Pedro Dominguinhos, hoje presidente do Tribunal de Contas, dá uma entrevista à Agência Lusa, na qual diz que mais de 20 contratos do PRR foram considerados pelo tribunal irregulares. O que eu lhe quero perguntar é se este número o surpreende e se pode pôr em causa a implementação completa do PRR.

Tal como a senhora presidente do Tribunal de Contas refere, estes contratos estão em execução e, portanto, do ponto de vista substantivo e material, eles continuam a ser executados, até porque essas irregularidades foram detectadas já a posteriori, ou seja, na fiscalização sucessiva que o Tribunal de Contas faz à contratação pública. Portanto, do ponto de vista da execução material, a priori, eles não colocam em causa e nem atrasam esses mesmos contratos. Coisa diferente será o apuramento eventual de responsabilidades dos titulares dos órgãos de gestão, que naturalmente procederam a essa mesma contratação pública. Deduzo que neste momento o processo está na sua tramitação administrativa, portanto, as pessoas terão o direito de apresentar os seus argumentos e depois haverá uma decisão final por parte do Tribunal de Contas sobre eventuais responsabilidades financeiras que eventualmente impendem sobre estes mesmos titulares dos órgãos de gestão. Sobre o número, não sabendo o universo de análise, é um bocado difícil fazer uma apreciação mais crítica. Como é evidente, sendo apuradas responsabilidades ou irregularidades, elas não deviam ter existido. Portanto, aqui tem que existir uma preocupação muito forte de todos os titulares dos órgãos de gestão no cumprimento estrito da contratação pública e da legalidade dos próprios contratos. Mas, como disse, estamos numa fase de apuramento de responsabilidades, acho que temos que aguardar pelas conclusões. Face ao número global de contratos de contratação pública que o PRR neste momento tem em execução, 20 é um número, em termos percentuais, relativamente reduzido. Nós temos milhares de contratos a serem executados nas 21 componentes do Plano de Recuperação e Resiliência, que naturalmente carecem de contratação pública. Portanto, em termos percentuais, 20 é um número relativamente reduzido, mas não deixa de ser 20. Portanto, é uma preocupação que nós, enquanto sociedade, devemos ter, que é o cumprimento da legalidade.

Mas 20 não é um número suficiente pra considerarmos uma amostra representativa dos contratos feitos a propósito do PRR.

Nós temos que saber exatamente qual é o universo de auditoria que o Tribunal de Contas exerceu. Portanto, acho que só depois de termos esse universo. O que eu digo é 20 no número total de contratos que naturalmente carecem do recurso à contratação pública, é uma porcentagem relativamente reduzida. Também não sabemos os valores que estão presentes nesses mesmos contratos e, portanto, também era uma informação importante saber exatamente de que valores é que estamos a falar nesta contratação pública que foi hoje objeto da entrevista da senhora presidente do Tribunal de Contas.

Nesta entrevista, Filipa Calvão, senhora presidente do Tribunal, como estava aqui a referir, disse também que não é a intervenção do Tribunal de Contas que está a atrasar a execução dos fundos. O que eu lhe quero perguntar é se concorda, se de facto a fiscalização do Tribunal de Contas atrasa ou não a implementação do PRR.

A fiscalização do Tribunal de Contas é algo que já existe no nosso normativo legal há vários anos e, como é evidente, há um processo administrativo que, até à legislação publicada em dezembro de 2024, e a partir de um determinado montante financeiro, obrigava à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Portanto, era algo que era conhecido e que exigia, dependendo do número de interações que o Tribunal de Contas faz com cada um dos contraentes públicos, de pelo menos dois a três meses, nalguns casos, um número de meses superiores, de acordo com a complexidade dos contratos e com a informação que era fornecida e solicitada para melhor avaliação da legalidade desses mesmos contratos. Portanto, era um prazo legal conhecido e que, como é evidente, a não existência poderia acelerar essa mesma contratação pública, sem descurar a fiscalização sucessiva que a própria legislação em vigor a partir de dezembro de 2024, naturalmente continua a impor. Mas existem outras questões, também que nós identificamos, como o licenciamento, que tem atrasado em meses significativos a concretização dos investimentos no âmbito do PRR. Portanto, há aqui um conjunto de vicissitudes administrativas, muito pra além da questão da intervenção do Tribunal de Contas, que têm demorado mais na concretização dos próprios investimentos no âmbito do PRR.

Até porque nesta mesma entrevista, a presidente do Tribunal de Contas rejeitou ser um bode expiatório para atrasos na aprovação de contratos públicos. Na sua opinião, o poder político utiliza esta fiscalização do Tribunal de Contas para justificar esse tipo de atrasos?

A Comissão Nacional de Acompanhamento tem, ao longo dos seus relatórios, identificado um conjunto de nós górdios que têm dificultado a execução do Plano de Recuperação e Resiliência. Dou-lhe um exemplo: no último relatório, a Comissão Nacional de Acompanhamento, uma das recomendações que faz é a revisão do Código da Contratação Pública Porque na nossa avaliação tem um conjunto de normas que não favorecem a execução célere dos contratos, quer seja pela questão da litigância, quer seja pelo volume financeiro muito abaixo daquilo que a diretiva europeia permite e que têm naturalmente dificultado a execução não apenas do PRR, mas de outros investimentos públicos. E, portanto, aquilo que é para nós importante é fazer uma avaliação, eu diria, investimento a investimento, daquilo que naturalmente está a prejudicar a sua execução e atuar de uma forma sistémica e não apenas com medidas avulso, para que possamos melhorar o ambiente administrativo. Nós denominamos até, nós temos que ter uma burocracia inteligente, aquela burocracia que não crie entraves só por criar entraves. E dou-lhe um exemplo: basta nós não termos a aplicação do princípio de apenas uma vez às entidades que interagem com o Estado, para que a mesma entidade, uma empresa, por exemplo, tenha que entregar os documentos três, quatro ou cinco vezes a diferentes entidades do Estado que já a possuem. E, portanto, todos estes fatores acabam por contribuir para uma maior dificuldade de execução do plano de recuperação e resiliência. E aquilo que nós apelamos é que exista uma identificação cabal das diferentes causas, porque elas são múltiplas, para melhorar o ambiente, aquilo que denominamos de custos de contexto, para possibilitar uma execução mais célere, não apenas dos fundos do PRR, mas da contratação pública e dos fundos públicos europeus ou nacionais que estão colocados ao serviço da economia e da sociedade.

Deixe-me também pedir-lhe um balanço da execução do PRR. Estamos a aproximar-nos a passos largos do final do ano. Este também foi um dos temas no debate da votação do Orçamento do Estado. O Partido Socialista justificou a sua abstenção com a necessidade de executar o PRR em 2026. Para já, em novembro de 2025, como é que está a correr a execução do plano de recuperação e resiliência? Há aqui preocupações para a Comissão no Parlamento?

Sim, nós temos dois episódios importantes ocorridos já este mês, no final de outubro. Por um lado, no dia 31 de outubro, a submissão de um novo pedido de reprogramação de Portugal à Comissão Europeia, acompanhando vários países europeus, com o objetivo fundamental de garantir que os investimentos e as metas e os marcos que Portugal se compromete são exequíveis até agosto de 2025. E tal como a Comissão referiu em junho do ano passado, um conjunto de investimentos considerados críticos ou preocupantes, ou saíram do PRR, ou seja, de financiamento pelo PRR, isso não significa que não continuam a ser executados, que é o caso da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa ou do Hospital Oriental de Lisboa. Esses são dois investimentos que deixaram de ser financiados pelo PRR, mas que continuam a ser naturalmente financiados por outras fontes de financiamento, portanto, continuam a ser executados, e outros, como a redução do número de lugares na área de respostas sociais ou de cuidados continuados, onde a ambição foi reduzida. Eram investimentos que manifestamente se tornavam impossíveis de concretizar até agosto de 2026. Aquilo que o governo fez, seguindo também as orientações da Comissão Europeia, foi naturalmente adaptar as metas e os marcos para que se tornasse exequível, com o privilégio claro do novo instrumento financeiro de apoio à inovação e à competitividade, portanto, ao sistema empresarial, que permitirá ou tornará mais fácil a execução do plano de recuperação e resiliência. Por quê? Porque a métrica utilizada é a assinatura de contratos entre o Banco Português de Fomento e as empresas dos contratos, podendo os projetos, do ponto de vista substantivo, ser executados nos 24 meses subsequentes. Portanto, indiretamente, nós estamos a prorrogar a execução do PRR para esse investimento em particular, que pode ir até 2028. E na sequência desse pedido de reprogramação, na passada sexta-feira, o Estado português, através da estrutura de missão Recuperar Portugal, submeteu o oitavo pedido de pagamento, que já incorpora essas alterações que foram solicitadas no âmbito da reprogramação. Desse ponto de vista, nós tornamos mais possível, por assim dizer, ou com maior grau de probabilidade, a execução, quer das subvenções, quer de uma parte de empréstimos que estão a financiar um conjunto de investimentos. Por outro lado, também reduzimos as metas e marcos de 438 para 400, o que significa que quando este oitavo pedido de pagamento for aprovado ou aprovado favoravelmente, nós aumentamos a nossa execução financeira para cerca de 68% e a nossa execução física, em termos de metas e marcos, para 61%. Portanto, faltando cumprir, no nível desse pedido de pagamento, 39% das metas e marcos, que são particularmente exigentes. Por quê? Porque estamos a falar de metas e de marcos onde a execução material e substantiva dos investimentos assume um peso particularmente elevado, desde a questão da habitação, passando pela cultura, passando pelas residências, passando pelas respostas sociais, e que naturalmente tem aqui um impacto significativo e coloca uns desafios muito grandes, sobretudo porque dependem da capacidade das empresas de construção e da disponibilidade de mão de obra para a execução em tempo útil dessas mesmas obras. E, portanto, mantemos, eu diria, a exigência, a vigilância, porque o cumprimento dessas metas e marcos são particularmente ambiciosos. Temos que manter, eu disse recentemente, a pressão alta para que consigamos cumprir a bem, naturalmente, dos resultados e do impacto que esperamos que esses investimentos possam alcançar.

Para atingir esses 60%, é um valor que está em linha com os restantes países da União Europeia?

Portugal está neste momento acima da média europeia, quer em termos de metas e marcos cumpridos, quer em termos de recebimentos face ao global da Comissão Europeia. Os últimos dados, e ainda antes dessa reprogramação, colocavam-nos em sétimo entre os 27 Estados-membros, numa posição acima da média europeia nesses dois indicadores, quer no cumprimento de metas e de marcos, quer nos recebimentos dos reembolsos face ao volume global do plano de recuperação e resiliência. Mas dar nota que todos os países estão neste momento a submeter pedidos de reprogramação e, portanto, vamos ter que aguardar pelas avaliações, mas neste momento Portugal está acima da média europeia.

E sem esse pedido de reprogramação, os números que eu estou aqui a ver falam de 47% de execução do PRR até novembro.

Exatamente. Formalmente, este é o valor que nós estamos a cumprir neste momento, mas mesmo assim, com este valor, estamos acima da média da União Europeia