A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, quer que os agentes de execução passem a fazer com o Estado o que fazem com os privados que não cumprem com as responsabilidades financeiras: cobrar dívidas. A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios e revela que a medida é uma das novidades introduzidas no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, em discussão no Parlamento.

Até à data, os agentes de execução concentram a sua atividade na cobrança de dívidas entre privados, mas a ministra já anunciou que, no futuro, o código “terá uma matriz muito semelhante ao código de Processo Civil e o que hoje fazem [os agente de execução] no processo civil, passarão a fazer no processo administrativo”. E, que portanto, a intenção é a de manter “algo que está a funcionar muito bem”.

A proposta de alteração ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos foi aprovada na generalidade a 27 de Maio, tendo sido direcionada para ser discutida na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais.

Desta forma, vai ser possível que um agente de execução possa garantir que certas decisões judiciais são cumpridas, que colaborem com o Fisco ou com a Segurança Social, mesmo quando envolvem execuções feitas por entidades que são concessionadas por parte do Estado, como as portagens.