O Banco de Portugal invocou o impacto da “intensa discussão pública”, destacando o debate político de outubro e a notícia de 13 de dezembro da TVI, para explicar a fuga de depósitos do Banif e fundamentar a proposta de aplicação de medidas discricionárias ao banco português. Neste proposta de 16 de dezembro de 2015, o supervisor propõe a limitação do acesso do Banif a a operações regulares de financiamento no eurosistema. Esta restrição tinha de ser aprovada pelo conselho de governadores porque o Banif era à data uma instituição solvente.

Para fundamentar esta proposta, o Banco de Portugal começou por argumentar que o futuro da instituição passou a ser objeto de intensa discussão pública nos últimos meses, depois de a Comissão Europeia ter aberto uma investigação formal às ajudas de Estado dadas ao Banif em 2013 e devido ao debate político, na sequência das eleições de outubro, numa alusão à associação feita entre o banco e problemas nas contas do Estado, depois de um comunicado da então ministra das Finanças ter expressamente dito que não havia problemas com o Banif e a TAP.

Além disso, no dia 13 de dezembro (domingo), os media avançaram que estava a ser preparado um plano para “fechar a instituição” com estimativa de “perdas significativas para acionistas e depositantes não salvaguardados” (acima dos 100 mil euros). O Banco de Portugal não refere explicitamente a origem das notícias, mas o dia e o teor correspondem à primeira versão da informação avançada pela TVI no domingo à noite, via rodapé, e que foi pouco depois corrigida.

Liquidez do Banif foi fortemente atingida

Segundo o Banco de Portugal, a situação de liquidez do Banif, que já estava debaixo de uma considerável pressão desde outubro, foi “fortemente atingida” no início dessa semana. Entre 16 de outubro e 14 de dezembro, o Banif perdeu 726 milhões de euros em depósitos, incluindo 189 milhões de euros nessa segunda-feira e mais 328 milhões de euros no dia seguinte. Números divulgados já depois da resolução relacionam o impacto da notícia avançada pela TVI, e o seu eco na comunicação social, com uma perda de depósitos nessa semana da ordem dos 960 milhões de euros.

A fuga de depositantes obrigou o Banif a recorrer ao financiamento de emergência, a ELA, concedida pelo Banco de Portugal, de forma a manter o normal funcionamento da instituição. O valor da ELA teve de ser reforçado logo no dia seguinte e Carlos Costa escreveu a Mario Draghi a informar sobre a evolução desse financiamento, para o qual o Banif tinha já apresentado os correspondentes colaterais, porque a posição de liquidez continuava sobre “considerável pressão”, apesar de ter abrandado.

Mas ao mesmo tempo que defendia a concessão da ELA ao Banif, o Banco de Portugal propunha limitar o acesso do banco à liquidez fornecida pelo eurosistema, segundo a documentação enviada à comissão de inquérito. Em causa estavam operações principais de refinanciamento também descritas como operações reversíveis de cedência de liquidez que podem ter o prazo de uma semana. Segundo explicação do próprio BdP, estas operações são efetuadas pelos bancos centrais através de leilões normais e desempenham um papel crucial na prossecução dos objetivos das operações de mercado aberto do eurosistema e visam proporcionar a maior parte do refinanciamento ao sistema financeiro”.

O Banco de Portugal alertava para a incerteza que rodeava a posição de liquidez do banco e o processo venda, então em curso, para explicar a proposta de limitação do financiamento ao valor já atribuído que era fundamentada em nome da “prudência”.

Já esta sexta-feira, o BdP veio explicar que quando propôs travar novos empréstimos ao Banif, o banco já tinha esgotado os colaterais que lhe permitiriam aumentar o recurso às operações de financiamento do BCE. O banco central conclui por isso que o congelamento da posição devedora do Banif para com os bancos centrais foi “neutra”. O Banif já estava ligado à máquina da ELA.

No primeiro esclarecimento sobre o tema, o Banco de Portugal tinha assegurado que a sua proposta era “a menos gravosa do quadro de medidas discricionárias ao dispor do eurosistema” porque não exigia o reembolso dos fundos já atribuídos. O supervisor português fez também propostas relacionadas com os ativos elegíveis do Banif para efeitos de obtenção de financiamento e limitações no acesso ao crédito intradiário, que permitisse gerir e aumentar, caso necessário, o crédito via ELA. O Banco de Portugal também propôs isentar o Banif do cumprimento de reservas mínimas exigidas pelo BCE durante este período, o que foi recusado.

E quem votou pela suspensão do estatuto de contraparte?

As restrições no acesso do Banif ao financiamento do BCE foram discutidas no conselho executivo do BCE e levadas a votação no conselho de governadores cuja ata truncada foi divulgada este semana, revelando que a proposta tinha sido apresentada pelo Banco de Portugal.

Nesta reunião, foi também aprovada a suspensão do estatuto de contraparte do Banif a partir de segunda-feira (dia 21), caso o banco não fosse vendido e resolvido no fim de semana, o que obrigaria a instituição a devolver no mesmo dia todo o crédito concedido pelo eurosistema. Não se consegue perceber quem propôs e votou esta decisão que é apontada como um fator determinante na resolução do Banif e os deputados da comissão parlamentar de inquérito já voltaram a pedir a mesma ata, mas sem estar truncada. Segundo o BdP, a “censura” que permite ler apenas a parte final de quatro páginas foi decidida pelo BCE.

A questão relançou as dúvidas sobre o papel que o supervisor português desempenhou no processo que levou ao fim do Banif e o seu empenho em evitar este desfecho.

Depois de o governo, através do secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix, ter acusado o BdP de “falha de informação grave” e pedido explicações, os deputados da comissão de inquérito aprovaram nova audição urgente de Carlos Costa, bem como do ministro das Finanças, Mário Centeno, que ficaram marcadas já para a próxima terça-feira.

Questionado no debate parlamentar por Catarina Martins — “Quando é que a falha grave serve para substituir o governador?” — António Costa remeteu a resposta para os resultados da comissão de inquérito ao Banif o juízo sobre a atuação do supervisor.