Paulo Rangel, muito obrigado pela sua disponibilidade, eurodeputado no Parlamento Europeu. Ontem tivemos a notícia de que Portugal não assinou a carta sobre direitos LGBT. Justificou a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus que se devia a um dever de neutralidade, tendo em conta essa presidência portuguesa da União Europeia. Já hoje, na Assembleia da República, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, disse que o governo condena a posição aprovada pelo Parlamento húngaro. Diz mesmo que é uma posição indigna. Que comentário lhe merecem estas justificações dadas, quer pela Secretária de Estado, mas quer também pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros?

Isto é uma coisa que nós já temos visto noutras matérias. Tem um problema com duas caras. Tem uma cara em Bruxelas e tem outra cara em Portugal. Em Portugal diz uma coisa, em Bruxelas diz outra. No fundo, é isto. Duas caras. Eu não compreendo a invocação do dever de neutralidade, porque do que se trata aqui é de assinar uma carta. Portugal não tem que fazer isso. Enquanto presidente do Conselho, Portugal não é nenhum juiz. Portanto, não tem que manter nenhuma neutralidade. Portugal continua a votar nas matérias, em todas as matérias que tem que votar, continua a votar. Não se abstém de votar para contentar toda a gente. Quer dizer, duas caras. E isto aqui é uma questão de direitos fundamentais. Não é nova, repare. O governo português nunca fez nada. Esta questão, a questão do Fidesz e da Hungria e do governo do senhor Orbán. É preciso dizer isto, que o PPE era sempre atacado por tudo, mas quem tem instrumentos na mão é o Conselho da União Europeia. E o primeiro-ministro Costa nunca fez nada. Eles têm lá o artigo sétimo desde 2018 e não fizeram nada. E mesmo agora dizem que estão a fazer à última hora, mas por que não fizeram em janeiro? De forma a que houvesse uma votação que não requeira unanimidade. Porque esta lei que agora ataca as pessoas LGBTI é apenas mais um passo num conjunto de ataques que têm a ver com outros domínios, na separação dos poderes, quanto aos juízes, quanto à independência dos média, quanto à liberdade científica, a ensinar nas universidades, etc. E portanto, agora chegou aqui a um ponto onde, por exemplo, o governo polaco também já tinha chegado, que era justamente a definição de linhas políticas claramente homofóbicas. Ora, se o governo português não condena isto, mas está lá a França, está lá a Itália, está lá a Alemanha, está lá a Espanha, Portugal não pode estar?

Já agora, à luz daquilo que é também o historial de decisões por parte de países que presidem de forma rotativa à União Europeia, justifica-se esta posição portuguesa? Noutros momentos houve Estados que, assumindo a presidência, tomaram posições semelhantes nestes momentos?

Não há nenhum dever de neutralidade, mas nós já vimos. O primeiro-ministro Costa, não se esqueça, a propósito do Fundo de Recuperação e Resiliência, em julho de 2020, foi visitar o primeiro-ministro Orbán e disse que não devia haver nenhuma condicionalidade do Estado de Direito. Foi isso que ele disse na altura. É só recuperarem as declarações. Lado a lado em Budapeste. E portanto, isto não é uma coisa nova. O que eu quero dizer aqui é que existe uma certa reverência, não sei. Isso é clarinho como água, é uma coisa que é evidente para quem acompanha estas coisas. E portanto, o governo português podia perfeitamente ter assinado a carta. Aliás, eu digo-lhe o seguinte: se o governo português condena, então junta a sua assinatura à carta. Porque repare, a presidência portuguesa tem mantido a neutralidade institucional, não é? E a presidência von der Leyen não tem, porque ela hoje já condenou. Quer dizer, há qualquer coisa aqui que está mal. A Comissão é assim: é um órgão institucional e neutro, e portanto, os seus vários Estados têm que ter um comportamento que não é um comportamento de parte. E condenou. Portanto, sinceramente, há aqui alguma coisa que está mal e o meu apelo é o seguinte: se o governo português diz que apoia a posição que está nesta carta, então é muito simples. O senhor ministro Santos Silva põe a sua assinatura, porque ele pode sempre acrescentar a assinatura, com certeza que a carta está aberta para mais assinaturas. É só fazer isso.

Já agora, Paulo Rangel, deixe também perguntar-lhe aqui outra coisa. Hoje o presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, deu conta durante o início do plenário que escreveu à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, a pedir para que a Comissão cumpra as obrigações que tem como guardiã dos tratados e que garanta a aplicação plena e imediata do regulamento sobre o cumprimento do Estado de Direito. Não se referiu de forma direta à Hungria, aqui um âmbito mais lato, mas de alguma forma é o presidente do Parlamento Europeu também aqui a dar um sinal importante, pergunto-lhe.

O que eu acho que aqui é importante, há aqui um ponto que no fundo está contido nessa declaração do presidente Sassoli, que é muito importante, que é: a Comissão tem de lançar um processo de infração. Eu lembro o seguinte: a Comissão Barroso II, portanto do presidente Durão Barroso, relativamente à Hungria, lançou vários processos de infração, ainda não havia artigo sétimo nenhum. E teve ganho de causa em vários no tribunal, fazendo recuar o senhor Orbán. E portanto, a senhora von der Leyen o que tem que fazer é só isso, porque isto evidentemente viola o direito europeu em toda a linha e portanto, evidentemente, tem que pôr um processo de infração. E depois o Tribunal de Justiça decidirá aquilo que tem a decidir. Agora, evidentemente que o Parlamento tem esta obrigação. Aliás, devo dizer, isto vale também para uma outra questão. Por isso é que aquilo que diz o presidente Sassoli não está restrito à questão húngara relativa à lei que limita os direitos LGBTI. Não é apenas isso. Por quê? Porque na questão do plano de recuperação e resiliência do Next Generation EU, aquilo que ficou aprovado foi uma cláusula de condicionalidade. Só quem cumpri isso, o Estado de Direito, é que pode ter fundos. Mas a Comissão não está a ativar essa cláusula, porque o Conselho resolveu fazer uma moratória, mas essa moratória é totalmente ilegal. E portanto, quando o presidente Sassoli diz que a Comissão tem de atuar, o que está a dizer é: no caso da lei LGBTI, tem que lançar um processo já relativamente a essa questão, e também na questão da condicionalidade quanto aos fundos, tem de aplicar o direito que as eleições europeias definiu em janeiro. Não pode ter uma moratória à espera que o Tribunal de Justiça se venha a pronunciar mais tarde, porque foi posto um processo pelo polaco e pela Hungria contra a condicionalidade do Estado de Direito. Portanto, ele está aqui no fundo a dizer que a Comissão não pode estar paralisada. E eu digo-lhe uma coisa, muita gente critica o presidente Durão Barroso. O presidente Durão Barroso foi, na sua comissão, e justamente através da vice-presidente Viviane Reding, que era luxemburguesa, que pôs uma série de ações contra o governo húngaro em várias matérias. E portanto, é isto mesmo que esta Comissão tem que fazer agora quanto a esta questão. E já agora, vai ter de aplicar justamente o mecanismo do Estado de Direito no que aos fundos que vão sair agora deste pacote que está a arrancar e que foi apresentado com pompa e circunstância e que leva o doutor António Costa a querer ir ao banco, tem também de ativar aí o mecanismo de controlo de conformidade do Estado de Direito, no sentido de só haver dispensa de fundos se for respeitado o princípio do Estado de Direito.