Paulo Mota Pinto, deputado do PSD e ex-juiz do Tribunal Constitucional, considera que a lista de pedófilos proposta pelo Governo pode “fomentar tentações de realização de justiça pelas próprias mãos”, ou seja, “verdadeiros linchamentos populares de quem foi condenado e cumpriu a pena”.
Na declaração de voto que entregou, o deputado explica que votou a favor da proposta apenas por uma questão de disciplina, mas deixa claras todas as suas reservas e são muitas. Considera que tem várias inconstitucionalidades: viola os princípios da proporcionalidade e do Estado Social de Direito por fazer equivaler a lista de pedófilos a uma autêntica pena acessória “que se prolonga para além do fim do cumprimento” da pena principal.
“A referida medida terá efeitos previsivelmente negativos para a tranquilidade e paz social no contexto em que a informação possa ser conhecida”, critica ainda Mota Pinto que diz mesmo que contraria “frontalmente” a tradição penal do PSD e é “um estigma” que impede a ressocialização ou reinserção do deliquente.
Defendendo que a medida, tal como está, se aproxima do “discurso securitário ou alarmista do law and order”, o deputado do PSD defende que “o objetivo preventivo de tal registo não pode justificar o prolongamento para além do cumprimento da pena principal da divulgação da inscrição num registo com acesso não restrito aos órgãos de polícia criminal e ao sistema judiciário (e que, portanto, nesta medida, vai também além do necessário para a atuação preventiva das polícias)”. E insiste que contraria o princípio fundamental “a que deve obedecer a execução das penas privativas de liberdade, que é o da ressocialização ou reinserção social do delinquente: o Estado Social de Direito não está constitucionalmente legitimado para deixar cair qualquer cidadão, mesmo delinquente, marcando-o para além do tempo do cumprimento da pena com um ferrete ou estigma que o condenará com grande probabilidade exclusão social”.
“Espero que na discussão e votação na especialidade a presente proposta de lei venha a ser corrigida, na medida em que isso seja possível”, termina.
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, tem insistido que grande parte dos pedófilos reincide no crime e que a lista de pedófilos não é uma condenação perpétua. No debate no Parlamento, todos os partidos da oposição criticaram a iniciativa do Governo, que diz estar a proteger os “mais vulneráveis”.
