O Jornal do Meio-Dia tem edição do Miguel Videira. Miguel, está aprovada a Comissão de Orçamento e Finanças deu luz verde à descida do IRC.

Baixa para os 19% no próximo ano, o objetivo é chegar aos 17% em 2028. Este desagravamento do imposto aplicado às empresas foi aprovado, na especialidade, com os votos a favor do PSD, CDS e Chega. O PS votou contra.

E o governo está hoje reunido com os sindicatos da função pública. Em cima da mesa, a revisão dos salários dos funcionários públicos para o próximo ano.

É a segunda reunião sobre a atualização geral dos salários. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado foi o primeiro sindicato a ser recebido. Esta estrutura sindical reivindica um aumento salarial de 6,4% para todos os funcionários públicos já no próximo ano. Ora, o governo mantém a proposta de aumento de 2,1%, com o mínimo de 56,58€, tal como previsto no acordo plurianual. Ainda assim, a dirigente do STE, Helena Rodrigues, diz que da parte do governo, há uma porta entreaberta à negociação.

Nós queremos que sim, que seja negociável, e foi o que propusemos. Não sei se será ou não negociável. Vamos ver, vamos esperar até o fim. Nós não fechamos já a porta. E o governo também não fechou nesta reunião. Ainda que tenhamos um acordo plurianual que diz quais são as atualizações. Mas vamos ver. Nós acreditamos que possa ser mais qualquer coisa.

É essa a convicção de Helena Rodrigues, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado. A seguir ao STE, foi recebida a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, afeta à CGTP. A reunião terminou há instantes e Carlos Pedro, jornalista do Observador, aqui em direto do Ministério das Finanças. A delegação da Frente Comum não saiu particularmente satisfeita deste encontro.

Precisamente, Miguel, continuam as divergências entre governo e a Frente Comum, e nas palavras de Sebastião Santana, são divergências políticas que a serem ultrapassadas só depois de uma nova proposta de revisão salarial, que essa só vai surgir na próxima reunião. Reunião essa que está agendada para o dia 29 deste mês, cinco dias depois da greve nacional convocada pela Frente Comum. O sindicalista Sebastião Santana diz que é inevitável levar os trabalhadores à rua, já que o Executivo continua sem mexer uma alínea na proposta inicial. Diz, como já disse, são divergências, sobretudo, políticas. A Frente Comum rejeita, portanto, na íntegra essa proposta inicial do governo e acusa o Executivo de Luís Montenegro de privilegiar os mais ricos.

O governo continua a dizer que não tem como alterar a proposta inicial de uma forma substantiva e nós continuamos a afirmar que tem, tanto que tem, que há no Orçamento de Estado 1700 milhões € de borlas fiscais para as grandes empresas. Há 300 milhões € de IRC que não vai cobrar, enquanto devolve em IRS 196 milhões €. Portanto, o que há aqui são opções políticas que o governo não quer tomar e as que tem tomado, tem tomado a favor de grandes grupos económicos e das pessoas mais ricas do país.

Sebastião Santana, aqui da Frente Comum, em declarações aos jornalistas depois de uma reunião que durou sensivelmente uma hora com o governo, aqui no Ministério das Finanças, quanto a outras alterações, por exemplo, no subsídio de alimentação ou até nos três dias de férias retirados durante o tempo da Troika. Há novidades. O governo, pelo menos, quanto aos três dias de férias retirados durante o tempo da Troika, promete avaliar a reposição desses dias, mas não foi apresentada qualquer proposta nesse sentido, revelou Sebastião Santana. O governo não mexeu na proposta inicial apresentada aos sindicatos, são alterações que se preveem para o final deste mês.

Carlos Pedro, repórter do Observador, a esta hora no Ministério das Finanças, está a acompanhar esta segunda ronda negocial do Ministério das Finanças com os sindicatos representativos dos trabalhadores da administração pública. Discute-se a revisão de salários para o próximo ano. Ainda falta receber uma estrutura sindical, a FESAP, a Frente Sindical da Administração Pública, afeta à UGT. É o próximo sindicato a ser recebido pela Secretária de Estado da Administração Pública.

E o PS vai abster-se na votação, na generalidade, da proposta de Orçamento do Estado.

O secretário-geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro, fala numa abstenção exigente, que é de garantir que o país tem estabilidade, mas reforça a ideia que este não é o orçamento do PS. A abstenção, este sentido de voto, foi aprovada numa reunião da Comissão Nacional do PS, que terminou já madrugada adentro. José Luís Carneiro diz que toma esta decisão, João Gama, em nome da estabilidade.

Palavra dada, palavra honrada. José Luís Carneiro dá luz verde ao Orçamento do Estado e faz lembrar António José Seguro.

Assumimos assim, o que designamos como uma abstenção exigente no Orçamento do Estado, que é a expressão de uma oposição firme, mas também construtiva e responsável.

Uma abstenção exigente em 2025, à imagem de uma abstenção violenta em 2011. O PS abstém-se, mas deixa críticas ao Orçamento.

Assumimos, sem tibiezas, que este não é o orçamento do PS.

José Luís Carneiro dá luz verde para governar e do lado de quem governa, não quer ouvir desculpas.

Para que se possa concluir a execução no próximo ano do plano de recuperação e de resiliência, sem dar qualquer pretexto Para qualquer invocação de desculpas por parte do governo da AD.

O PS viabiliza o documento na votação na generalidade, mas na votação final global, o José Luís Carneiro diz que depende do que acontecer na especialidade.

A abstenção é para o conjunto do orçamento, mas é evidente que vai depender também muito da forma como o governo olhar para os partidos, neste caso para o Partido Socialista, em sede de diálogo da especialidade. Mas como digo, nós não fazemos depender a nossa opção política de o governo aceitar ou não as nossas orientações.

O orçamento houve de discussão, mas não só. Quanto às eleições autárquicas, a avaliação foi positiva, apesar das críticas de quem não estava na sala, como Duarte Cordero.

É sempre possível termos leituras diferentes. Aliás, alguém me dizia que há 30 maneiras de olhar para o resultado de umas eleições autárquicas. Aquilo que eu quero dizer e que posso dizer é que no grupo parlamentar e aqui na Comissão Política Nacional foi unânime o reconhecimento dos grandes resultados.

Até porque o papel do secretário-geral é mesmo esse.

Cumpre-lhe dar ânimo e puxar pela moral das tropas.

Apenas um tema ficou fora da agenda da Comissão Política Nacional do partido, o apoio formal a António José Seguro.

João Gama, que acompanhou a reunião da Comissão Política Nacional do Partido Socialista, que aprovou a abstenção na generalidade durante a votação do Orçamento do Estado para o próximo ano.

E a Comissão de Assuntos Constitucionais decidiu adiar a discussão e votação da Lei da Nacionalidade. Miguel, fica para a próxima semana.

O PS propôs, o PSD acedeu. Os socialistas pedem mais tempo para analisar a proposta reformulada do governo. O Executivo deixou cair o efeito retroativo da lei, que na versão original previa que fosse aplicada a partir de junho. Mantém, no entanto, a possibilidade de perda de nacionalidade para quem cometa crimes graves. As alterações à Lei da Nacionalidade foram tema do Explicador desta manhã. O deputado do PSD António Rodrigues sublinha que há margem para acolher propostas da oposição, mas:

O facto de nós nos mantermos disponíveis para discutir estas matérias não quer dizer que vamos prescindir daquilo que são os princípios gerais que estiveram presentes aquando da sua elaboração e da sua apresentação inicial.

É também isso que espera o Chega, que votou ao lado da bancada da maioria aquando da votação na generalidade. De resto, a deputada Cristina Rodrigues, também convidada do Explicador, deixa um aviso.

Se não acharmos que essa descaracterização existe, nós não viabilizaremos a lei. E eu tenho alguma dificuldade em acreditar que o Partido Socialista se vai aproximar mais daquilo que são as propostas que estão neste momento em cima da mesa, porque simplesmente eles são contra. Para nós, é essencial aumentar o tempo de residência em Portugal para conseguir a nacionalidade. É essencial que pessoas que cometam crimes, que não conheçam a língua portuguesa, pessoas que não respeitem os portugueses, não possam ter acesso à nacionalidade portuguesa.

As condições impostas pelo Chega para votar a favor das alterações em sede de especialidade.

É o ponto final do jornal do meio-dia que teve a edição do Miguel Videira.