Contratos Públicos

Obras públicas. 84% das alterações a contratos resultam de projetos deficientes

Auditoria do Tribunal de Contas aos trabalhos adicionais em empreitadas de obras públicas conclui que 84% das alterações aos contratos resultam de deficiências nos projetos.

JOAO ABREU MIRANDA/LUSA

A esmagadora maioria dos trabalhos adicionais que surgem nos contratos de empreitadas de obras públicas resultaram de deficiências na conceção dos projetos. Uma auditoria do Tribunal de Contas conclui que este motivo esteve na origem das alterações aos contratos em 84,2% dos casos analisados. Outro motivo invocado para as mudanças foi a ocorrência de circunstâncias imprevistas que justifica 7,9% das situações.

A auditoria conclui ainda que o regime previsto no Código da Contratação Pública para identificar erros e omissões dos projetos e partilha de responsabilidades “não tem sido nem devidamente observado nem eficaz para induzir maior rigor nos projetos de obras públicas”.

O Tribunal de Contas analisou, no ano passado para efeitos de visto, 700 contratos de empreitada de obras públicas, no quadro das funções de fiscalização prévia, tendo detetado 184 casos em que foram introduzidas 359 alterações (atos/contratos adicionais).

Estas alterações determinaram acréscimos de encargos financeiros de quase 35 milhões de euros de trabalhos a mais/erros e omissões (trabalhos adicionados). No entanto, também houve trabalhos suprimidos no valor de cerca de 31 milhões de euros. O aumento da despesa pública acabou por ser de 3,9 milhões de euros. No entanto, assinala esta auditoria, há entidades públicas que formalizam a contratação de trabalhos a mais sem respeitar o regime legal, situação que não permite a compensação entre os adicionais e os trabalhos suprimidos.

Em 2016, o TdC regista que o número de adicionais a contratos de empreitada enviados para análise voltou a diminuir, mas o valor dos trabalhos e mais e das supressões aumentou face a anos anteriores. Em mais de dois terços das empreitadas públicas, 73,7%, não foram assinaladas quaisquer alterações, com a administração local a ter o maior número de contratos inalterados. O setor empresarial do Estado foi o que registou um maior número de alterações contratuais, e de valor mais significativo. Foram 92 alterações, com acréscimos financeiros decorrentes de trabalhos a mais, na ordem dos 23,5 milhões de euros, e com um montante de trabalhos a menos, de cerca de 28 milhões de euros.

Trabalhos de pavimentação, instalações elétricas e arquitetura foram as áreas onde foram registadas mais alterações aos contratos iniciais. Se bem que na maioria dos casos, o limite legal para aditamento de trabalhos a mais foi respeitado, já o limite para trabalhos para suprimentos de erros e omissões não foi cumprido em 10,3% dos contratos.

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