Explicador da Rádio Observador. O país vai para férias, mas no Ministério das Finanças já se trabalha na proposta do Orçamento do Estado para 2027. O PS já veio agitar algumas bandeiras, quer ligar uma eventual viabilização da proposta a alguns pontos que para os socialistas são muito importantes, como por exemplo, tentar impedir uma revisão constitucional totalmente à direita. A proposta do Orçamento do Estado tem se assumido como o grande momento anual da política nacional, mas com o novo inquilino em Belém, também não é líquido que o governo caia se a proposta não passar no Parlamento. E é de Finanças, de proposta de Orçamento do Estado, que vamos falar neste explicador. Eu sou Ricardo Conceição e comigo está a Judite França.

E conosco está Luís Campos e Cunha, professor universitário. Bem-vindo. Faz sentido que um partido da oposição como o PS negoceie contrapartidas políticas como a revisão constitucional ou a Lei de Bases da Saúde, pensões, em troca da viabilização do Orçamento do Estado, em vez de negociar diretamente o conteúdo da proposta orçamental?

Boa tarde. Olhe, eu julgo que até é um bom desenvolvimento, em certo sentido. Vamos ver. Aquela história que nós víamos todos os anos de uma negociação ponto a ponto de questõezinhas do orçamento, muitas vezes desvirtuando muito do sentido do orçamento, realmente é de evitar. E o partido da oposição, Partido Socialista, pôs-se numa posição de condições políticas para viabilizar um orçamento. Eu acho que é um bom desenvolvimento e uma boa ideia. Repare-se que este conjunto de propostas, do meu ponto de vista, tanto quanto eu consigo perceber pelas notícias que saíram, é quase estender o tapete ao governo para que o Partido Socialista seja o parceiro principal, não do governo, mas da AD, na resolução dos nossos problemas na Assembleia da República. Até agora, na maior parte das vezes, o governo apoiou-se no Chega, e isso aqui é o Partido Socialista a dizer que é uma boa ideia fazer isso com o Partido Socialista.

Ou seja, esses temas são tão gerais na abordagem que dão margem de manobra tanto ao PS como à AD para um eventual entendimento que permita a viabilização da proposta do Orçamento do Estado. É isso?

Pois, parece-me que sim, não sei. Só sei o que foi mais ou menos publicado, que não era muito esclarecedor. Por exemplo, o problema da revisão da constitucional. É evidente que qualquer pessoa minimamente democrática tem algum receio de uma revisão constitucional em que o Chega esteja muito empenhado. Problemas da prisão perpétua, de castração química, coisas desse gênero, violam ou pelo menos escandalizam a maior parte dos portugueses.

Mas isso obrigaria quase a reescrever a Constituição, não é? Não se conseguiria com uma revisão simples.

Pode ser muito longe, não sei, não sou constitucionalista, terá que convidar alguém constitucionalista para falar mais sobre isso, mas a mim dá-me algum receio. Julgo que é uma boa ideia defender as pensões, porque repare, pensões devem ser vistas como dívida pública, é uma dívida que o Estado tem para com os cidadãos que estão já a descontar, mas estão reformados ou estão a descontar para um serviço de pensões do qual conhecem as regras. E cada vez que se alteraram as regras, pelo menos no passado, congelou-se a parte anterior, é só daí pra frente que as regras novas se aplicam. Portanto, acho uma boa ideia reforçar esse problema das pensões que aflige certamente muita gente e que é importante que estabilize. A Lei da Saúde tenho pouco a dizer, mas na lei atual, julgo que não proíbe as PPPs, que são uma solução que provou no passado ser uma boa solução para alguns hospitais. Não proíbe, pelo contrário, prevê, por exemplo, os centros de saúde serem privados com contratos de exploração. E, portanto, eu acho que isso são tudo boas ideias. As indenizações para as tempestades do inverno deste ano. Aí dói ao governo, porque de facto, o processo, tanto quanto eu sei, está bastante atrasado e tem sido bastante contestado.

Sr. Campos e Cunha, já que falamos das pensões, queria ouvi-lo também sobre essa matéria, porque o Chega acena com esta proposta de, no fundo Praticamente regressarmos a um modelo em que ao fim de X anos de trabalho, a pessoa tem direito à pensão. Já foi explicado por vários especialistas que não há dinheiro para pagar isso com o aumento da esperança de vida e como funciona o sistema. O que lhe pergunto da sua experiência enquanto professor, também enquanto ex-membro de um governo, se esta mensagem política, apesar das explicações todas racionais, do Chega pode colher junto do eleitorado, que se pergunta: "Que diabo, já trabalhei 40 anos, por que não hei de ter direito à minha reforma?"

Repare, mais uma vez não é a minha área, mas de qualquer modo, uma coisa é certa: nós sabemos perfeitamente que o sistema de pensões, a Segurança Social, se encontra a breve prazo em forte estresse. E portanto, diminuir mais até do que os 40 anos, diminuir a idade da reforma é uma má solução. Obviamente, as pessoas hoje facilmente trabalham até os 70 anos e portanto, penso eu agora, a idade da reforma está em 67 anos e meio, sensivelmente. E portanto, julgo que é perfeitamente possível para a maioria das pessoas, pode haver casos excepcionais, evidentemente, que estão previstos na lei, mas em princípio não vejo qualquer interesse. É mesmo um perigo diminuir a idade da reforma como o Chega quer. É evidente que é uma política populista e que provavelmente algumas pessoas poderão acreditar que é possível fazer omeletes sem ovos, mas isso não é boa ideia, as pessoas passarem de contribuintes para beneficiários ao fim de 40 anos de trabalho ou 65 anos de idade.

Há pouco falava desta questão das tempestades, das famílias atingidas pelas tempestades. O PS acusa o governo de baixa execução desse pacote de apoio. Pressionar o governo com este tema para fazer passar o orçamento do Estado faz sentido, ou o problema está no desenho das medidas de apoio e isso não se resolve com esse tipo de chantagem?

Olhe, eu próprio fui vítima das coisas e também não recebi nada. Mas já me disseram que não tinha direito. Pronto, está bem. O que é que eu hei de fazer? Não fui reclamar, mas sou uma das pessoas que foi recusado o apoio no contexto das tempestades. Fica assim como está. De qualquer forma, acho que o mau desempenho do governo nessa matéria, é natural que o Partido Socialista queira puxar a si a defesa das pessoas que foram vítimas das tempestades e a quem foi prometido um apoio. E essa execução tem sido, de facto, má, isso é verdade. Vamos supor que o governo diz a tudo isto que sim, que não vai fazer a reforma constitucional exclusivamente com o Chega, que não vai alterar as pensões, que não vai alterar a lei de bases da saúde, que vai acelerar o processo de indemnizações e de apoios às pessoas. Enfim, vamos supor. Bom, mas nós não sabemos o que vai acontecer no orçamento. Isso, por exemplo, podemos ter alterações radicais da lei laboral no orçamento. Há uma má prática de pôr coisas no orçamento que não são verdadeiramente do orçamento.

Isso não melhorou nos últimos anos, em sua opinião, ou piorou?

Não tenho seguido assim com muito pormenor em termos quantitativos, mas lembro-me bem daqui a uns anos atrás, o ministro Teixeira Santos ter querido alterar a lei de financiamento dos partidos, depois acabou por vir numa lei orçamental. A lei orçamental, verdadeiramente, todas as alterações fiscais e todas as alterações legislativas que tenham eventualmente impacto orçamental, devem ser feitas antes. E depois o orçamento devia ser uma simples lei de meios. É uma previsão de receitas face a um cenário macroeconômico e face às leis que já foram aprovadas, e depois uma autorização de despesas. E isto retirava, primeiro, muita carga sobre o orçamento. E segundo, permitia, além disso, o presidente da República poder vetar o orçamento por razões orçamentais. Repare, imaginemos que tinha passado aquela ideia louca do Sócrates Teixeira Santos de alterar a lei de financiamento dos partidos através da lei orçamental. O presidente da República podia achar que aquilo era grave ser aprovado. Então tinha que vetar o orçamento todo. Não podia vetar só uma parte. E portanto, retira inclusivamente poder de fiscalização ao presidente da República, haver um molho gigantesco de alterações legislativas à boleia do orçamento. Isso é mau. E além disso, põe muita carga no orçamento, como nós vemos todos os anos esta história mirabolante de aprovação do orçamento.

Deixe-me aproveitar o facto de estar conosco para lhe perguntar se dado o momento que o governo atravessa com dois ministros debaixo de fogo, o PS tem sabido aproveitar esse desgaste

Em certo sentido, sim, e nem sempre estou muito satisfeito. Eu julgo que o caso do Ministro da Educação, quer dizer, virem dizer que pôs em risco a vida dos jovens portugueses, por amor de Deus, atrasou quatro dias a saída das notas. No meu tempo, com 18 anos, se atrasasse a saída das notas quatro dias, se calhar ia pra praia com a minha namorada. Quer dizer, por amor de Deus, não altera nada. Altera-se os timings de aqui ao acolá.

Não ficava ansioso?

Não ficava ansioso, nem sequer pensava no assunto. Ouça uma coisa, acho absolutamente ridículo. Eles geriram mal a situação, não tenho dúvidas. Podia ter feito melhor, se calhar, mas isso faz parte da vida, não tem nenhuma consequência dramática que se está a pôr. O Ministro da Administração Interna são histórias completamente diferentes. Aquilo tem a ver com comportamento ético, tanto quanto se consegue perceber, do Ministro da Administração Interna, que ele não falando, enfim, toda a dúvida é legítima.

E pode continuar sem falar, sem dar explicações?

Não, eu acho que a certain momento tem que dar. Aliás, eu disse que ia dar, não sei exatamente quando, mas disse que ia dar as explicações. Mas são casos muito diferentes. E pôr muita ênfase no caso do Ministro da Educação, aliás, acho que é pra disfarçar o embaraço com o Ministro da Administração Interna, mas isso aí é a minha interpretação, se calhar é por ser mauzinho.

Deixe-me só fazer-lhe uma pergunta em relação ainda a Luís Neves, por causa desta questão do Chega avançar com uma comissão de inquérito. Faz sentido?

Ouça uma coisa, o Chega quer isso porque ele contraditou o Chega sobre os imigrantes. E, portanto, não fico particularmente surpreendido. Não sei se é uma boa ideia fazer uma comissão parlamentar de inquérito à Polícia Judiciária. Quer dizer, por amor de Deus, acho isso um bocadinho absurdo.

Poderá contaminar ainda mais a Judiciária neste caso.

É politizar ainda mais a Polícia Judiciária e nós não precisamos disso.

Professor Luís Campos e Cunha, muito obrigado pela sua disponibilidade.

Muito obrigado eu.

Por ter estado aqui conosco na Rádio Observador. Obrigado.

Boa tarde. Obrigado.