Está conosco Carlos Moura, o presidente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal. Muito obrigado pela disponibilidade para falar com a Rádio Observador e pedia-lhe um rápido comentário às declarações do Ministro das Finanças e também do FMI a criticar a descida do IVA da restauração. O Ministro das Finanças considera um erro crasso a descida para 13% e demonstrou a vontade do governo de reintroduzir a taxa de 23% na restauração.

Bom dia, Miguel Andrade. Obrigado pelo contacto. A AHRESP não tem comentado as observações quer do senhor Governador, quer do senhor Ministro das Finanças e não vai fazê-lo. O que nós temos a dizer é a fotografia, o retrato do setor. Isso é que a nós nos importa. Em primeiro lugar, nós apelamos em muitas matérias à constância normativa, legislativa. O caso particular da fiscalidade sobre o setor da restauração e similares é um caso paradigmático em que de três em meio anos muda o regime fiscal em matéria de IVA. Até 2012 era 13%, depois mudaram para 23%, depois em 2016 baixou para 13%, retomou a taxa intermédia de 13%. E agora, porventura, hipoteticamente, se quiserem voltar a repor, nós estamos com um ciclo em que de três anos e meio em três anos e meio, como é bom de ver, são 14 anos, tudo fiscalmente muda. Ora isto não permite uma estabilidade no setor que seria desejável. Ponto número um. Ponto número dois: é um setor que atravessa algumas dificuldades. 17 mil encerramentos, porque quando se diz que são insolvências, insolvência é uma decisão judicial. E isso, como se sabe, tem uma tramitação administrativa que é longa. Ora bem, nós temos informações claras de que o ano passado também abriram novos restaurantes, mas encerraram muitos mais. Foram 17 mil. E isto por quê? Por razões que se prendem com a evolução dos tempos, que não começa só com a pandemia, mas também ainda hoje há gente que está a pagar, amortizando linhas Covid de financiamento para manter postos de trabalho e casas abertas. E depois um ciclo inflacionista. No nosso comunicado identificamos bem, não vale a pena andarmos aqui a falar em números, mas só em matéria de salários, nós em três anos aumentámos 23% os salários, quando se diz que se paga mal. E, portanto, o ciclo da inflação agora é altamente penalizador. Há gente a pagar ainda linhas Covid, muita gente a pagar linhas Covid, e alguns até em incumprimento. Ora bem, é um setor que de 80 mil empresas e 400 mil trabalhadores, tem que ser respeitado. 91%, quando se diz que o IVA à taxa intermédia só traz vantagem para as classes mais favorecidas, eu quero dizer, e é a fotografia do setor, que 91% destas 80 mil empresas são microempresas. Microempresas até nove trabalhadores e espalhadas pelo território nacional. É não só observar o sentido de responsabilidade que tem este setor com esta fotografia, em que 51% são ENI, Empresas em Nome Individual, e que estão espalhadas em todo o território. Não só é um setor que merece respeito pela responsabilidade social que envolve, como também pela coesão territorial. Quem não conhece o interior do país, que agora se chama territórios de baixa densidade, é que não percebe o polo agregador que são muitas vezes os restaurantes, que muitas vezes até prestam serviços de cidadania, são muitas vezes locais onde se fazem transações, compras, encomendas, vendas, ou muitas vezes se trata até de correspondência e, portanto, é não ter a noção da dimensão deste setor. Mais, é preciso olhar para os países que nos estão mais próximos. Eu sublinho, Espanha, França, Itália têm IVA a 10% na restauração. Grécia tem IVA a 13%. Será que estes países estão a dormir? Não reconhecendo o papel relevante que tem esse setor de atividade? Ou só nós aqui é que descobrimos a pólvora? Mais, é um setor de fortíssimo envolvimento na atividade turística. A gastronomia é hoje uma das coisas mais salientes nos visitantes estrangeiros. É aquilo que mais dizem a seguir à segurança, mais reconhecem. E sabendo nós que o pilar do turismo é um pilar fundamental para a economia do país, é bom de ver que dois terços das receitas no canal HORECA são da restauração. Dois terços no turismo são da restauração. Portanto, quando nós temos um estabelecimento aberto, induzimos toda a cadeia na economia, a montante e a jusante, uma relevância extraordinária, porque quando se abre um restaurante, nós compramos mobílias, talheres, loiças, pagamos uma série de direitos conexos, uma série de taxas. É só ir a um restaurante e ver a quantidade de documentos que têm que obrigatoriamente estar afixados. As taxas municipais. É um conjunto de coisas que recaem e impendem sobre a restauração e que nós respeitamos. É a segurança alimentar, é o software, é o digital. Tudo isto são custos que agravam a atividade económica e que dispensam esta inconstância do ponto de vista fiscal. É relevante, é um setor de grande importância para o turismo e para a economia nacional e que tem que ser respeitado.