Jornal das 7, com Luís Soares. O constitucionalista Jorge Miranda entende que o Chega deve ficar à margem de um acordo para a escolha de juízes para o Tribunal Constitucional e afasta a necessidade de uma revisão da Constituição.

Ele que é um dos autores maiores da Constituição de 1976, Jorge Miranda entende que o Chega, sendo contra o texto fundamental, deve ficar excluído do acordo para a indicação dos juízes para o Palácio Ratton. Entrevistado no sofá do Parlamento da Rádio Observador, Jorge Miranda diz que a escolha de juízes deve caber apenas aos partidos fundadores da democracia.

Só devem intervir na escolha dos juízes do Tribunal Constitucional, na designação dos juízes do Tribunal Constitucional, juízes identificados com os partidos identificados com a Constituição. Portanto, só o PSD e o PS. O Chega não deve intervir. O Chega põe em causa a Constituição, põe em causa os mesmos materiais de revisão constitucional. Deve participar no debate e na votação parlamentar, mas não deve intervir no acordo para a escolha dos juízes.

Nesta entrevista à Observador, Jorge Miranda defende também que o Chega pode participar de uma revisão constitucional, mas o acordo deve ser feito sobretudo entre PSD e PS. Apesar de considerar que uma revisão constitucional não é prioritária nesta altura, Jorge Miranda diz que seria interessante abrir caminho à regionalização através de uma mudança no texto fundamental.

Acho que seria possível aperfeiçoar no sentido da regionalização, criar regiões correspondentes às comissões de desenvolvimento regional. Seria possível. Mas há coisas muito mais importantes que rever a Constituição e o país e o próprio Parlamento, antes de mais nada, tem que se concentrar nesses problemas. Problemas respeitantes à saúde, problemas respeitantes à administração da Justiça. Isso é que nos deve preocupar, antes de mais nada.

Jorge Miranda deixa também elogios a Marcelo Rebelo de Sousa. Espera que o antigo presidente da República possa voltar a dar aulas na faculdade de Direito.

E num outro ponto da atualidade, o PSD e o CDS avançam com uma versão da Lei da Nacionalidade, mas sem acordo com o Chega. André Ventura lamenta que não tenha sido possível alcançar um entendimento.

Vamos por partes. Os partidos que sustentam o governo entregaram propostas de alteração aos decretos sobre a Lei da Nacionalidade. O deputado social-democrata António Rodrigues, adente Observador, que em relação à versão original que foi chumbada pelo Constitucional, destaca-se uma alteração à atribuição de nacionalidade, passa a estar vedada apenas a quem cometeu crimes com uma moldura penal mais grave. Aos jornalistas, António Rodrigues explicou que recebeu contributos do PS, Chega e Iniciativa Liberal, com quem conta para aprovar a lei na quarta-feira.

Nós tivemos abertura para com todos os partidos. Recebemos estes três partidos à espera de contributos da sua parte. Eles produziram esses mesmos contributos e, portanto, estamos gratos por isso, porque o nosso objetivo desde o início foi sempre tentar encontrar uma lei que fosse o mais consensual possível numa matéria que é de Estado tão grave quanto é a matéria da Lei da Nacionalidade.

E por isso mesmo, António Rodrigues está confiante de que as propostas vão ultrapassar as inconstitucionalidades que levaram ao chumbo no final do ano passado.

Não estamos a privilegiar ninguém, não estamos a dizer que estamos com acordo com quem quer que seja, porque acima de tudo respeitamos todos os partidos que aqui estão na Assembleia e o nosso propósito desde o princípio foi esse: encontrar uma base consensual para aprovar uma lei de Estado, mas acima de tudo também nesta fase, para ultrapassarmos aquilo que tinha sido a pronúncia por inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.

António Rodrigues, em declarações aos jornalistas no Parlamento, a dizer que espera que a nova versão da Lei da Nacionalidade seja aprovada.

E o Chega desmente o PSD, diz que as propostas do partido não vão ser incorporadas pelos social-democratas.

André Ventura lamenta que não tenha sido possível chegar a um acordo e culpa o principal partido de governo.

É com pena que digo que no prazo limite da sua negociação, o governo não conseguiu ser menos socialista do que os socialistas e ter uma Lei da Nacionalidade em linha que muitos países sociais-democratas da Europa estão a começar a ter. E, portanto, não há acordo. Lamento dizê-lo assim, mas o país perde, porque não há coragem de fazer as reformas que é preciso fazer a quem chega a Portugal e se vê com direito a obter uma nacionalidade que não é, nem nunca devia ter sido, um direito absoluto.

E por isso o líder do Chega diz que não foi possível chegar a acordo, porque o PSD não está disponível para incluir o tráfico de droga, associação criminosa ou crimes com armas na lista de crimes puníveis com a perda da nacionalidade. André Ventura diz que o governo não consegue aprovar reformas porque continua a querer agradar aos dois lados.

O Chega não pode aceitar, como aliás outros países da Europa estão a fazer, que quem obtém nacionalidade portuguesa e com essa nacionalidade cria grupos criminosos, gangues de prática de crimes e angariação de imigração ilegal, se mantenha como português sem nenhuma consequência. O governo e o PSD, como sempre, tentam estar nas boas graças do Partido Socialista e mostrar ao eleitorado que votou no Chega que estão a fazer alguma coisa. Na vida, não é possível querer agradar a todos. E não é possível querer fazer reformas e, ao mesmo tempo, agradar aqueles que toda a vida lutaram contra essas reformas.

André Ventura, em conferência de imprensa na sede do Chega, admite que o PSD esteja com medo de um novo chumbo do Constitucional, mas recusa ceder às chantagens ou viabilizar propostas.

Já o PS, Luís, diz que fica à espera ali a meio da ponte.

Como ouvimos, o PSD diz contar também com o PS para fazer passar as novas propostas para a Lei da Nacionalidade, mas os socialistas colocam um travão. No que toca à proposta que permite que a nacionalidade seja retirada em certos casos, não há acordo possível com os socialistas. Já no projeto-base, com mais alterações à atual lei, pode haver um caminho a fazer, mas é preciso ainda mais alterações. É o que diz ao Observador Pedro Delgado Alves.

E sem a presença de jornalistas, o presidente da República, António José Seguro, visitou esta manhã o Conselho de Alcácer do Sal. A informação, Luís Soares, acabou por ser divulgada numa nota da presidência.

Em que se conta que António José Seguro se reuniu com a presidente da Câmara, Clarice Campos, para se inteirar do ponto de situação dos trabalhos de recuperação que estão a decorrer. Isto depois das cheias de fevereiro em Alcácer do Sal. António José Seguro contactou com residentes desalojados, também com a população em geral, visitou comércio e serviços, deixou a garantia de que vai continuar a acompanhar de perto a chegada dos apoios aos comerciantes locais e à reparação de infraestruturas. Esta visita do presidente não constava da agenda oficial de António José Seguro. O presidente que acaba também de promulgar dois diplomas do governo, os apoios excecionais e temporários por causa da escalada do preço dos combustíveis, assim como o diploma que alarga ao IRS Jovem a declaração automática de IRS.

E num outro tema que está a dominar o dia, a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional avançou com uma ação judicial contra o Estado português para tentar proibir que reclusos transgêneros sejam colocados em prisões femininas.

E além de uma queixa, vai dar entrada em tribunal uma providência cautelar. O sindicato agiu em conjunto com o coletivo composto por advogados e juristas em defesa da liberdade. Entrevistado pela Rádio Observador, o jurista José Maria Cortes esclarece o porquê desta ação.

Proteger mulheres reclusas, acima de tudo mulheres reclusas, mas também guardas prisionais, que são obrigadas a partilhar espaços prisionais com pessoas do sexo masculino. Estas situações geram um perigo acrescido de violência, que já se concretizou em 2025 e, por isso, o nosso objetivo é evitar que esse perigo continue a acontecer nas prisões portuguesas.

José Maria Cortes explica que esta queixa surge num contexto marcado por casos concretos. Por exemplo, o episódio em novembro, quando uma reclusa utilizou um isqueiro para atear um incêndio na cadeia feminina de Tires. Contactada pelo Observador, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais responde apenas que não comenta processos em curso. Confirma também que estão no sistema prisional cinco reclusos em processo de transição de género.

Fica por aqui o jornal das 19h com o Luís Soares, que vai regressar às 19h30 para atualizar as notícias. Já daqui a pouco vamos conhecer as aventuras e desventuras de um gestor português no Japão. É mais uma edição do Crialider.