Prenda de Natal antecipada. Está arquivado o caso Spin on Viva, que ensombrava o primeiro-ministro Luís Montenegro. É mesmo assunto encerrado. E mais, as comparações com a Spin on Viva estão também a servir de trunfo na campanha para as presidenciais contra Marques Mendes, que como prometeu, divulgou a lista de clientes da empresa familiar, foi esta sexta-feira. Fica tudo isto para a jogada da semana, na segunda parte do Fora do Baralho. Os nossos quatro ases, Susana Peralta, Nuno Garoupa, Jorge Fernandes e Luís Aguiar-Conraria, já estão aqui apostos para lançar algumas cartas para cima da nossa mesa de jogo. Até porque houve outros temas que também marcaram esta semana política: a polêmica com o ministro Fernando Alexandre, o caso judicial que envolve um ex-adjunto do Ministério da Justiça, a guerra na Ucrânia. Mas vamos começar pela Lei da Nacionalidade. Depois, temos aqui nesta lei algumas normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Foi um diploma acordado entre PSD e Chega. Luís Aguiar Conraria, tens uma carta de copas para o Tribunal Constitucional.

É verdade, por vários motivos, mas um deles, e este é um motivo, na verdade, importante, porque as decisões ou as votações foram quase todas por unanimidade, quer as votações de que as normas estavam conforme a Constituição, quer as votações que declararam algumas normas inconstitucionais. Só houve um caso em que a decisão não foi por unanimidade, mas mesmo nesse caso, foi apenas com um voto dissidente. Portanto, na prática, foi tudo ou praticamente tudo por unanimidade. Isso é importante, porque retira desta decisão leituras políticas. Houve um caso anterior, acho que foi o da Lei de Imigração, em que houve mesmo acusações, até por parte de alguns juízes, de que os outros juízes estavam a tomar uma decisão política e não constitucional. O que, na verdade, é um bocado tonto, porque o Tribunal Constitucional é, por natureza, um tribunal político, não há como fugir a isto. Mas aqui ficou claríssimo. E especialmente em altura de campanha eleitoral, é importante que não haja acusações de parcialidade relativamente a juízes do tribunal.

Sendo que, só para os nossos ouvintes também ficarem enquadrados, uma das normas chumbadas foi aquela da perda de nacionalidade para quem comete crimes graves.

E essa, para mim, é a mais importante. Houve outras questões, mas que são, se calhar, até um bocadinho mais técnicas, mas essa, para mim, é a mais importante. E isto, para mim, é um ponto que é essencial e também é bom que se perceba isto. É que isto que foi chumbado não tem a ver com a restrição, para já não tem a ver com a lei de imigração. A imigração pode ser incrivelmente flexível e ser muito difícil de adquirir nacionalidade. São duas coisas distintas. Relacionadas, obviamente, mas distintas. Isso é por um lado. Por outro lado, mesmo em relação às restrições a adquirir a nacionalidade, isto também não tem a ver com o grau de dificuldade de alguém se tornar português. Se quisessem exigir que alguém, para se tornar português, tivesse de estar aqui 20 anos, isso não teria sido inconstitucional. A questão não é essa, não tem propriamente a ver, pelo menos neste ponto, com restrições ou com a dificuldade de se tornar português. Tem simplesmente a ver com uma coisa que, para mim, é muito simples, que é que não há portugueses de primeira e de segunda e que depois de alguém se tornar português, é português, acabou-se, como os outros. E isso, para mim, e ainda mais de uma votação por unanimidade, é um princípio essencial. É mesmo o princípio da igualdade aqui explanado e teria muitas dificuldades em aceitar um Tribunal Constitucional que não tivesse votado desta forma. Portanto, as minhas copas para o Tribunal Constitucional, por isto. E volto a dizer, eu que sou a favor de regras menos restritivas, por exemplo, acho que é um bocadinho tolo que alguém que esteja aqui há muitos anos em Portugal a trabalhar, que viva aqui, que pague impostos aqui, que desconta aqui, que beneficia dos nossos serviços e tem alguns deveres, naturalmente, que tenha mais dificuldades em se tornar português do que alguém cujo avô emigrou e saiu de Portugal, e portanto, já há duas gerações que não vive em Portugal e que está emigrado, mas porque o avô era português, esta pessoa é português de origem, pode muito facilmente adquirir a nacionalidade portuguesa, quando, na verdade, se calhar já nem sabe a língua e já pouco tem a ver conosco, simplesmente dá-lhe jeito ter um passaporte português. Portanto, eu não percebo isto, mas isto é uma coisa que é perfeitamente possível discutir e entramos no âmbito de ter opiniões diferentes, é saudável e podermos sentar à mesa e chegar a um acordo. Agora, a partir do momento em que é português, é português, acabou-se.

Sendo que, e não resisto também a chamar-te rapidamente, Nuno Garoupa, porque em três de quatro normas, como estávamos aqui a falar, o chumbo foi por unanimidade, uma decisão tomada por 11 juízes. Faltam ainda aqueles dois, que tens lembrado sempre aqui no Fora do Baralho, mas neste caso nem iria mudar a decisão final.

Na verdade, faltam três, porque uma das juízas já está com o seu mandato caducado, simplesmente aguarda substituição. Agora, a questão é que não sabemos se faria ou não faria diferença, é igual. Agora, a responsabilidade disso cabe à AD e ao primeiro-ministro, e aqui há que reconhecer que a AD e o primeiro-ministro também não fizeram desta vez o espetáculo que fizeram da outra vez quando foi da imigração. Portanto, nesse sentido, acho que a AD percebe que é sua responsabilidade a forma como tudo isto se desenrolou.

Vamos agora passar para outra carta. O ministro Fernando Alexandre apresentou esta semana o plano de ação social para o ensino superior e fez umas declarações sobre a degradação das residências universitárias. Deram muito o que falar essas declarações. Jorge Fernandes, é a tua carta. Foi gafe, foi erro político, o ministro explicou-se mal ou as declarações é que foram descontextualizadas?

Olá, Vanessa. A última opção, claramente, as declarações foram descontextualizadas. O Fernando Alexandre deve estar a fazer alguma coisa muito bem e deve andar a incomodar muita gente, porque já não é a primeira vez que há uma tentativa de evidente linchamento público. E esta semana isso passou todos os limites. E eu aqui culpo de igual maneira políticos e jornalistas. O PC, o PS e o Bloco tentaram criar um facto literalmente a partir do nada e os jornalistas, em vez de fazerem o seu papel, limitaram-se a servir de câmara de eco dos políticos e em vez de verem a declaração integral do ministro, que estava totalmente disponível para quem quisesse ver, continuaram a fazer perguntas completamente tontas. Eu vi o Fernando Alexandre ir a várias televisões e a primeira pergunta que lhe faziam era: "Então acha que os pobres degradam as residências?" Quando não era nada disso que ele tinha dito. Aquilo que ele disse é do mais elementar bom senso e está completamente estudado. Os serviços públicos só funcionam bem quando a classe média e a classe média alta os utilizam de forma tão intensa, pelo menos quase tão intensa como a classe média baixa e os pobres. Porque ao contrário dos pobres, infelizmente, a classe média alta tem um capital social, simbólico e político que faz com que as suas reivindicações cheguem de forma mais eficaz aos políticos. E eu vou dizer isso de uma forma um bocadinho mais básica, que é pro doutor Eurico Brilhante Dias, ver se ele consegue perceber. Quando a classe média alta se queixa, os políticos ouvem as suas queixas e corrigem as políticas públicas. No caso das residências de estudantes, é muito simples de perceber. Se elas fossem utilizadas não só pelas classes mais desfavorecidas, mas também pelas classes médias e médias altas, digamos que os políticos mais rapidamente teriam incentivos eleitorais para melhorarem as condições que as residências oferecem. E o Fernando Alexandre disse isso mesmo, incorporado num plano maior, que eu confesso que nem prestei grande atenção, de reforma da ação social universitária. Que, de resto, infelizmente, isso eu lembro-me dos tempos que eu andava na universidade, não sei agora como é que é, mas era preciso ser mesmo um desvalido, infelizmente, para conseguir ter apoio do Estado e, portanto, infelizmente, estas desigualdades persistem. E eu espero que o doutor Brilhante Dias tenha percebido agora com esta minha pequena explicação e se ele não tiver percebido, manda um e-mail para o "Fora do Baralho" e nós aqui, que somos quatro acadêmicos a sério e não vamos fazer umas perninhas à política de vez em quando, arranjamos um bocadinho e fazemos uma bibliografia de referências acadêmicas para lhe explicar aquilo que o Fernando Alexandre explicou, que é absolutamente o beabá em ciências sociais.

Já agora recordo o e-mail do Fora do Baralho, que é foradobaralho@observador.pt, não vá o líder parlamentar do PS querer escrever-nos. Vamos passar para a carta da Susana agora. O presidente do Conselho Europeu, António Costa, tinha avisado que a cimeira desta semana ia ser longa, e foi. Lá se chegou a uma decisão, um apoio de 90 mil milhões de euros pra Ucrânia, mas afinal, Susana, sem recorrer aos ativos russos congelados na Bélgica, e esta era a opção A, o plano A. A decisão a que se chegou é boa, má, é a decisão possível? Qual é a tua avaliação?

Era a opção A, porque, na verdade, havia um marketing gigantesco, um lobbying gigantesco do chanceler alemão e da presidente da Comissão Europeia, também ela alemã, para ir pela opção dos ativos russos congelados. E aliás, nem era bem a opção A, quer dizer, aquilo que durante semanas parecia desenhar-se é que era a única opção. Estávamos numa situação de tina para ajudar a Ucrânia, e eu recordo que a Ucrânia iria ficar sem um euro para gastar na segunda metade de 2026. Estamos a falar de seis meses, estamos a falar de uma guerra que está numa situação muito complexa, da Ucrânia que está sob chantagem dos Estados Unidos e da Rússia, e não conseguir chegar a um acordo para ajudar a Ucrânia era verdadeiramente catastrófico. Aliás, para mim, era o fim da União Europeia. Houve, de facto, esta posição de força da parte do chanceler alemão e da parte da Ursula von der Leyen, que acabou por não vingar. E eu acho que já agora eu vou aqui defender, não é pelas minhas ligações familiares à Bélgica, mas eu vou defender o Bart De Wever, vou defender o primeiro-ministro belga, porque o que ele disse foi: "Os ativos russos congelados estão aqui na Bélgica." A Bélgica é um país minúsculo, tem a população de Portugal e metade do território. A única coisa que ele disse foi: "Eu quero que sejamos solidários." Acho que ele pediu uma coisa bastante razoável. "Sejamos solidários, caso a Rússia ameace a Bélgica de algum modo." Tudo que ele pediu foi garantias ilimitadas do ponto de vista financeiro e legal de que os outros Estados membros iriam apoiá-lo, e não conseguiu, e isso foi um bocadinho ali o que virou, parece-me, o bico prego das negociações. Eu disse que são espadas, ou seja, são aliás Semiespadas, porque na verdade é uma ótima notícia. Nós vamos conseguir ajudar a Ucrânia, vamos conseguir ter 90 mil milhões, portanto dividido em dois anos, 45 mil para o ano e 45 mil milhões no ano seguinte, 2027. Eu, enquanto federalista, fico sempre contente quando a Europa decide dar um passo de dívida conjunta. Acho que é uma boa notícia do ponto de vista da construção de um verdadeiro orçamento europeu comum, mesmo que seja nestas alturas de crises existenciais, como a pandemia, como a guerra, acho isto positivo. Agora, há aqui uma série de coisas que eu ainda não percebo como é que vai acontecer. Há os três países que ficaram de fora, a Chéquia, a Hungria e a Eslováquia, obviamente que são os pró-Putin. Espero, certamente, a Hungria e a Eslováquia, mas eu não percebo como é que vão ficar de fora. Para já, como é que isto se faz concretamente? O dinheiro é fungível, estes Estados membros contribuem para o orçamento comum da União Europeia. Não percebo muito bem como é que vão fazer para dizer: "Ah, mas esta parte aqui que vem da Hungria não é usada para pagar a dívida." Parece-me esquisito. Por outro lado, esta dívida é ela própria para emprestar dinheiro à Ucrânia, mas isso eu acho que é mais ou menos consensual que essa dívida nunca vai ser paga pela Ucrânia, porque é contingente na Rússia depois fazer reparações à Ucrânia. Portanto, vamos assumir que isto é de facto uma dívida que nós vamos ter que pagar nós enquanto europeus.

A fonte perdida. Faz sentido.

E aqui a questão é que nunca há verdadeira partilha de risco. A dívida comum já é uma boa forma de nós partilharmos risco na União. Agora, a verdadeira forma de partilha de risco era no dia em que a União tiver uma fonte qualquer de impostos federais, porque senão nós vamos estar sempre a pagar isto com as contribuições individuais de cada Estado membro, com aquelas negociações infinitas para o quadro financeiro plurianual, e isso incorpora-se no risco da dívida. Quer dizer, quem vai emprestar dinheiro à União vai perceber isso.

Daí as tuas semiespadas, é por não haver os tais impostos europeus.

E também porque é sempre à 25ª hora. Foi preciso o António Costa dizer: "Ninguém daqui sai sem um acordo", e o Zelenskyy a dizer: "Meus amigos, isto é a capitulação." Mas lá conseguimos, e isso é bom, e a Europa vai em frente. Eu acho também que é uma boa notícia. E estou na Talícia.

Estás com esse espírito. Nuno, vamos voltar agora aqui a Portugal. A tua carté de paus para o sistema de informação do Estado no caso do antigo adjunto do Ministério da Justiça. Estamos a falar de Paulo Abreu dos Santos, o advogado de 38 anos, que é suspeito de 572 crimes de pornografia, dois de abuso sexual de crianças e está, nesta altura, em prisão preventiva. Se escolhes paus é porque o sistema de informação falhou?

Parece-me evidente, e eu queria dizer que é uma história horrível, não quero falar da história horrível, mas que se insere noutras histórias anteriores, menos horríveis e com muito menos contornos horríveis como esta história, mas levanta questões que infelizmente não vi nem a comunicação social, nem sequer os partidos políticos, porque tentaram transformar isto nas redes sociais num problema PSAD, que não tem nada a ver. Duas questões fundamentais: se é verdade o que dizem vários jornais, televisões e rádios, que já havia boatos, suspeitas, insinuações prévias a ser nomeado para o governo, como é que alguém é nomeado para um lugar no Estado português, nos ministérios, com acesso a dados confidenciais do Estado português, sem qualquer processo de verificação por parte dos sistemas de informação do Estado? Portanto, a minha conclusão é que em Portugal não há aquilo que se diz em inglês, background checking e clearance. As pessoas não são sujeitas a nenhum controle e escrutínio pelos serviços de informações do Estado quando são nomeados assessores de ministros. Mas mais grave do que isso é, mais uma vez, os computadores do Estado e a rede informática do Estado foi usada para cometer crimes horríveis e, pelos vistos, os serviços de informação do Estado só dois anos depois é que souberam quando o FBI os contactou e disse que há um IP do Ministério da Justiça português metido nisto. Mas como é que é possível aceder a sites proibidos, como é que é possível usar computadores e a rede informática do Estado, acesso à internet do Estado e o sistema de informação do Estado não é imediatamente alertado de que há alguém a utilizar isso. Simplesmente não consigo perceber e não consigo perceber como é que isto não é tema na comunicação social e não é tema de interesse para absolutamente ninguém. Daí as minhas espadas.

Fica bem patente a tua indignação no final desta primeira parte do Fora do Baralho. Já a seguir voltamos com a jogada da semana. É daqueles jogos em que à partida já se sabe o vencedor. Luís Montenegro pode respirar de alívio com o arquivamento da averiguação preventiva à empresa familiar. A Spinum viva está Spinum morta, estará mesmo. O primeiro-ministro está juridicamente a salvo, mas e no plano político? É para isso que aqui temos os nossos quatro ases, Susana Prado, Luísa Guerguerian, Jorge Fernandes e Nuno Garoupa, para mais uma jogada da semana no Fora do Baralho. Antes de irmos à parte política, Nuno, queres olhar mesmo para as consequências judiciais desta decisão de arquivamento? Queres assumir aqui perante os três ases, a Joker e os ouvintes, que te enganaste? É isso?

Enganei-me, porque durante vários programas eu disse que o atual PGR não tinha feito nenhuma reforma na justiça penal e é evidente que acabou de fazer a maior reforma da justiça penal, pelo menos desde 1982, e passo a explicar porquê. Partindo do princípio, que acho que é elementar, de que as averiguações preventivas não foram feitas exclusivamente para o Luís Montenegro e que, portanto, não vão desaparecer uma vez desaparecido o caso Luís Montenegro, significa que a partir de agora qualquer político sujeito a denúncia, anônima ou não Começará com uma averiguação preventiva e não com inquérito, o que é obviamente injusto em relação ao passado, desde António Costa, Galamba, até para o próprio do outro lado, André Ventura, Rita Matias, mas a partir de agora, esse princípio vai ser para todos os políticos. Sendo assim, significa que o PGR introduziu o princípio da oportunidade, isto é, só se investigam alguns casos, e não o princípio da legalidade, que era vigente até este momento, todos os casos têm que ser investigados. E faz sem mudar a lei e a Constituição, por isso há tanto jurista a dizer que isto é inconstitucional, mas até o Tribunal Constitucional declarar isto inconstitucional, isto é a maior reforma de sempre. Ponto positivo, ponto negativo. Ponto positivo significa que isto irá mais rápido a partir de agora. Ponto negativo, a partir deste momento, o Ministério Público não presta contas a ninguém, porque o Ministério Público, nas averiguações preventivas, inventadas por este PGR, simplesmente, o despacho de arquivamento e os autos não são públicos. E não são públicos, não é só para nós público. Não são públicos para o próprio PGR, que disse que como pediu escusa, não sabe o que está no despacho de arquivamento, não sabe o que está nos autos. Portanto, o PGR não sabe, o Conselho Superior do Ministério Público não sabe e, portanto, a Assembleia da República não vai saber. Portanto, a partir deste momento, o Ministério Público, sempre que arquivar uma averiguação preventiva, não presta contas a ninguém. Exatamente. Para mais, quando segundo notícias que estão na imprensa, a atual Procuradoria-Geral da República já está em violação da Lei de Política Criminal, porque não submeteu em tempo útil à Assembleia da República a prestação de contas que é suposto submeter segundo essa lei. Portanto, a partir deste momento, temos, de facto, um novo processo penal em Portugal para os políticos, que vai mais rápido, mas sempre que houver arquivamento, ninguém sabe por que foi arquivado, o que foi investigado e o que consta do despacho de arquivamento. Não sei se isto é uma boa ideia, vamos ver no futuro.

Sendo que este ano não foi só a averiguação preventiva a Luís Montenegro, também a que visou Pedro Nuno Santos.

Pois, é evidente, mas a essa voltarei mais tarde, porque não entendo como é que Pedro Nuno Santos teve essa averiguação preventiva e Luís Marques Mendes não tem uma averiguação preventiva e é imediatamente posto de lado que há averiguação preventiva, porque era ridícula a denúncia anônima contra Pedro Nuno Santos, é ridícula a atual denúncia anônima contra Luís Marques Mendes, mas já vejo aqui algum tratamento diferenciado e, portanto, estou um pouco preocupado que comece a haver tratamentos diferenciados e não quero correlacionar com forças políticas, obviamente.

Nuno, desculpa, não percebi. Qual é o tratamento diferenciado?

O Pedro Nuno Santos teve uma denúncia anônima na véspera de eleições, que foi sujeita a uma averiguação preventiva e depois arquivado logo a seguir às eleições. Não percebo por que o mesmo tratamento não foi agora aplicado ao candidato Luís Marques Mendes.

Sim, porque no caso de Marques Mendes, o Observador divulgou hoje que recebeu de uma construtora, segundo uma denúncia que chegou à PGR, terá recebido €360 mil de uma construtora de Famalicão sem qualquer contrato e sem que os serviços tenham sido efetivamente prestados, sendo que essa construtora aparece na lista que foi entretanto divulgada. E depois, ainda antes da divulgação da lista, a Procuradoria-Geral da República veio dizer, Luís, que não abriu uma investigação por considerar que a informação presente na denúncia é diminuta e que não é suscetível de configurar um crime.

Como era o caso de Pedro Nuno Santos, há seis meses.

Enfim, já que estamos já a falar do caso de Marques Mendes, se calhar podemos ir já aí.

É que o caso de Pedro Nuno Santos era verdadeiramente ridículo. Era uma casa que ele tem no Alentejo e tinha a ver com-

Não era mais que isso, era abrir uma coisa que já tinha sido objeto de inquérito e tinha sido arquivado.

Com uma oferta da família da mulher e da família dele, que tinham ajudado a comprar uma casa de férias no Alentejo. Aquilo era uma mão cheia de absolutamente nada. Pedro Nuno Santos nunca escondeu as suas origens sociais. Nós depois podemos ter uma opinião, e eu tenho sobre o imposto de heranças, situações e tal, mas não é disso que estamos a falar. E agora, realmente eu tenho de concordar com o Nuno na questão da duplicidade de critérios.

Luís, depois de teres ouvido estas explicações, também vês aqui, de facto, critérios diferenciados?

Eu não percebo nada disto, peço desculpa.

Vamos chamar então o Jorge Fernandes.

Isto foi... Não há nenhum programa de comentário onde se diga isto com tanta... Eu posso dizer a mesma coisa. Eu aqui só falo de política. Portanto, o Nuno sabe muito melhor dessas coisas, dos detalhes jurídicos, etc., do que eu. Quer dizer, do ponto de vista político, parece-me evidente que há uma duplicidade de critérios. É uma avaliação objetiva. Se quando Pedro Nuno Santos houve umas denúncias anônimas, etc., houve uma avaliação, uma investigação pra perceber se aquilo tinha algum problema ou não, e agora com Marques Mendes, face a iguais queixas, enfim, denúncias anônimas, o que seja, é logo decidido que não, quer dizer, é evidente que há aqui uma duplicidade de critérios. Posso falar já agora de Marques Mendes e dessas questões todas que têm estado a surgir?

Sim, deixa-me só aqui enquadrar, porque a questão da lista de clientes foi divulgada esta sexta-feira, 22 clientes no total, prestou serviços de consultoria, contratos por participar em conferências, e na lista também consta o contrato com a SIC pelo espaço de comentário que teve. Nesta lista consta também a tal construtora de Famalicão de que falava há pouco, sendo que alguns dos clientes da empresa familiar de Marques Mendes são a Tabaqueira, a Cimpor e o McDonald's. Há aqui, Jorge, um candidato mais transparente em relação aos outros?

Eu não acho que seja um candidato mais transparente. Acho que geralmente quando se quer evitar determinado tipo de fiscalização, no sentido mais profundo da palavra, a melhor maneira é pôr estes nomes a rodar à frente das pessoas rapidamente para dar a ideia de que existe uma transparência total. Marques Mendes é exatamente como António Vitorino, um advogado de negócios, um facilitador. As coisas são o que são, não vale a pena fingirmos que aquilo que o país todo sabe é diferente do que é. Marques Mendes é uma pessoa que ao longo dos últimos 20 anos, aliás, bem plasmados em apenas seis páginas do livro do nosso Luís Rosa, do Observador. A vida dele ao longo dos últimos 20 anos tem seis páginas apenas para contar.

São 19, acho eu, Jorge. Mas enfim, são 19 em 200 mais ou menos.

O que é pouco. Fazendo um rácio, digamos assim, parece que nos últimos 20 anos não fez nada. Se calhar passava a semana toda a preparar-se para os comentários na SIC e não fazia mais nada. Mas é evidente aquilo que Marques Mendes faz. Sabemos, por exemplo, daquelas escutas. De resto, o caso foi trazido à coação na entrevista que Marques Mendes deu aqui ao Observador, ao Miguel Pinheiro, ao Rui Pedro Antunes, em que houve um conjunto de escutas em que Marques Mendes aparece, por exemplo, a pedir um favor, na altura para atribuição e aceleração do processo de naturalização, ou não sei exatamente, da legalização de uma pessoa moçambicana, que ele na altura até descrevia que era uma pessoa muito importante em Moçambique e que deveria o seu processo ser mais rapidamente acelerado. E ele na altura, aqui no Observador, quando foi fazer a entrevista, aparentemente tinha se esquecido de tomar o Memofam naquele dia, passa para a publicidade, porque o Miguel Pinheiro e o Rui Pedro diziam: "Este caso de 2011", e ele dizia: "Não sei, não conheço, nunca ouvi falar." Luís Marques Mendes dedicou-se nos últimos 20 anos a ser um facilitador de regime. Está numas empresas, está nas outras empresas, tem a sua agenda telefónica, que certamente conhecerá meio mundo e mais em Portugal, em Angola, em Moçambique, e através dessa agenda telefónica consegue naturalmente olear um conjunto de negócios. Se isto tudo é legal, admito que até possa ser completamente legal. Agora, se Portugal e os portugueses, depois daquilo tudo que se passou nos últimos 15, 20 anos em Portugal, José Sócrates, enfim, ene casos, eu acho que Portugal se calhar precisava de uma pessoa com perfil que legalmente sendo, até admito que seja legalmente à prova de bala, mas do meu ponto de vista, isto é uma opinião que me vincula a mim meramente, acho que não é o tipo de pessoa que nós precisamos na Presidência da República, acho que precisávamos de uma pessoa que eticamente e que tivesse outro tipo de percurso social, individual, digamos, de carreira. Porque é impossível, nós nunca teremos a certeza se estas empresas todas com quem Marques Mendes trabalhou e que lhe pagaram, presumo que não pouco dinheiro, ao longo dos últimos 20 anos, que tipo de acesso é que, como dizem os americanos, que é o pay to play. Quer dizer, que tipo de acesso é que este tipo de empresas vão ter, em especial à Presidência da República, a determinado tipo de cargos no poder político, caso Marques Mendes seja eleito. E portanto, por muito que ele é evidente que já não há qualquer tipo de contrato legal e que ele já não estará a trabalhar para elas, mas sinceramente, é isto que Portugal consegue produzir como elite política para conseguir concorrer a um cargo de Presidência da República? Na minha opinião, acho pouco, acho curto e acho que devia ser outra coisa, mas enfim, os portugueses pronunciar-se-ão.

Entretanto, depois de divulgar a lista com os 22 clientes desta empresa familiar, Marques Mendes marcou uma conferência de imprensa e os jornalistas pensaram que era o candidato que ia falar, mas depois quem falou foi Miguel Poiares Maduro, antigo ministro do PSD, que faz parte da comissão política da candidatura. Deveria ter sido o próprio, Susana, a esclarecer esta lista. E a conferência nem sequer foi sobre os esclarecimentos, foi para desafiar os outros candidatos a serem tão transparentes quanto Marques Mendes.

Sim. Deixa-me dizer que, em primeiro lugar, separar isto do caso Pinum Vivum, ou seja, apesar de tudo, Luís Marques Mendes liquidou a empresa. Se calhar devia ter liquidado mais cedo, mas não interessa, liquidou antes da campanha eleitoral oficial. Não chegou a Belém com uma empresa aberta, como Luís Montenegro chegou a São Bento com uma empresa aberta, a funcionar, ativa, a receber avanças ativamente de empresas. Relativamente à conferência de imprensa desta tarde, parece-me evidente que seria muito mais sério. Sério não sei se é a palavra certa, mas quer dizer que seria muito mais adulto ser Luís Marques Mendes a falar, em vez do Miguel Poiares Maduro. E depois também não percebi muito bem esse desafio à transparência, porque ali há pessoas com percursos profissionais muito diferentes, ou seja, Luís Marques Mendes é um advogado que de facto tem estas características. Quando és advogado, advogada que trabalhas neste âmbito de ajudar empresas e indivíduos a fazer negócios, a definir os termos contratuais desses negócios, tem as características da tua atividade profissional, que aliás, muito semelhante neste caso, aí já se aproxima mais do caso de Luís Montenegro, mas é uma atividade profissional que é muito diferente de outros candidatos que não prestam serviços a empresas. Portanto, eu não percebo muito bem, eu tinha que agora ir de facto olhar para o perfil de cada um dos candidatos, mas não parece que isto se aplica aos outros. Por exemplo, o ex-almirante Henrique Gouveia e Melo teve uma carreira militar, não andou a vender serviços a empresas. O António José Seguro dá umas aulas e tem uma pequena empresa familiar, julgo eu, de produtos vinícolas e outros. No fundo, não vende serviços a empresas. Aqui a questão importante é, de facto, vender serviços a empresas. André Ventura é um político. Fiquei um bocadinho perplexa com essa pergunta, porque eu não sei quem são os outros candidatos. Estou a falar agora dos candidatos que estão mais no topo, os principais, aqueles que têm nas sondagens uma maior projecção de voto. Não percebo muito bem. Eu acho que é importante, de facto, é isto também que o Jorge está a dizer. Quer dizer, há pessoas que pela sua natureza profissional, construíram uma carreira ao serviço de interesses empresariais. E eu realmente saúdo-

Susana, deixa eu só dizer uma coisa. Isso não tem mal nenhum, porque senão depois vem sempre o velho argumento de que quem tem uma carreira não tem problema absolutamente nenhum em fazer isso. Agora, depois nós, como eleitores, temos que avaliar se é esse perfil que achamos ser o perfil mais adequado para estar à frente do Estado.

Eu ia saudar, apesar de tudo, o gesto de Luís Marques Mendes de facto ter liquidado a empresa e ter agora revelado a lista de clientes. Agora, não é algo que seja possível fazer a todos os outros, porque nem todos os outros têm uma atividade profissional da mesma natureza.

Sendo que depois há os clientes de quando prestou serviços como consultor da Abreu Advogados, essa é outra coisa. O que foi divulgado hoje são os clientes da empresa familiar de Marques Mendes.

Claro, falta essa parte. Sim, muito bem. Obrigada por essa precisão, Vanessa. Temos aqui, Luís, começa a ser um hábito as campanhas eleitorais ficarem marcadas por suspeitas do foro judicial.

Desculpa, Vanessa, até agora não vi nenhuma suspeita do foro judicial. Aqui não há nada de relevante.

Denúncias que chegam à Procuradoria-Geral da República e que depois acabam por marcar o tom da campanha, digamos assim.

Eu acho que isto é tudo absolutamente inútil. Acho que todas as pessoas percebem perfeitamente o perfil de Marques Mendes, que o Jorge já descreveu, que não é crime, que António José Seguro nunca o poderia ter feito, porque quando o PS estava no governo, ninguém gostava dele, portanto, a sua lista de contactos no governo PS funcionaria contra quem pedisse a António José Seguro para fazer contactos. Mas isso é só uma piada, não pretende ser mais nada do que isso, não levem isto a sério, por favor. Toda a gente sabe que ele é um advogado de negócios, toda a gente sabe que ele facilita e que ajuda as empresas, que usa a sua agenda do telefone, digamos assim. Aliás, tal como penso eu que nas eleições legislativas anteriores, toda a gente votou percebendo perfeitamente o que era a CP não viva e percebendo perfeitamente que Montenegro a manteve aberta e depois a passou para os filhos e por aí fora, que era para continuar a faturar. Toda a gente percebeu isso.

Sim, o Luís Montenegro foi reeleito.

Sim, está bem.

Não teve reflexos, o facto de ter sido tema de campanha.

Não, isso nunca sabes. Não sabes se ele teria tido 80% se não tivesse sido o caso do CP.

Sim, mas não teve reflexos no sentido de não ser reconduzido como primeiro-ministro, nesse sentido.

Pronto, isso não teve. Mas a avaliação política está feita e as pessoas decidiram como decidiram. No caso do Montenegro, a avaliação política foi feita pelos portugueses, está feita, está arrumada, não vale a pena estar sempre a trazer o assunto, e agora a avaliação judicial também já está encerrada com este inquérito preventivo. Se houver alguma novidade, que haja. Aqui no caso do Marques Mendes, não há nada. O que há é aquilo que já toda a gente sabe. Obviamente, que ele é um advogado de negócios, obviamente tem uma carteira de clientes importantes. Toda a gente sabia que ele trabalhava para a SIC. E toda a gente sabia, ou podia não saber concretamente que ele trabalhava nesse escritório Abreu Advogados. Eu não sabia, mas toda a gente sabia que ele trabalhava em escritórios importantes. Acho que estamos a discutir aqui coisas muito pequenas.

E já estamos quase a terminar, mas Nuno Garoupa, o facto de Luís Marques Mendes divulgar esta lista de clientes é um assunto encerrado? Muda-se agora o tema de campanha ou ainda vai dar o que falar?

Não, eu acho que aqui há duas questões, como dizia o Luís e o Jorge e a Susana disseram. Há uma questão que tem a ver com transparência e temos um primeiro-ministro que é angariador de clientes e temos um candidato presidencial que é angariador de clientes. Compete aos eleitores decidir se gostam ou não gostam disso. Isso é uma questão política. Do ponto de vista daquilo que é judicial, francamente, como eu disse, acho que houve uma duplicidade de critérios entre Luís Marques Mendes e Pedro Nuno Santos por parte do PGR, mas acho que o PGR esteve certo desta vez. Até foi errado da outra vez, para esclarecer. Eu acho que ele fez muito bem em não abrir uma averiguação preventiva a Luís Marques Mendes, porque, como todos dissemos aqui, não há nada de ilegal. Quer dizer, ele era conselheiro de Estado, a lei não proíbe um conselheiro de Estado de ser angariador de clientes. Potencialmente proíbe o primeiro-ministro de fazer isso. Não proíbe um conselheiro de Estado de fazer isso. A lei que poderia criar problemas de legalidade ao que ele fez, foi aprovada há três dias. Ele fechou a empresa há nove meses. Ele não pode ser penalizado por uma lei que não estava em vigor quando ele exerceu essa atividade, ao contrário do primeiro-ministro, que se socorreu de uma lei posterior à sua atividade, mas que era o regime jurídico mais favorável, para não ter a averiguação preventiva transformada em inquérito. Desse ponto de vista, sinceramente, acho que o PGR esteve bem desta vez, não esteve bem com Pedro Nuno Santos. Em relação a este tema, eu penso que está esgotado, a não ser, claro, que seja agora uma trica de campanha.

E a campanha agora vai começar a aquecer. Estamos a um mês das eleições presidenciais de 18 de janeiro. A Susana Peralta ainda vai voltar a estar "Fora do Baralho" no domingo, às 08h45 da manhã, para responder a perguntas ou provocações dos ouvintes. Escreva-nos para foradobaralho@observador.pt ou pelo WhatsApp para o 910024185. Pode enviar também mensagem de áudio que nós gostamos sempre de ouvir. Estamos, como sabe, também sempre em podcast e de volta com os quatro ases na próxima semana com prendinhas de Natal. Eu sou a joker Vanessa Cruz. Até lá.