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Lei da Cópia Privada

Quase sete mil pessoas já assinaram petição contra a lei da cópia privada

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Petição foi lançada pela Ansol na segunda-feira à tarde e já conta com quase sete mil subscrições. A partir das quatro mil, o regulamento da Assembleia obriga a que haja debate no Parlamento.

Proposta de lei da cópia privada é debatida esta sexta-feira no Parlamento

AFP/Getty Images

Quase sete mil pessoas assinaram uma petição contra a proposta de lei da cópia privada, que vai a votos na sexta-feira, 19 de setembro, na Assembleia da República. A petição foi criada pela Associação Nacional para o Software Livre (Ansol), na segunda-feira, 15 de setembro, à tarde, para tentar impedir que a proposta de lei seja aprovada no Parlamento. O regulamento da Assembleia da República obriga a que as petições sejam debatidas em plenário a partir das quatro mil subscrições.

Queremos suspender a votação da proposta de lei, porque achamos que não faz sentido que haja uma votação quando existem tantos milhares de pessoas a dizerem que são contra”, explicou Rui Seabra, presidente da Ansol ao Observador.

A lei da cópia privada permite que os utilizadores copiem um CD comprado legalmente, por exemplo, para um CD virgem. Com a nova proposta de lei, a taxa que é aplicada sobre os suportes onde é possível gravar conteúdos – e que já existia – fica maior: foram incluídos na lei cartões de memória, pen USB, memórias internas dos telemóveis e dos tablets, entre outros.

Rui Seabra, da Ansol, explica que a associação “não está sequer de acordo com o princípio de haver uma taxa”, porque o que a diretiva europeia de 2001 diz é que deve haver uma “compensação equitativa”, que “não se traduz obrigatoriamente numa taxa. “Esta compensação significa que é preciso estimar o valor que os danos destas cópias representam, para que possa haver uma compensação”, explicou ao Observador.

Quando [os governantes] dizem que há um prejuízo de 15 milhões de euros em Portugal por compensar, têm o dever de dizer como é que chegaram a esse valor. E não dizem”, explicou Rui Seabra ao Observador.

O presidente da Direção da Ansol disse ainda que o que a proposta de lei pretende é “extorquir” as pessoas e deu o exemplo do que aconteceu no Reino Unido. Após o lançamento do estudo “Hargreaves Report: Digital Opportunity” em 2011, que não encontrou provas de que as cópias representavam um prejuízo para a economia, o Governo do Reino Unido resolveu alterar a lei da cópia privada naquele país. A partir de outubro, todos aqueles que copiarem um CD comprado legalmente para uso privado, deixam de ser considerados infratores.

Ainda no Prós & Contras a AGECOP disse com desplante que só a cópia privada nos torna legais ao fazer cópias privadas, como passar um CD comprado para um player mp3 ou um iPod, como argumentação a favor das taxas, tal qual gangsters a dizerem ao lojista que só ao pagar-lhes um ‘seguro’ previne as montras partidas”, afirmou o presidente da direção da Ansol.

Em junho de 2014, também foram conhecidas as conclusões de um estudo encomendado pela Comissão Europeia, que sugeria que as taxas sobre a cópia privada fossem reduzidas ou eliminadas.

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