O secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, manifestou-se esta sexta-feira contra a proposta de extinção do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), admitindo, no entanto, que é possível melhorar o atual procedimento especial de despejo.
“Apenas extinguir o BNA – não ficando nada no seu lugar -, não nos parece uma atitude muito racional”, afirmou o governante, referindo que a decisão cabe à Assembleia da República.
José Mendes falava no âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo CDS-PP, no grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, que se encontra a discutir um projeto de lei do PCP para alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em que comunistas e bloquistas apresentaram propostas para a extinção do BNA.
“A nossa opinião, enquanto Governo, é que é necessário haver um mecanismo especial para tratar este tipo de situações [despejos], porque aquilo que se sabe é que quando os litígios no âmbito do arrendamento vão para os tribunais comuns demoram demasiado tempo e isso não traz segurança ao mercado de arrendamento”, declarou o secretário de Estado adjunto e do Ambiente.
Neste sentido, o governante mostrou-se a favor da continuidade do BNA, considerando que a extinção deste mecanismo prejudicaria o mercado de arrendamento, “quer em termos da oferta disponível, quer em termos da segurança das duas partes — dos inquilinos e dos senhorios –“.
“Que o Balcão pode ser melhorado, seguramente pode ser melhorado”, reconheceu José Mendes, indicando que é necessário trazer “alguma equidade às condições de acesso e de defesa dos direitos” de senhorios e de inquilinos.
Para a deputada do PCP Paula Santos, o Balcão “desprotegeu bastante os inquilinos” ao retirar dos tribunais os processos de despejo.
“A questão da justiça está desde logo ter-se tirado dos tribunais uma matéria que é dos tribunais”, considerou a comunista, defendendo que os processos de despejo devem regressar aos tribunais.
De acordo com o secretário de Estado, a garantia de justiça é “uma condição, obviamente, inegociável”.
“Acreditamos que não está em causa a justiça produzida a partir do BNA […]. Achamos, no entanto, que trazer segurança, trazer celeridade e trazer especialização às questões litigiosas, no âmbito do arrendamento, que é muito importante, que é uma espécie de válvula de segurança do mercado de arrendamento”, referiu o governante.
Na perspetiva da deputada do PCP, era importante “ter uma radiografia” das pessoas que estão a ser despejadas para se poder avaliar o funcionamento do BNA.
Já o deputado do BE Pedro Soares questionou o porquê de estar “impropriamente designado de Balcão Nacional do Arrendamento”, já que “se comprova que é um balcão nacional de despejos e que tem cumprido essa função com eficácia”.
Neste sentido, o bloquista recomendou a alteração do nome do Balcão “para que não haja publicidade enganosa em relação a esta matéria”.
Pedro Soares propôs ainda que o BNA tenha outras valências, nomeadamente ajudar as pessoas em eminência de despejo e reencaminhar os inquilinos despejados.
“Tenho muitas dúvidas sobre a necessidade deste Balcão”, expressou a deputada do PS Helena Roseta, considerando que deve haver um “grande esforço” para que haja um trabalho conjunto entre as entidades da Habitação e a Segurança Social, no sentido de garantir a intervenção da Segurança Social quando há um despejo.
Segundo o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira, “não há nenhuma única queixa sobre o BNA dirigida ao provedor de Justiça”.
Apesar dos dados positivos, o deputado social-democrata sugeriu a extensão das funcionalidades do BNA, designadamente o apoio social às famílias despejadas.
Para o secretário de Estado adjunto e do Ambiente, introduzir o apoio social no BNA “é um objetivo muito nobre, mas mistura o conceito” para o qual foi criado este instrumento.
A funcionar desde janeiro de 2013 (altura em que PSD e CDS-PP estavam no Governo), o BNA foi criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso, tendo registado nos primeiros três anos 12.612 pedidos de despejo, dos quais 6.715 foram recusados, e foram emitidos 4.735 títulos de desocupação.
