No capítulo da Justiça, sociais-democratas e centristas apostaram muito nas questões que envolvem a família. E neste particular, especial destaque para uma das propostas da coligação: PSD/CDS admitem a possibilidade de estudar a alteração do regime supletivo de bens no casamento civil – a comunhão de adquiridos – para a separação total de bens.
Na prática, isto significa que a norma padrão do regime de bens no casamento passaria a ser a separação total para todos os casamentos. A menos que os cônjuges optem por um outro acordo – o da comunhão de adquiridos ou o da comunhão geral – onde todos os bens que os cônjuges levarem para o casamento, a título ou que adquirirem após o casamento são dos dois membros do casal – e paguem para celebrar essa adenda ao contrato matrimonial, o regime que impera poderá passar a ser a separação total de bens.
Aqui, a lista das medidas da coligação para a área da Justiça:
- Alteração do regime supletivo de bens no casamento civil para a separação total de bens;
- Criação de um Conselho Superior de Poder Judicial, que junte o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
A coligação acaba, também, por recuperar uma medida já proposta pelo CDS que prevê a criação de um Conselho Superior de Poder Judicial, juntando sob a mesma alçada o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Em 2011, no projeto de revisão constitucional do CDS apresentado por altura do 24º congresso do partido, os centristas defenderam, entre outras coisas, que fosse o Presidente da República a nomear o presidente desse novo órgão. Mas a medida acabou por nunca sair do papel. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e os sociais-democratas sempre preferiram apostar na continuidade e no reforço de poderes dos conselhos já existentes.
- O crime de violação de obrigação de alimentos passa a ser considerado crime público;
Por exemplo, um pai ou mãe que estando obrigado judicialmente a prestar alimentos aos dois filhos menores e não o fizer, pondo em causa, inclusive, a satisfação de uma necessidade fundamental, passa a estar sujeito a um enquadramento penal mais elevado – neste momento, a lei prevê, em casos mais graves, uma pena até dois anos de prisão.
- Heranças terão novas regras;
A coligação quer impedir que filhos condenados por crime de abandono ou de violação de alimentos possam receber qualquer herança dos pais.
- Criação de manuais de boas práticas para titulares de órgãos e cargos políticos ou públicos, bem como na administração pública;
O objetivo é “garantir parâmetros elevados de compromisso de uma ordem jurídica de qualidade ao serviço dos cidadãos”. Nessa linha, uma das medidas que podem sair do papel é a publicação de um Relatório Anual da atividade disciplinar dos Conselhos Superiores.
A “publicação do relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, a cargo dos presidentes dos Tribunais de Comarca” está também entre as medidas de sociais-democratas e centristas.
- Aprovação dos novos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público;
PSD e CDS acabam por recuperar no programa eleitoral um dossier que acabou por gerar muita controvérsia nos últimos meses da legislatura. Se vencer as eleições, Passos e Portas garantem que vão conseguir fechar e aprovar os Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público.
Em cima da mesa está também a “reorganização dos Tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça, redimensionando-os em função do aumento do recurso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos que foram entretanto especificamente consagrados na Lei da Organização do Sistema Judiciário”.
Por outro lado, a coligação propõe-se também a conduzir uma aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil”.
Haverá também alterações ao regime das contraordenações, que será revisto, a revisão sistémica dos Códigos Penal e de Processo Penal e a adoção de um novo Código Trabalho.
O mapa notarial também será revisto.
- Promoção de um regime de incompatibilidades dos auditores;
PSD e CDS prometem também avançar com a revisão do regime de responsabilidade dos administradores de sociedades, bem como do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC). Nessa linha, será também aprovado um regime de incompatibilidades dos auditores.
- Ampliação dos estabelecimentos prisionais e o desenvolvimento das casas de saída;
Por fim, e em nome da reabilitação e da reinserção social, o atual Executivo compromete-se, entre outras coisas a ampliar os estabelecimentos prisionais e a desenvolver as casas de saída.
A revitalização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), “como entidade especialmente vocacionada para a formação inicial de magistrados e para a formação complementar dos diferentes operadores da justiça”, será outra das medidas da coligação Portugal à Frente.
