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E no Explicador desta terça-feira continuamos a antecipar esse debate de quinta, no Parlamento, sobre a despenalização da eutanásia. Cinco projetos de lei vão estar em cima da mesa. Vamos também aqui na Rádio Observador transmitir esse debate de quinta-feira e por isso mesmo esta manhã são nossos convidados o José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda, também o José Ribeiro e Castro, antigo presidente do CDS. Muito obrigado a ambos por terem vindo à Rádio Observador. Seguimos então com o Explicador de hoje, Carla.
Bom dia, bem-vindos. Vou começar precisamente pelo Ribeiro e Castro, que foi um dos nomes do movimento de cidadãos que recolheu assinaturas para pedir ao Parlamento o referendo sobre a eutanásia. Pergunto-lhe em que estado é que está esse movimento de cidadãos.
Continuamos a recolher assinaturas, são necessárias 60 mil.
Até quinta-feira é possível?
Não, até quinta-feira é impossível. De qualquer forma, mesmo que entrasse na quinta-feira, não teria condições para ser apreciado na quinta-feira, uma vez que há sempre umas diligências processuais depois de apresentada uma petição. O que eu gostaria é que a Assembleia da República, nomeadamente o Partido Socialista, que eu creio que tem particulares responsabilidades, aprovassem e apoiassem o referendo. Isto por quê? Para limpar uma nódoa democrática, porque este debate foi completamente omitido nas eleições de outubro passado. E o Partido Socialista tem nisso uma gravíssima responsabilidade, porque se quisesse depois de 2018 renovar a iniciativa com o afinco com que o está a fazer, tinha a estrita obrigação moral de o incluir no programa. Ora, é evidente que o Partido Socialista subtraiu do programa naquela quest for the absolute majority, naquela busca da maioria absoluta. Portanto, isto é uma fraude democrática que só pode ser suprida ouvindo-se diretamente os cidadãos. Esta é a principal razão que movimenta a iniciativa popular de referendo. Este processo é completamente diferente do que se passou em 2018. Em 2018, logo no início da legislatura, foram apresentados uns projetos, estiveram dois anos, talvez. A comissão fez várias audições. O movimento social que apoiava essas iniciativas fez várias sessões pelo país todo. Houve também sessões em sentido contrário. Houve petições em dois sentidos e portanto, quando chegou aquela votação de maio, o debate estava bastante feito, independentemente do que fosse o resultado.
Mas perdeu-se o teor e as conclusões desse debate.
Não, esse processo encerrou. Isto não se podem inventar uns pênaltis para inverter o resultado.
Mas quando se perde discussão pública, pode não encerrar-se por muita razão.
Não, esse acabou. Esse processo acabou. Agora estamos por aquilo que eu chamo um processo legislativo que vai disto. O Bloco de Esquerda foi o único logo no princípio que apresentou a iniciativa da legislatura e tinha no seu programa, é um facto, aí não posso contestar a legitimidade do Bloco de apresentar a sua iniciativa, e depois os outros precipitaram-se e fomos todos surpreendidos com o agendamento atroz no meio do debate do orçamento para esta votação no dia 20 de fevereiro.
Que vai ser na próxima quinta-feira.
Prejudicando a emissão de pareceres. O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida provavelmente não terá tempo para concluir o seu parecer. Ou outros serão feitos atrozmente, sem o grau de ponderação que devia ter.
José Manuel Pureza, vamos ouvi-lo. E aqui há esta ressalva de que o Bloco de Esquerda tinha a questão da eutanásia bem presente, mas há o risco desta, vou usar a expressão, nódoa democrática, se os deputados na quinta-feira aprovarem algum dos projetos que está em cima da mesa.
Em primeiro lugar, eu estou à vontade nesta parte do debate, porque como o José Ribeiro e Castro reconheceu, o Bloco de Esquerda incluiu esta questão no seu programa como uma das questões importantes para trazer para esta legislatura.
Já previu com isso umas fragilidades dos partidos que não o apresentaram.
Mas vamos a esse ponto. Eu acho que a pergunta que a Carla há pouco colocou é muito reveladora, porque na verdade não é concebível que se ignore todo o debate que já ocorreu, como se as coisas tivessem ocorrido até o fim da legislatura e depois apaga-se tudo e agora começa tudo a partir do zero. Ninguém aceita isso. Em termos de bom senso, com franqueza, eu creio que o debate que ocorreu é um debate que tem vindo em continuidade, que se aprofundou bastante durante a última legislatura e tudo isso está presente. Eu falo pelo Bloco de Esquerda, evidentemente, não falo pelos outros partidos, mas creio que as pessoas no momento de votar nas últimas eleições sabiam as posições que os vários partidos tinham ou não tinham sobre esta matéria. E até dá-se o caso, justamente, dos partidos que de maneira mais aberta contestaram a despenalização da morte assistida, terem sido os partidos que foram precisamente castigados eleitoralmente, por essa razão, por outras, por todo um conjunto de razões nas quais essa também pode ter estado. Enfim, uma questão de fazer análise. Eu, com franqueza, acho que as razões do referendo, algumas pessoas de muito boa fé, não julgo isso, evidentemente, podem entender que há necessidade de haver mais debate. Enfim, haverá sempre necessidade de haver mais debate. É um debate que nunca estará encerrado, como é evidente, mal seria. Agora, no momento em que a questão do referendo apareceu proposta com veemência por algumas personalidades da sociedade portuguesa, essas pessoas disseram o que me parece mais relevante e mais importante: é que o seu propósito era pura e simplesmente travar o processo legislativo. E portanto era, no momento em que eventualmente haja uma votação na generalidade que seja favorável à despenalização e o processo passe para a especialidade, e no momento em que isso eventualmente aconteça, enfim, haveria a necessidade de travar o processo legislativo. Eu acho que é esse o objetivo.
Portanto é uma estratégia política relativamente...
Não é o aqui vai disto, é o aqui para isto.
Mas isso é legítimo.
Reve-se de alguma forma? É uma estratégia legítima.
Não, eu creio que é profundamente legítimo. Primeiro, só retomando. A continuidade do debate de 2018. Esse debate terminou, aliás
Com surpresa de muitos.
Terminou, mas ficou.
Não, está bem. O debate foi feito, mas esse debate é como um julgamento. Esse debate terminou. E, portanto, esse debate todo concluiu negativamente. Nós não estamos a tratar propriamente de uma questão leviana, é uma questão muito séria. É uma questão muito densa, é uma questão que de um lado e de outro mexe com sentimentos profundíssimos das pessoas. E, portanto, eu creio que é mau que a seguir, levianamente, quatro meses depois de iniciada uma legislatura, com partidos que não apresentaram, seja retomado para concluir rapidamente este assunto, essa questão. O José Manuel Pureza agora disse de outra maneira uma questão que eu já tinha ouvido, que era que as pessoas o queriam era adiar o processo legislativo. Não é adiar, querem mesmo travar.
Portanto, na convicção de que os portugueses não vão aderir ao referendo ou vão estar contra.
Nós estamos convencidos de que a maioria da sociedade portuguesa não quer esta solução. É isto que nós acreditamos. Podemos ser desiludidos e desapontados se o referendo se fizer, mas nós estamos convencidos que os portugueses não querem a legalização da eutanásia ou a disponibilização da eutanásia, como quisermos formular. E mais, ouvimos muitos deputados dizer que isto é uma questão de consciência individual. Ora, se é de consciência individual, então ouça-se os titulares da consciência individual, porque ninguém vota na consciência individual do José Manuel Pureza ou da Catarina Martins ou da Ana Catarina Mendes.
O referendo é isso. O referendo é os outros votarem sobre assuntos da minha consciência.
Não, votam sobre uma lei do país.
Não, não votam. Sabe que isso nem é constitucional. Referendo uma lei ser votada em referendo...
Não, votam a autorização de uma lei, não votam uma lei. Votam a autorização de uma lei. O processo legislativo será sempre da Assembleia da República. Nenhum referendo legisla. O que o referendo autoriza ou não autoriza é um determinado caminho legislativo.
E pergunto ao José Manuel Pureza, respondendo também a isto, e o referendo pode clarificar a questão?
Não, eu acho que não. Com toda a franqueza, acho que não. E acho que o José Ribeiro e Castro disse uma coisa que é muito importante, e nisso estamos completamente de acordo, e creio que toda a gente está de acordo. É que estamos a falar de uma questão que é de uma grande densidade, foi a expressão que utilizou, eu estou de acordo. É uma questão de uma grande densidade, é uma questão muito séria, foi também a expressão que utilizou, é evidentemente verdade, uma questão muito complexa. E, portanto, diante destas situações, eu sou adepto de que do que se trata não é de sim ou de não, é de como. Ou seja, do que se trata é de haver uma lei que preveja com muito rigor, com muita minúcia, com muita precisão, com muita ponderação, com muito equilíbrio, aquilo que é legítimo e aquilo que não é legítimo, as condições em que é legítimo e as condições em que não é legítimo, o que é que é crime e aquilo que deixa de ser punido, quais são os deveres e os direitos dos profissionais de saúde, quais são os mecanismos de controle de que a lei deve dotar a sociedade portuguesa para esta eventualidade. Ora bem, estas questões e outras, que evidentemente, inerentemente fazem parte da regulação de uma situação como aquela que está em discussão, não é possível meter tudo isto numa pergunta para referendo. E, na verdade, a questão que se deve colocar não é de saber se sim ou não. A questão que se deve colocar é de saber se for sim, quais é que são as condições em que tudo isto se pode processar. Não é um sim absoluto. Pode ser um não absoluto, mas não é um sim absoluto. E, portanto, não é possível, não é sério, do meu ponto de vista, digo com a maior franqueza, transferir esta questão de um debate fino, de um debate meticuloso, rigoroso, que só uma lei do Parlamento pode contemplar, para um debate que, evidentemente, pelas razões que são claras, é um debate apaixonado, é um debate onde há uma tendência natural para uma polarização e para uma simplificação da questão. E eu acho que o pior que podemos fazer é simplificar aquilo que, como disse o José Ribeiro e Castro e muito bem, é uma questão inerentemente séria e complexa.
E isto significa também, José Manuel Pureza, que as propostas que vão estar em cima da mesa, que vão ser debatidas na quinta-feira, são muito diferentes entre si sobre o como?
Na verdade, não são. Elas são todas propostas muito próximas, embora naturalmente tenham algumas singularidades, mas creio que as cinco propostas que eu estudei meticulosamente, como era minha obrigação, apresentam justamente essa preocupação, exibem e trabalham essa preocupação por definir de uma maneira o mais rigorosa possível aquilo que é admitido e aquilo que não é admitido, aquilo que é crime e aquilo que deixa de ser punido como crime, em que condições é que as pessoas podem solicitar a antecipação da sua morte por eutanásia e as condições que não são atendíveis, independentemente de haver situações de grande sofrimento que podem estar aí presentes, a criação de instituições ou instâncias de controle para que haja a garantia para a sociedade portuguesa de que a lei é cumprida escrupulosamente. Tudo isso é contemplado. Aqui, além, com nuances entre as várias sensibilidades, é natural que assim seja, mas creio que no essencial os projetos são muito semelhantes.
E conciliáveis depois num eventual debate na totalidade.
Sim, creio que sim.
José Ribeiro e Castro, antevê como possível estarmos na sexta-feira, dia 21, a discutir como é que a eutanásia pode ser aplicada em Portugal? Admite essa hipótese?
Bom, já estamos a discutir. Já estamos a discutir e vai haver a votação na generalidade na quinta-feira. Não é muito difícil antecipar o resultado e, portanto, é um debate que continuará.
Como é que espera que seja a resposta do Presidente da República se for aprovada?
Para mim, a lei é claramente inconstitucional, porque ofende um valor que está protegido na Constituição de uma forma que é de uma beleza extraordinária e que a nossa Constituição formula assim: a vida humana é inviolável. Não há mais nenhuma constituição no mundo. Aliás, a formulação vem do projeto originário do PCP, vem do projeto de Constituição do PCP, essa formulação que os constituintes adoraram e integraram. E que é uma formulação fortíssima, que eu creio que nós, aliás, devíamos exibir internacionalmente como um título de glória, como a carta de Vitor Hugo saudando Portugal ter acabado com a pena de morte. São daqueles títulos que orgulham um povo e um país, ter uma formulação deste tipo. E, portanto, eu creio que não é possível, neste quadro, legalizar, despenalizar a aplicação voluntária da morte de uma pessoa, como é o caso da eutanásia. É isso que está em causa.
Parece-lhe, portanto, óbvio que o Presidente da República peça a apreciação do Tribunal Constitucional.
Sim, eu creio que ele pode fazer duas coisas: o veto político, seria normal que o fizesse, mas isso é uma questão mais da sua liberdade pessoal, e a submissão ao Tribunal Constitucional, em que se o Tribunal Constitucional se pronunciasse...
Também pode promulgar.
Sim, também pode promulgar. Sim, eu já disse que é da sua liberdade. A posição política que o presidente tome, eu espero que vete, mas isso é a minha expectativa, o meu desejo, mas também pode submeter ao Tribunal Constitucional. E se o Tribunal Constitucional se pronunciar no sentido da inconstitucionalidade, é obrigado a vetar. Portanto, estes são os destinos possíveis do processo. Outra questão que também tem que ser discutida nesta matéria, com grande clareza e seriedade, é a chamada rampa deslizante que os promotores desses processos negam. Não podem negar, porque isso é evidente. A partir da altura em que nós metemos um pé na porta e acabamos com uma garantia que hoje existe, essa porta vai se escancarar necessariamente.
A rampa deslizante é o fenômeno de começar a facilitar os critérios que permitam a eutanásia.
Na Holanda já está no paroxismo se debater uma pastilha que as pessoas podem comprar, imagino que de cianeto, aos 70 anos, podem ir comprar a pastilha para se suicidar. Esse debate vai agora entrar. E isso tem efeitos sociais terríveis, porque se isto for adotado, significa que a pessoa é como um iogurte, tem um prazo de validade ou um consumir de preferência antes de. E, portanto, isso estabelece que se influenciam os comportamentos sociais. Nós não estamos aí. A nossa lei, nessa altura, não é assim. Mas o que temos acontecido na Bélgica e na Holanda, que começaram com leis muito semelhantes às que estão agora no Parlamento português, foi um alargamento progressivo. Na Bélgica já permitem a crianças, ainda não na Holanda. Há casos cada vez mais conhecidos de aplicação de eutanásia sem pedido do doente e que são denunciados e expostos, com tolerância, às vezes, dos comitês. Houve duas pessoas que já se demitiram dos comitês, nomeadamente um que esteve em Portugal há dois anos, o professor Theo Boerr, que explica isso. E ultimamente, a deriva que acontece nesses países é a eutanásia por demência, nomeadamente doentes de Alzheimer. São cada vez mais frequentes e já há projetos dos socialistas e dos liberais na Flandres, flamengos, e também na Holanda, para liberalizar ainda mais a eutanásia em casas de demência.
E teme que isso possa acontecer em Portugal também se for aprovado?
Tenho a certeza, porque a evolução dos conceitos sociais e dos conceitos jurídicos aponta nesse sentido. E, portanto, há uma desproteção objetiva das pessoas. Em vez de haver um socorro para a sua assistência e para o seu apoio, há um aumento da influenciabilidade no fim de vida, do desespero, enfim, pressões da mais diversa ordem.
Não há alguma forma de se salvaguardar esse risco de que os processos de eutanásia se banalizem e que se alarguem até para discussões que eticamente já são mais difíceis de entender?
Três notas neste momento do debate. Primeiro lugar, a Constituição portuguesa, no seu artigo 24, consagra o princípio da inviolabilidade da vida humana e, ao mesmo tempo, noutros preceitos igualmente principais da Constituição portuguesa, consagra outros princípios que, do meu ponto de vista, devem ser, e creio que a doutrina constitucional tem ido nesse sentido, o próprio Tribunal Constitucional tem ido nesse sentido, de uma interpretação harmonizada entre este princípio da inviolabilidade da vida humana, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da plena realização da personalidade. Enfim, há um conjunto de princípios que devem ser interpretados articuladamente. Eu não creio que em nenhum momento a doutrina dos constitucionalistas e do próprio Tribunal Constitucional tenha absolutizado este princípio em detrimento dos demais princípios. E creio que essa deve ser a interpretação que deve prevalecer. Mas enfim, é uma opinião que está bem acompanhada em termos de constitucionalistas, mas é uma opinião. Segundo lugar, o argumento da rampa deslizante. Eu lembro-me, enfim, todos nós certamente nos lembraremos do debate em Portugal sobre a interrupção voluntária da gravidez, que é um debate diferente, mas tem muitas proximidades do ponto de vista argumentativo com este. Nessa altura, havia pessoas respeitáveis, obviamente, como o José Ribeiro e Castro, que diziam ter a certeza, para ir a uma expressão do José Ribeiro e Castro, ter a certeza de que vinha aí uma onda avassaladora de abortos e que isso estava inscrito na natureza das coisas. A verdade é que os estudos e as estatísticas que têm certamente credibilidade vindas do próprio Estado português, demonstram que tem sido exatamente o contrário. E que, no caso da interrupção voluntária da gravidez, 2019 foi precisamente o ano em que menos interrupções voluntárias da gravidez aconteceram
Portanto, eu acho que afirmar esta certeza é, no mínimo, imprudente. E em terceiro lugar, eu quero dizer o seguinte com franqueza. Aliás, duas coisas. A primeira é que os adeptos da penalização da morte assistida invocam muitas vezes o argumento estatístico do número de mortes por eutanásia que ocorrem na Holanda, por exemplo.
E que cresceu.
Claro, mas a minha pergunta é esta: se isso corresponder a uma substituição de mortes, que sempre ocorreriam, evidentemente, porque isso é da lei da biologia, digamos assim. Se isso corresponder à substituição de um conjunto grande de mortes que iriam ocorrer em condições de grande sofrimento, por formas de despedida da vida, por mortes em que esse sofrimento é largamente diminuído, a avaliação tem que ser assim negativa? Quantas destas mortes que estão incluídas neste número corresponderam, para as próprias pessoas, a uma diminuição significativa de um estado de agonia ou de um estado de adormecimento no contexto de cuidados paliativos? Este é que é o ponto que eu acho que se deve também colocar. Portanto, avaliar os números em si mesmos parece-me perigoso e deve haver aqui algum critério. Finalmente, respondendo à pergunta que a Carla me colocou: como é que se pode fazer? Nenhuma lei é infalível. Não nos iludamos, nenhuma lei é infalível, não há nenhuma lei em que matéria seja, que seja infalível e, portanto, eu não venho aqui apregoar: "Eu tenho aqui o segredo da perfeição." Não é isso. Agora, o que eu sei é que olhando para os exemplos estrangeiros, nós temos olhado com atenção para as práticas nos países que já despenalizaram e aprendemos aquilo que há de positivo e também aquilo que há de menos positivo. São sistemas diferentes. A maneira como a questão foi introduzida na Bélgica e na Holanda foi completamente diferente da maneira como foi introduzida em Portugal. E portanto, nós podemos aprender com isso e podemos, sobretudo, e é o que fizemos, na lei que propomos, criar um conjunto de mecanismos que permitam estabelecer com clareza o seguinte: tudo aquilo que o José Ribeiro e Castro disse, todos os casos que invocou para afirmar a rampa deslizante, todos esses, na lei da qual eu sou proponente, são crime. Ponto final. E, portanto, é a resposta que eu tenho para dar nesta circunstância. Diz-me ao José Ribeiro e Castro: "Mas daqui a quatro anos isso vai deixar de ser." Bom, mas então, nesse caso, o José Ribeiro e Castro está a pronunciar-se sobre uma lei hipotética ou sobre uma prática hipotética e não sobre aquilo que está em discussão na quinta-feira. E portanto, eu creio que todos estes argumentos devem estar ponderados na nossa discussão. É isso que eu proponho, naturalmente.
E muito obrigada por terem vindo aqui também expô-los. José Ribeiro e Castro, José Manuel Pureza, um bom dia. O debate vai ser no Parlamento já no próximo dia 20, na quinta-feira. Obrigada por ter ouvido este podcast. Se gostou, pode subscrevê-lo, pode partilhá-lo e também pode ouvir a Rádio Observador online em 98.7 em Lisboa e em 98.4 no Porto