As câmaras municipais estarão a conceder benefícios e isenções fiscais à instalação de empresas de forma ilegal, segundo um parecer do Fisco, que já terá sido comunicado às autarquias, noticia hoje o Jornal de Notícias.
Segundo o jornal, as câmaras estarão a conceder benefícios fiscais e isenções a empresas que instalem nessas regiões a troco do investimento e criação de postos de trabalho no concelho, como descontos no IMI e no IMT que teriam de pagar em condições normais.
A Autoridade Tributária entende que nos casos em que se trate de benefícios e isenções a empresas em contrapartida pela implementação de projetos de interesse municipal competem ao Governo e não às autarquias, apesar de na lei estar previsto que são as assembleias municipais, sob proposta da câmara, que podem conceder descontos nestes impostos.
