(Artigo atualizado às 21:33)

O Governo considerou no esboço do Orçamento do Estado para 2016 as reversões das medidas de austeridade como medidas extraordinárias, erradamente segundo a UTAO, e foi essa forma de contabilização que permitiu apresentar a Bruxelas uma redução, ainda que de apenas 0,2 pontos percentuais, do défice estrutural. Segundo os técnicos, se as medidas forem consideradas como dizem as regras não existe uma redução, mas sim um aumento do défice estrutural.

“A identificação indevida de medidas one-off de agravamento do défice orçamental, i.e. operações que aumentam despesas ou diminuem receitas, contribui para melhorar artificialmente o esforço orçamental, interferindo com a medição da variação do saldo estrutural conforme estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento e refletido na Lei de Enquadramento Orçamental”, dizem os técnicos que trabalham junto da comissão de orçamento e finanças.

O impacto desta diferente forma de contabilização é, nas contas da UTAO, significativo, especialmente tendo em conta as obrigações que Portugal tem no âmbito do PEC: “Admitindo como medidas one-off apenas aquelas que têm habitualmente sido consideradas nos exercícios da Comissão Europeia e do Conselho das Finanças Públicas, o défice estrutural subjacente ao Esboço do Orçamento do Estado para 2016 aumenta em 2015 e 2016, em vez de diminuir”.

Os técnicos de que trabalham junto do Parlamento dizem que este tipo de contabilização está feito até para o cálculo do défice estrtural do ano passado, que terá, segundo o Governo, descido para 1,3% do PIB potencial. No entanto, corrigindo estas contas com a contabilização adequada, o défice estrutural teria aumentado no ano passado de 1,6% para 1,7%, e aumentaria novamente para os 2,1% este ano.

Ou seja, o défice estrutural aumentaria este ano 0,4 pontos percentuais, em vez de descer 0,2 pontos percentuais como diz o Governo. No ano passado teria também aumentando, em uma décima, segundo as contas dos técnicos.

Em causa está a o registo de medidas, do lado da despesa e da receita, como não recorrentes (one-off) e como tal sem impacto para o cálculo do défice estrutural. Entre essas medidas estão as reversões de políticas de austeridade, como a reposição de salários no Estado e a redução da sobretaxa do IRS.

“As medidas identificadas pelo Ministério das Finanças no esboço de OE/2016 comportam diversas irregularidades”, entre as quais o facto de não serem pontuais, como aumento de despesa com salários, e que por isso não se enquadram nas regras definidas para esta classificação. Em causa estão medidas extraordinárias que valem 1,7% do Produto Interno Bruto.

“O exercício orçamental estrutural apresentado no Esboço do Orçamento do Estado para 2016 considera medidas one-off que não se encontram em conformidade com o Código de Conduta para a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tendo em consideração as regras vigentes e a aplicação do princípio da prudência, a UTAO considera que muitas das medidas identificadas pelo Ministério das Finanças como one-off não cumprem os requisitos para serem identificadas como tal”, explicam os técnicos.

Os números em causa

O Governo apresentou no esboço do Orçamento do Estado para 2016, enviado para Bruxelas na passada sexta-feira, já depois de negociações com a Comissão Europeia, uma meta revista do défice orçamental de 2,6%, face aos 2,8%. Nesse mesmo esboço, o esforço orçamental – o saldo corrigido dos efeitos do ciclo económico e de medidas temporárias e não recorrentes – devia ser de 0,2 pontos percentuais. Ou seja, Portugal teria registado um défice estrutural de 1,3% do PIB potencial no passado. Com o programa do atual Governo, o défice estrutural cairia para 1,1%.

Esta pretensão encontrou barreiras imediatas do lado da Comissão Europeia, que queria um esforço orçamental maior. Bruxelas citou o que ficou determinado pelo Conselho da União Europeia em julho do ano passado, que era atingir um défice estrutural de 0,5% este ano. Nas contas do Governo, Portugal ainda estaria longe de o conseguir, mesmo se tudo corresse bem: a 0,6 pontos percentuais.

As contas do Governo

No entanto, a UTAO vem dizer agora que a diferença é muito maior que a inicialmente esperada. O Governo terá interpretado de forma diferente as medidas que está a tomar, no caso as medidas que está a reverter. No entendimento do Governo, as medidas que são revertidas têm uma característica não recorrente e, como tal, devem ser consideradas medidas extraordinárias.

No parecer conhecido esta quinta-feira sobre o esboço de orçamento, a UTAO diz que esta interpretação é errada, viola as regras de conduta e que não está de acordo com a interpretação que tem sido dada até aqui. Os técnicos refizeram as contas e o resultado final é o completo contrário. O défice estrutura em vez de melhorar, piora, e não é no que a este ano diz respeito.

As contas da UTAO

Como se pode ver no quadro acima, a distância face ao que está previsto no esboço do orçamento (no primeiro quadro apresentado) é considerável. O défice estrutural que em 2015 teria baixado para os 1,3%, terá em vez disso aumentado para 1,7%. Quanto a este ano, o défice estrutural sobe ainda mais, passando para os 2,1% do PIB potencial.

O aumento, nas contas dos técnicos, é de 0,4 pontos percentuais, ou seja, o dobro da descida prevista, mas em sentido inverso. A meta que tinha sido imposta pelo Conselho, de atingir o Objetivo de Médio Prazo este ano, o défice estrutural de 0,5%, fica ainda mais longe, em 2,1%.

Entendimento diferente é assumido

Numa mensagem no Facebook, o deputado socialista regista este entendimento diferente na forma de contabilizar estas medidas (se extraordinárias ou não), e defende aquela que parece ser uma opção deliberada do Governo.

Segundo o deputado socialista, “se os cortes dos salários dos funcionários públicos e a sobretaxa eram medidas temporárias, então não deviam ter contado para redução do défice estrutural quando foram tomadas e, por essa razão, também não devem contar para défice estrutural quando são revertidas”.

“Ou seja, esses cortes não reduziram o défice estrutural quando foram feitos e não aumentam quando são revertidos; se são conjunturais e temporários, então devem ser irrelevantes para défice estrutural”, é a opinião do deputado socialista.

O deputado faz referência assim à forma como o próprio Governo anterior, suportado pela coligação PSD/CDS-PP, qualificou estas medidas, como medidas transitórias e que seriam revertidas no futuro, ainda que na altura do seu anúncio, ainda pelo ex-ministro das Finanças Vítor Gaspar, não tivessem data para terminar. A mesma linha foi seguida pela sua sucessora, Maria Luís Albuquerque, quando anunciou o plano para reverter os cortes salariais e a sobretaxa de IRS, que também terminariam, mas numa data mais afastada daquela que o atual Governo está a prever fazê-lo.

O que pode fazer a Comissão Europeia?

A Comissão Europeia já enviou, no dia 26, uma carta ao Governo a pedir explicações sobre a redução do saldo estrutural, pedindo mais informação e avisando que pode mandar corrigir o orçamento. Nessa mesma carta, assinada pelo vice-presidente da Comissão Europeia para o Euro, Valdis Dombrovskis, e pelo comissário dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, Bruxelas lembra o compromisso que havia com o Conselho da União Europeia, de reduzir o saldo estrutural para 0,5% já este ano.

Agora, tudo depende de como o Governo vai responder. Se a Comissão entender que os objetivos para o défice e o esforço orçametal necessário não é atingido, pode vir a intensificar o Procedimento dos Défices Excessivos, no qual Portugal já se encontra.

Se Bruxelas considerar que Portugal está na categoria de “risco de incumprimento”, pode convidar as autoridades portuguesas a tomar as medidas necessárias para corrigir esta trajetória.

Mais grave seria se a Comissão decidisse que Portugal estaria em risco de “sério incumprimento”, algo, aliás, que Bruxelas fez alusão na carta que enviou há dois dias ao Governo português. Se for esta a avaliação, a Comissão tem até sexta-feira da próxima semana para preparar uma opinião em que pediria às autoridades portuguesas para rever o orçamento e apresentar uma nova proposta a Bruxelas.

Em última instância, Portugal pode vir a ser alvo de sanções. Depois de ser advertido, a Comissão pode aplicar uma coima de 0,2% do PIB por violação de regras. Caso o incumprimento se mantenha, as multas podem atingir os 0,5% do PIB.

As mudanças nas regras orçamentais, com a entrada em funcionamento do Tratado Orçamental, fez com que a aplicação seja mais fácil. Agora, em vez de ter de ser levantada a questão e haver uma maioria a votar para aplicar sanções, a questão passa a colocar-se automaticamente e, só se existir uma maioria contra as sanções é que elas não são aplicadas.

Leis portuguesas também exigem orçamento revisto

Não é só a Comissão Europeia que pode pedir um orçamento rvisto. Na verdade, de acordo com as mudanças que foram feitas na Lei de Enquadramento Orçamental (uma lei de valore reforçado), caso seja identificado um “desvio significativo” face ao objetivo de médio prazo (que é o mesmo, de 0,5% do PIB potencial), a lei dita que o Governo tem de apresentar uma versão revista do Orçamento à Assembleia da República.

Para além de rever a proposta de Orçamento do Estado, o Governo tem de apresentar um plano de correção com as medidas necessárias para garantir que os objetivos são cumpridos e tem 30 dias para o fazer.