para evitar a paralisia dos tribunais. A redução do IRC contemplada neste Orçamento de Estado, naquilo que prevemos ser o primeiro passo de uma caminhada indispensável para atrair investimento externo a Portugal, na linha do que acontece nos países mais prósperos e dinâmicos da União Europeia. Aqui dizer-vos: infelizmente, esta redução será apenas de um ponto percentual, metade do que prevíamos no programa de governo, por recusa intransigente do Partido Socialista. Garantia pública ao crédito à habitação para grande parte dos jovens até aos 35 anos, com financiamento a 100% assegurados pelo Estado. Criação do passe ferroviário verde como instrumento efetivo em alternativas mais saudáveis de transporte, garantindo a transferência modal absolutamente necessária e em pouco mais de um mês, posso hoje divulgar aqui, já ultrapassamos os 40 mil passes vendidos deste título, que permite quase toda a gente viajar na ferrovia por 20 euros. Criação de uma nova entidade, a Agência para o Clima, com a missão de coordenar as entidades públicas nesta área e potenciar as verbas do PRR para a descarbonização, meta a que também estamos comprometidos e também estamos obrigados. O plano de resiliência será muito exigente, sabemo-lo, ao nível da despesa nos próximos dois anos, nomeadamente, mas queremos chegar ao final de 2026 com a totalidade deste plano executado. Aprovação de um plano de ação para a comunicação social, que prevê várias medidas de apoio ao setor, mas aqui diga-se, sem nenhum intuito dirigista, longe do nosso horizonte, mas convictos de que sem informação credível, sem informação independente, não existe democracia saudável. Em síntese, direi que o Orçamento de Estado para 2025 é equilibrado, melhora a vida dos portugueses e simplifica a vida das empresas. Este é um orçamento de uma governação absolutamente determinada nas reformas e medidas estruturais para aumentar a produtividade e a competitividade econômica portuguesa, gerando maior crescimento econômico, que reduz impostos para as famílias e os jovens, nomeadamente o IRS, mas também o IMT, imposto de selo e o IRC para as empresas. Uma governação que reforça a dotação orçamental para vários serviços públicos que se encontravam à beira do colapso ou em acelerado estado de degradação, para ser breve, que valoriza as carreiras da administração pública, em particular em setores como a educação, as forças de segurança, a defesa e a saúde, mas também olha para as carreiras gerais, onde celebrámos um novo acordo para o período 2025, 2028 com os sindicatos da Fundação Pública, que aposta na concertação social, aumentando o salário mínimo para 870 euros em 2025, para 1020 euros em 2028, mas também aqui muito importante que se refira, com uma previsão do aumento do salário médio para 1890 euros até ao final da legislatura. Tudo isto aconteceu, convém sublinhar, em diálogo com os representantes sindicais, com os próprios partidos da oposição, de que é exemplo maior este documento hoje apresentado para votação final global, pois aqui ficam incorporadas propostas de todos, repito, todos os grupos parlamentares, numa demonstração inequívoca de que procuramos a convergência, o diálogo, sem sectarismos de qualquer espécie. Esta é a nossa forma de ser governo, para que nenhum problema premente permaneça adiado. Como é exemplo maior a segurança pública, com o reforço da presença de elementos das diversas corporações policiais no espaço público, evitando a percepção de insegurança junto dos nossos concidadãos. Houve lamentáveis tumultos em conselhos da cintura de Lisboa. Não podemos pôr a cabeça debaixo da areia, mas foram contidos e neutralizados ao fim de três dias. Um motorista da Carris teve que ser hospitalizado na sequência da vandalização do autocarro que conduzia, mas os responsáveis por esta inaceitável agressão já foram identificados e apresentados à justiça. Registou-se uma aparatosa evasão de cinco presos em Vale de Deus, mas dois já foram capturados e o mesmo sucederá aos restantes. Queremos transmitir de uma forma muito clara às senhoras e aos senhores deputados, mas também às portuguesas e aos portugueses, o governo em momento algum vacilará no dever de garantir a segurança e a tranquilidade dos portugueses. Senhor Presidente, senhoras e senhores deputadas, este é um governo de coligação, como é sabido, mas nem por isso é menos coeso. PSD e CDS têm agido nas mais diversas circunstâncias como parceiros solidários, aliás, também como os cidadãos sem filiação partidária que integram esta equipe executiva. Estamos todos conscientes de que esta conjugação de esforços corresponde a um imperativo nacional. A prática destes meses confirma uma evidência: é muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa. Como já sublinhei, este espírito de diálogo da nossa parte não existe só dentro de portas, não é mera cosmética. É algo que fazemos sem esforço, com humildade democrática, pois a moderação é a matriz deste governo, que repudia todos os extremismos, tenham a cartilha ideológica que esses extremismos tiverem. Queremos combater os populismos de sinal contrário, conscientes de que existe uma ampla maioria social no nosso país que também os repudia. Mas a melhor forma de os combater não é com proclamações retóricas. É com obras, é a fazer, é sem medo de decidir, sem estados de alma que nos paralisam o ritmo de decisão num país que reclama intervenção urgente em tantas áreas, com a obrigação de emitirmos sinais de esperança às gerações futuras, aos nossos filhos e aos nossos netos, e de assumirmos outro desígnio nacional, deixem-me dizer-vos: queremos pôr fim ao êxodo de jovens portugueses, sobretudo os mais qualificados. Sabemos que fomos eleitos com maioria escassa, assumida. É um dado factual que não nos provoca nem euforias, nem qualquer tipo de depressões. Como já tinha referido o senhor primeiro-ministro no debate da apresentação do orçamento, esta equipa executiva tem um lema, a frase absolutamente lapidar de padre António Vieira, figura cimeira da cultura portuguesa: "Somos o que fazemos. Nos dias em que fazemos, realmente existimos. Nos outros, apenas duramos". Nós queremos existir. Para concluir, vamos continuar neste caminho, com a força das nossas ideias, mas mais importante, o exemplo do nosso trabalho cotidiano. Seremos avaliados no momento próprio e que não subsistam quaisquer dúvidas para nenhuma das senhoras e dos senhores deputados. Não receamos, nem recearemos essa avaliação.

Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, neste discurso que encerra o debate do Orçamento do Estado, aplaudido de pé pela bancada do PSD e também do CDS, e com esta mensagem final que o governo não receia a avaliação que será alvo nas urnas no tempo próprio.

Precisamente. E acho que esta frase marca o início do novo ciclo político. E está tudo a pensar no mesmo. O orçamento foi aprovado, está para trás das costas. Agora, até meados de 2026, à altura em que já teremos um novo presidente da República, à altura em que a Assembleia da República poderá ser novamente dissolvida, à altura em que as eleições podem ser novamente convocadas, teremos, inevitavelmente, eleições antecipadas. E, portanto, Miguel Pinto Luz a dar aqui o mote, quando esse momento surgir, o governo estará pronto para ser avaliado. E sabemos que nestes meses que agora teremos até esse período, será um tempo em que a oposição tentará de tudo para desgastar o governo e o governo tentará de tudo para apresentar resultados. Acabou o primeiro ciclo do governo de combate para um miniciclo político que tinha de sobreviver até à aprovação deste Orçamento do Estado. Agora, inicia-se um outro ciclo em que o governo tem, de facto, de apresentar resultados em várias áreas. Percebemos pelas várias intervenções que a questão da segurança é mesmo uma prioridade para este governo, é uma área em que o governo quererá apresentar resultados.

Dica também esta reta final do discurso é isso, não é? Não fugiu depois da comunicação do Luís Montenegro.

Exatamente. Houve outros pontos importantes, mas mais difícil de resolução. Falo da habitação, por exemplo. A bandeira da reforma fiscal ficou um bocadinho esvaziada perante as derrotas que o governo sofreu e não será muito fácil recuperar o eleitorado da direita nessa matéria. Há factualmente um recuo face àquilo que tinha sido prometido.

E daí também, se calhar, a escolha de Miguel Pinto Luz, ou seja, mais mostrar obra, fazer e não propriamente ir pela parte económica e fiscal.

Talvez, admito que sim. E, portanto, além dessas questões da segurança, da imigração, da parte económica que não é desprezível, é importante para um governo da Aliança Democrática apresentar resultados robustos, não só naquilo que se convencionou chamar contas certas, que é uma obrigação, mas de crescimento económico, era uma das grandes promessas da Aliança Democrática, que conseguiria pôr o país a crescer mais do que aquilo que o governo do Partido Socialista conseguiu. Isso será um indicador muito importante na avaliação deste governo. E já se esgotou um bocadinho a estratégia de vitimização. O Parlamento permitiu a este governo aprovar o seu primeiro orçamento e agora começamos uma nova fase em que o governo tem de ser avaliado por aquilo que faz e por aquilo que não faz.

E já avisou também o PS que acabou esse momento da dramatização