Queria começar por lhe perguntar se estas medidas apresentadas hoje pelo governo não lhe parecem melhores do que aquelas que tinham sido apresentadas anteriormente pelo governo socialista no programa Mais Habitação.

Eu acho que esta apresentação é um verdadeiro flop. No fundo, o que significa é que o governo está a assistir a uma crise gravíssima no âmbito da habitação e mostra-se completamente incapaz de alterar a política socialista que tinha sido apresentada nesta área. E que isso até, a nosso ver, representa uma quebra grave de um compromisso eleitoral, porque eu não me esqueço que o vice-presidente do PSD, hoje ministro da presidência, o Leitão Amaro, em meados do ano passado, disse que a primeira medida que o PSD faria quando fizesse governo era revogar o Mais Habitação. Ora, o Mais Habitação não foi revogado. Houve, no Parlamento, uma abstenção que permitiu que as propostas de revogação fossem rejeitadas, o que é uma quebra grave de um compromisso eleitoral. E agora o que é apresentado é praticamente uma mão cheia de nada, porque a única coisa que se diz é que se revoga o arrendamento forçado, embora, em bom rigor, os termos em que estava a ser colocado tornavam muito difícil a sua aplicação e as próprias autarquias estavam com receio de a aplicar. Retira-se a garantia do Estado, que no fundo isso beneficia o Estado, mas não beneficia mais ninguém, mas mantêm-se todas as medidas altamente gravosas quanto às rendas e, muito mais grave que isso, é o facto de se proibir que os contratos anteriores a 1990 transitem para o Novo ARC e, portanto, que os proprietários continuem a ter rendas congeladas de há mais de 34 anos. Por outro lado, grande parte do que é apresentado é para as calendas gregas. A única coisa que é dito é que vai ser reduzido o IVA para a construção até ao fim da legislatura. E quanto à alteração do arrendamento, que é uma situação gravíssima, diz que vai-se criar um grupo de trabalho. Isso não é nada, tem que se reconhecer. É de facto o maior flop que eu jamais vi assistir no anúncio de uma política, e devo dizer que ter dito, o primeiro-ministro está a dizer que nem tudo está mal, mas há muita coisa que não foi feita. Se ele acha que nem tudo está mal no setor da habitação, eu convido-o a dar uma volta pela Mirandela e ver as tendas que lá estão, a ir visitar as casas que estão sobrelotadas, as dificuldades por que passam as imensas pessoas, as casas em degradação, porque nós estamos numa situação em que o PSD foi o responsável, no governo Cavaco Silva, pela erradicação das barracas, e nós estamos a assistir agora à substituição das barracas por tendas, porque hoje em dia está tendas pelas ruas. E portanto, estamos numa medida de emergência. Isso não se compadece com meias medidas, ou com adiamentos, ou com grupos de trabalho. Era necessário que o governo neste mês já tivesse feito imediatamente o seu trabalho e apresentado, desde logo, uma séria revogação de todas as medidas gravosas que minam a confiança dos proprietários. Portanto, com este tipo de medidas, isso só se vai agravar, a nosso ver.

O que acha que o governo podia fazer mais? Que medidas em concreto?

Em primeiro lugar, imediatamente tinha que ser revogada a Lei 13/2019, que foi algo que estabeleceu a maior confusão no que faz aos contratos e colocou os proprietários numa situação extremamente difícil. O Mais Habitação devia ter sido revogado já. Perdeu-se a oportunidade com aquela abstenção, que foi uma fraude aos eleitores, porque foi prometido em promessa eleitoral que ia ser revogado. Não está a ser revogado, portanto, houve uma fraude aos eleitores, isto já devia ter sido feito. E já tinha que ter sido apresentada, desde logo, a primeira medida que tinha que ser apresentada, e nós dissemos isso, era a revogação do adicional ao IMI, o célebre imposto Mortágua, que é um imposto que incide sobre os prédios de habitação, que faz com que os proprietários fujam de investir em prédios de habitação para prédios comerciais, porque não pagam esse imposto. E esse imposto é um imposto ideológico, só foi criado por exigência da deputada Mariana Mortágua para viabilizar a geringonça. Ora, neste quadro, a primeira medida que o governo de centro-direita tinha sido apresentar já a revogação desse imposto, que é altamente nocivo para a habitação. Mas como se disse, nós estamos aqui a assistir, pura e simplesmente, a uma mão cheia de nada e outra coisa nenhuma. Eu devo dizer que fiquei absolutamente perplexo, porque destas 30 medidas, isso é quase tudo zero. Nunca vi maior flop em apresentar um programa de habitação. E devo dizer que isso deixa-me muito preocupado. Fala-se de um pacto com o setor, mas é um pacto para quê? Para não fazer nada? Para isso, sinceramente, as coisas já estão suficientemente graves. E por isso parece-me, de facto, que isto foi dos maiores flops que alguma vez existiram nos anúncios de uma política para a habitação em Portugal.

Ainda assim, acha que este é um programa exequível ou prevê muitas dificuldades burocráticas?

Eu acho que, para já, eu tenho dúvidas que haja mesmo a intenção de o executar. Quando alguém diz: "O IVA reduzir a 6% até o fim da legislatura", isso é daqui a quatro anos? Vamos fazer um grupo de trabalho quando nós temos pessoas a dormir em tendas nas ruas? Isso é com certeza. É, de facto, um governo que não está a querer legislar e não está sequer a cumprir o programa eleitoral, porque o programa eleitoral dizia que a primeira medida deste governo, que foi anunciado pelo vice-presidente do PSD, era revogar o Mais Habitação. O que se passou quando no Parlamento os partidos da AD rejeitaram a revogação do Mais Habitação, foi uma quebra vergonhosa de um compromisso eleitoral e que, devo dizer, deve ter diluído muito os eleitores, porque, de facto, acho que quando se fazem promessas eleitorais e depois se vota contra as promessas eleitorais que se fizeram, eu acho uma situação muito problemática, porque aqui o que o governo está a dizer é que o Mais Habitação vai continuar a avançar. E, portanto, nós estamos aqui a ver uma espécie de renovação na continuidade, à Marcelo Caetano, do que foi a política socialista para a habitação, com o desastre que estamos a assistir. Quando o primeiro-ministro diz que nem tudo está mal, eu reitero, ele que vá visitar as ruas, designadamente da cidade de Lisboa, e que veja, de facto, as pessoas a dormirem em tendas e que veja se nem tudo está mal na habitação, com as rendas a disparar e com os jovens não tendo acesso à casa própria e as dificuldades que existem.