O Governo decidiu prorrogar o prazo de confirmação e comunicação de faturas de 2014 até ao final do mês de fevereiro, um prazo que terminava este domingo. A decisão, anunciada este domingo em comunicado, deve-se ao facto de ser o segundo ano de vigência deste regime e o governo querer dar oportunidade a que todos os consumidores consigam maximizar o benefício fiscal, diz o Governo.
“O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu este domingo um despacho em que determina a prorrogação até 28 de fevereiro de 2015 do prazo para os consumidores finais confirmarem e comunicarem à Autoridade Tributária as faturas emitidas com número de contribuinte durante o ano de 2014”, lê-se em comunicado emitido este domingo pelo Ministério das Finanças.
“Uma vez que se trata apenas do segundo ano de vigência deste regime, considera-se necessário assegurar que todos os consumidores finais que solicitaram fatura com número de contribuinte em 2014 possam confirmar e comunicar devidamente todas as suas faturas, de forma a maximizar o respetivo benefício fiscal na declaração de IRS a apresentar em 2015”, acrescenta o comunicado.
Pelo segundo ano consecutivo, em 2014, foi atribuído um benefício fiscal em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) para os consumidores que peçam faturas com o número de identificação fiscal em quatro setores específicos: o alojamento, a restauração, a reparação automóvel e os cabeleireiros.
Estes contribuintes podem deduzir em IRS 15% do valor correspondente do IVA (Imposto de Valor Acrescentando), até um máximo de 250 euros, sendo o valor deste benefício apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nas faturas que lhe são comunicadas, quer pelos agentes económicos, quer pelos adquirentes.
