Explicador da Rádio Observador. Hoje foi alcançado o acordo entre o PS e o PSD para viabilizar a Prestação Social Única, a PSU. Acordo alcançado nesta quarta-feira. O anúncio foi feito há cerca de uma hora no Parlamento. Eu sou o Ricardo Conceição, comigo está a Judite França, que é a nossa convidada. Judite.

Conversamos com o líder parlamentar da bancada do Partido Socialista, Eurico Brilhante Dias. Bem-vindo, muito obrigada por ter aceitado o nosso convite. Concorda que o PSD e o governo cederam em toda a linha para acomodar as exigências do PS na Prestação Social Única?

Muito boa tarde. Boa tarde aos dois e a quem nos ouve. Eu não gosto de colocar as questões no quadro da cedência. Eu acho que não é a forma mais agradável de pôr a questão, ainda menos para quem negociou conosco. Eu acho que genuinamente aquilo que nós fizemos, em particular neste tema, nós sempre dissemos ao governo que estávamos disponíveis para fazer um acordo no caso da PSU. A PSU é um marco do plano de recuperação e resiliência. Foi colocado como marco por um governo do Partido Socialista, tinha um objetivo de simplificação, e nós desde logo sabemos que o facto de não cumprirmos o marco tem um impacto importante na nossa vida. Temos algumas centenas de milhões de euros que não chegam a Portugal porque não cumpriríamos o marco. Agora, claro, o que fomos dizendo é que as nossas condições de aprovação eram algumas e colocámos essas condições numa carta que enviei eu próprio ao senhor ministro dos Assuntos Parlamentares.

Foram todas atendidas?

No essencial, sim. Vamos ver. Nós tivemos um processo em que apresentamos as nossas propostas de alteração. As propostas de alteração foram apresentadas e eu próprio, ainda ontem, enviei essas propostas de alteração, quer ao líder parlamentar do PSD, quer ao senhor ministro dos Assuntos Parlamentares. Durante o dia tivemos duas reuniões e para além das reuniões, naturalmente, vários contactos telefónicos. Eu diria que foi possível ao Partido Socialista, cara a cara numa conversa, ir avançando nos temas que nos pareciam ser mais importantes. Eu diria que há duas questões que para nós eram particularmente relevantes. Eu talvez diria três, mas a primeira seria a questão da forma como olhávamos para a Prestação Social Única, ela não ser uma forma de estigmatizar os mais pobres. E aquela solução de trabalho era o rendimento social de inserção, antes rendimento mínimo garantido, sempre teve soluções de emprego e de trabalho orientados à inclusão. Aquilo que não nos parecia adequado é que isso fosse fora de um quadro de plano individual, personalizado, de integração e que deixasse à margem as características do beneficiário e do seu agregado familiar. E isso foi possível incluir e removermos aquilo que para nós era um elemento muito negativo.

Tire-me só aqui uma dúvida com que fiquei depois de ouvir o Hugo Soares, o líder da bancada parlamentar do PSD, que disse que a atividade de solidariedade social não deixa de ser obrigatória. Isto não é trabalho social com outro nome?

Não, eu não quero fazer uma discussão de semântica, ainda menos hoje, onde chegamos a um acordo. Eu acho que o acordo e o texto a que chegamos é claro e evidente. Considera que há atividades de educação e formação profissional, de procura de disponibilidade para emprego conveniente ou de atividades de solidariedade social, portanto, emprego ou atividades de solidariedade social, de acordo com o perfil. Eu agora não estou a ler, estou a fazer uma aproximação ao que está na alínea F, de acordo com aquilo que é o perfil do beneficiário e do seu agregado familiar. Nós no passado tivemos contratos de emprego e inserção, tivemos os chamados POC, que eram programas ocupacionais. Estamos a falar de pessoas muito vulneráveis e essas pessoas, naturalmente, para além da formação profissional, algumas precisam de concluir a escolaridade obrigatória ou a escolaridade a um determinado nível. E depois é evidente que todas elas, preferencialmente, devem estar sujeitas àquilo a que se chama as políticas ativas de emprego e de procura de emprego.

Isso mantém-se.

E em algumas circunstâncias, aspetos ainda anteriores de integração em processos de trabalho ou de atividade de integração social. Isso sempre esteve presente, agora não podia ser apresentado era como praticamente trabalho forçado, que foi assim que o governo apresentou. E nós mantivemos, no essencial, aquela que era a nossa aproximação, e sempre dissemos ao governo que não éramos contra o emprego como um instrumento de inclusão. Éramos completamente contra é que isso fosse fora de um plano de inclusão, que fosse fora das características do beneficiário e do agregado familiar e que fosse exclusivamente trabalho e não um processo e um percurso de inclusão.

Eurico Brilhante Dias.

Estamos a falar das pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade.

Exatamente. Só mesmo para clarificar isto. Nós estamos a falar de situações obviamente muito complexas, de grande vulnerabilidade. Percebemos isso tudo. Tudo isto às vezes também é um pouco complicado e críptico para o cidadão comum entender. Faço-te a pergunta de uma forma muito simples: a ideia de que uma pessoa que beneficia desta PSU ser chamada ou convidada, use o termo que entender, a trabalhar ou a desempenhar uma determinada tarefa, essa ideia mantém-se agora neste acordo?

Não é convidada a trabalhar, a pessoa não será chamada para trabalhar. Isso não vai acontecer. Porque se for ver, eu volto a dizer, mais do que as minhas palavras, a alínea f do nosso acordo é muito clara quanto a isso. A pessoa será chamada para ter um plano de inserção, onde vários instrumentos vão estar disponíveis e onde, em determinado momento, pode ser sugerido que esteja disponível para ter ou uma ocupação ou mesmo um emprego.

Estas 15 horas semanais.

As 15 horas semanais é uma questão que para nós não figura. Nós não discutimos horas, com toda a sinceridade, porque isso são tudo instrumentos que são instrumentos mais tarde. Nós aquilo que garantimos é que a prestação não diminui, que é pelo menos equivalente à de hoje, que era para nós importante, e que o processo de aproximação às pessoas era um processo integrado. Agora, o Partido Socialista no passado sempre defendeu que, por exemplo, como eu disse, os contratos de emprego de inserção, que esses eram instrumentos importantes, isso nunca esteve em causa. Agora, o que está em causa é uma lógica impositiva de trabalho forçado, sem uma lógica de inclusão e de respeito pelas pessoas. E eu acho que isso nós conseguimos. Há mais duas coisas que para nós eram muito importantes. Uma delas era a eliminação do canal de denúncias. Aliás, houve um ex-deputado do Partido Socialista que falava da nova PIDE. Eu acho que é um pouco excessivo, talvez, mas para nós, eu cheguei a dizer que era um pouco uma ideia repulsiva. Não está em causa o combate à fraude. Nós devemos combater a fraude sempre, quer aqui como na área do fisco, como noutras atividades. A fraude e o abuso é sempre combatível. Agora, não um regime de denúncia em que os vizinhos se denunciam uns aos outros. A história está marcada por momentos trágicos em que a denúncia é usada.

Mas isso é válido para todos os setores, para todos os canais de denúncias, ou não?

É completamente diferente.

Quando, por exemplo, nas empresas com mais de 50 trabalhadores é exigido o canal de denúncias, não podemos pensar exatamente da mesma forma?

Não, não é a mesma coisa. Uma coisa é uma organização fechada, em que muitas vezes a pessoa em concreto tem medo de denunciar porque ganha um salário e nós precisamos que essa pessoa se liberte.

Mas também há risco de denúncia caluniosa, não é?

Sim, mas será em circuito fechado e depois a pessoa naturalmente procurará defender-se. Repare, o Chega até propunha outra coisa. Propunha que assim que houvesse uma denúncia, a prestação era suspensa, que era uma coisa que eu nunca vi igual. Mas aquilo que nós dizemos é que esse caso, que é a vigilância sobre os mais pobres, sobre pessoas que recebem prestações muito pequenas, desde o ponto de vista individual, por pessoa, anda hoje entre os 150 e os 200 euros, mais perto dos 150 do que dos 200 euros, se bem me lembro. Era profundamente negativo da nossa própria sociedade. Aliás, a ideia de que nós tínhamos os mais pobres e que melandros andavam a usufruir dessas faustosas prestações e corrompidas por esse dinheiro e que andavam de repente em grandes carros, de alguma forma dando azo a que aquelas caricaturas feitas a partir da conversa de café pudessem ter sequência legislativa, diria assim.

E o outro ponto, Rui Filipe Dias?

O outro ponto para nós era a condição de recursos. Parecia-nos já perfeitamente limitativo. Era uma condição de recursos que ia além da troika, isso sim, que é uma expressão muito usada, que é evidente que ia além da troika, porque ela era pior do que aquela que foi acordada no período da troika.

Só para recordar às pessoas, o recuo do governo foi de 30 para 60 indexantes do apoio social. No limite de património, não é?

O limite era 30 e aquilo que nós fizemos, e isso também em bom rigor, se quiserem, é um recuo do Partido Socialista, porque para nós não havia uma dimensão patrimonial. E aquilo que fizemos foi aumentar, duplicar aquela que era dos valores mobiliários e sim, arranjar um novo teto para aquilo que eram os chamados bens móveis, porque estando excluída a casa, o que estamos de facto a falar é de viaturas, motas, carros.

Automóveis, sim. Electrodomésticos, enfim.

Pronto, isso ficou mais ou menos assim.

Ajude-me só, porque não temos aqui as contas de cabeça, se calhar o Rui Filipe Dias também não tem. Estamos a falar de quanto?

Não, eu tenho os valores de cabeça aproximados. São 30 e tal mil euros para valores mobiliários, mais 30 e tal mil euros para património móvel, neste caso, para além do imóvel de casa.

Ou seja, não podem ter acima desse valor para poder beneficiar.

São condições de acesso, são condições de recurso. Portanto, são condições de acesso à prestação. Depois há uma última questão que para nós era relevante, percebo que as pessoas percebam menos ou compreendam menos, que era, como estamos numa fase em que é muito difícil conhecer a prestação, o valor da prestação, é nós conseguirmos que quando o valor da prestação for definido, coisa que só será mais tarde, nós agora teremos que esperar alguns meses para que a própria Segurança Social com o Governo possa fazer as contas, possamos uniformizar um conjunto alargado de prestações, que esses valores possam, pelo menos em primeira instância, ser escrutinados pelo Parlamento. No passado, eles não eram escrutináveis pelo Parlamento porque o governo decidiu fazê-lo por portaria. Consideramos que o governo tem alguma razão quando diz que muitas destas coisas já eram definidas por portaria no passado, mas neste caso estamos a falar da primeira definição da prestação e, portanto, o governo acedeu, que pareceu bem desde o ponto de vista democrático, que era o Parlamento e assim também, já agora, o senhor Presidente da República mais tarde possam escrutinar esses valores E se entenderem, no nosso caso, fazer a apreciação parlamentar.

Eurico Brilhante Dias, só para terminarmos aqui a nossa conversa, este acordo pode dar um novo fôlego nas relações entre PSD e PS ou foi algo de muito pontual?

Nós estamos a conversar aqui quando o orçamento em vigor é um orçamento em vigor que passou pelo PSD e aprovou.

Estamos praticamente uma semana depois do chumbo da reforma laboral. Esta era mais uma fasquia, mais uma barreira pro governo.

É um equívoco o governo considerar que as conversas com a extrema-direita são razoáveis. Veja o seguinte: mesmo neste caso da PSU, aquilo que o Chega propõe é inconstitucional. Eu não sou constitucionalista, mas segundo me dizem, e se procurarem, já há um acórdão do Tribunal Constitucional que considera inconstitucional que a fasquia dos três anos de acesso para as pessoas imigrantes foi considerada inconstitucional. Portanto, já há jurisprudência sobre isso. O Chega sabe que está a propor uma coisa que não tem pernas para andar, porque qualquer fiscalização preventiva ou sucessiva, olhando para a jurisprudência, iria considerar inconstitucional.

Portanto há ainda aqui chão para que o PS e o PSD se possam entender noutras matérias mais pra frente.

Mas repare, podia ter havido na nacionalidade ou na lei de estrangeiros. Aliás, eu devo dizer que nós na lei de estrangeiros, em particular, foi conduzido por mim, mas também pelo deputado José Delgado Alves, nalgumas dimensões, fomos muito para além das posições originais do Partido Socialista. Na Lei da Nacionalidade, praticamente ficamos com dois aspectos que pra nós eram nucleares. Para além dos prazos, de passar de cinco para 10 anos, que nos parecia absolutamente louco de aplicar, era um período transitório pras pessoas que já cá estão, coisa que nos parece bastante razoável.

Temos que concluir, Deputado Brilhante Dias.

E por fim, outra coisa que era o próprio Estado assumir que se o Estado não cumpre, que a pessoa possa beneficiar do seu não cumprimento e não ser prejudicada porque o Estado não cumpre. Aliás, acho perigosíssimo começarmos a legislar não garantindo que as pessoas não são prejudicadas porque o Estado não cumpre os prazos, que é aquilo que aconteceu. De fato, legislamos dessa forma.

Eurico Brilhante Dias, muito obrigado.

Claro que há sempre caminho.

Há sempre caminho.

Agora, com inteligência e moderação. Acho que é isso que nos faz falta. Bom senso.

Muito obrigado, Eurico Brilhante Dias, por ter estado aqui na "Tarde Política".

Obrigado.

Da Revista Observador.