Na proposta do Orçamento de Estado para 2026, o governo sugere que o IRC desça um ponto percentual para os 19%, um alívio para as empresas que vai custar 300 milhões de euros ao ano. A ideia é que o imposto pago pelas empresas diminua ao mesmo ritmo, um ponto percentual em cada ano, até 2028. Confirma-se também o já pré-anunciado aumento do complemento solidário para idosos, mais 40 €. Como é que a Confederação reage a estas propostas do Orçamento de Estado?

Nós verificamos que, em relação a este orçamento, há, de facto, algumas boas medidas e outras que são um pouco mais tímidas. A primeira questão que fazia notar era que a despesa está a aumentar, continua a aumentar e tem sido assim nos últimos anos, e este ano vai aumentar 4,5%. Só por si, este já era um ponto que merecia alguma análise. O facto de a receita, e neste caso o IRC, baixar a taxa, nós não estamos convencidos que isso se traduza em menor receita de IRC. Aquilo que se tem verificado, e verificou-se, por exemplo, este ano, é que apesar de ter baixado um ponto percentual a taxa de IRC sobre as empresas, a receita no seu todo aumentou. E por uma razão que nos parece óbvia, que é o IRC é naturalmente o imposto sobre a atividade das empresas. Se as empresas tiverem mais atividade, se houver mais investimento, naturalmente que a receita aumenta. Se, pelo contrário, nós colocarmos taxas de IRC que nos afastam das melhores práticas de tributação na Europa, e nós estamos muito longe, pelo contrário, estamos no topo dos piores, ou seja, somos dos países que têm a tributação mais elevada sobre as empresas e, por isso, afasta o investimento. Se afasta o investimento, naturalmente que o nosso IRC não aumenta. Pelo contrário, se ele descer, e veja-se, por exemplo, o caso da Irlanda, que tem taxas quase metade da nossa e, no entanto, o valor de IRC é incomensuravelmente maior. Portanto, isso só pode significar uma questão muito objetiva, que é mais investimento, mais atividade, naturalmente permite um valor de IRC maior. E por isso aqui não é uma perda, é sim um investimento. Quanto à questão do IRS, aqui parece-nos que realmente o orçamento tem como característica uma erosão do salário líquido. E este é o ponto, porventura, mais negativo que nós encontramos no orçamento. Para além das boas notícias, esta é uma má notícia, porque esta erosão do salário líquido, por que dizemos que acontece? Porque os escalões estão a ser atualizados de forma tímida em 3,51%. Mas se nós tivermos em conta que até junho, em termos homólogos, os salários cresceram acima de 7%, significa que há aumento salarial que não vai inteiramente para o bolso dos trabalhadores, vai sim para os cofres do Estado. E nós, no acordo de concertação social que assinámos em 2023 e que foi reforçado em 2024, previmos que em 2026, estabelecemos como acordo, que a variação acordada seria de 4,6%. Ora, tendo em conta que 4,6% no salário médio, 5,7% no salário mínimo, se nós só atualizamos em 3,51, significa que efetivamente há parte significativa a mais do salário que vai para os cofres do Estado. Ou seja, este esforço que as empresas estão a fazer de aumentar salários acaba por ir parar aos cofres do Estado e não ao bolso dos trabalhadores. Portanto, há aqui claramente uma erosão do salário líquido.

Deste orçamento, houve alguma coisa que ficou por propor? Esperava outras medidas?

Naturalmente que este orçamento é um orçamento que vai no sentido positivo. O que nós, de alguma maneira, dizemos é que não vai com a intensidade que deveria ir e exige um particular esforço na concretização do investimento público. E isso tem que ser ao contrário do que se tem verificado nos últimos anos, porque a execução tem ficado muito aquém dos valores orçamentados pelas célebres, não quero usar a palavra, mas há aqui, de facto, quase uma redução, ou seja, ele é inscrito, é feita uma creditação orçamental, mas depois não é executado. As célebres cativações. Se nós mantivermos esta política de cativações, e o senhor ministro disse que não iria utilizar esse recurso, e nós, naturalmente, temos o senhor ministro como uma pessoa de boa-fé e não temos dúvida que é isso que pretende fazer, porque a cativação, na prática, é brincar ao orçamento, que é no fundo inscrever uma determinada verba, seja no orçamento de despesa, seja no orçamento de investimento, que depois é cativada, ou seja, não é disponibilizada pra ser executada e por isso não acontece. Portanto, dessa forma é fácil prevenir depois rapagens orçamentais. Por isso esperamos que este orçamento, sobretudo, seja bem executado e que não tenha estas cativações, sobretudo no investimento, na despesa corrente. E esperamos que ela elimine o desperdício, porque esse não interessa nada a ninguém, nem serve nenhum propósito.