O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) anunciou esta quinta-feira que vai pedir à Procuradora-Geral da República (PGR) que solicite ao Tribunal Constitucional a revogação das normas relativas à mobilidade dos procuradores.
O SMMP alega que a Lei de Organização do Sistema Judiciário veio consagrar novos paradigmas na área da gestão, mobilidade e da coordenação hierárquica, o que colide com a Constituição que estipula que os magistrados do MP “são inamovíveis só podendo ser transferidos nos casos previstos na lei”.
O SMMP entende que a Lei da Organização do Sistema Judiciário devia ter sido acompanhada da revisão do Estatuto do MP ou de uma revisão Constitucional.
Segundo o SMMP, “a impossibilidade do magistrado ser transferido do município onde se encontrava colocado era uma garantia de autonomia interna dos magistrados” pois “a possibilidade de um magistrado ser deslocado dezenas de quilómetros do local onde se encontra inicialmente colocado, por razões de conveniências de serviço, além de ferir o princípio da inamovibilidade, coloca em causa, também, a autonomia interna dos magistrados”.
“O magistrado funcionário é um dos maiores perigos que a democracia enfrenta”, salienta o sindicato, acrescentando: “É sempre bom recordar que todos os regimes autoritários cultivaram este tipo de figura, como forma de impor as suas doutrinas”.
O SMMP, presidido por António Ventinhas, alerta que “se quem decide tem receio de ser colocado num município distante por desagradar ao seu superior hierárquico, todo o processo de decisão livre fica colocado em causa e está aberto o caminho para as maiores arbitrariedades”.
O sindicato lembra que, paralelamente, o Provedor de Justiça já suscitou a fiscalização abstrata sucessiva das normas referentes à “reafetação dos juízes, em razão de uma distribuição equitativa do serviço, por serem violados, entre outros, o princípio da inamovibilidade” dos magistrados judiciais.
