Angola

Tribunal declara inconstitucionalidade de regulamento aprovado pelo PR angolano

O Tribunal Constitucional de Angola declarou a inconstitucionalidade orgânica do decreto assinado pelo Presidente angolano que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais.

O requerimento da OAA invoca que as "restrições impostas" com o novo regulamento "fazem desaparecer os princípios da auto-organização, autogoverno e autogestão da vida das ONG"

JOAO RELVAS/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O Tribunal Constitucional de Angola declarou a inconstitucionalidade orgânica do decreto assinado pelo Presidente angolano que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais (ONG), afirmando que legislar sobre aquela matéria é uma competência exclusiva da Assembleia Nacional.

Segundo o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), a que a Lusa teve esta sexta-feira acesso, a decisão, rara nestes termos, resulta de um requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), pedindo a declaração de inconstitucionalidade abstrata sucessiva do decreto presidencial 74/15, de 24 março de 2015, que aprova o regulamento das ONG.

O requerimento da OAA, uma das seis entidades em Angola que o podia fazer nestes moldes, invoca, entre outros argumentos, que as “restrições impostas” com o novo regulamento – fortemente criticado anteriormente por aquelas organizações presentes no país – “fazem desaparecer os princípios da auto-organização, autogoverno e autogestão da vida das ONG”.

Há um excesso de intervenção, controlo e interferência do Estado na vida das ONG, que não permite sequer o exercício das atribuições que foram pensadas pelos particulares”, aponta a OAA, no requerimento.

Argumentos que os juízes conselheiros do TC não chegaram a analisar, por declararem a inconstitucionalidade orgânica do regulamento.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt
Estado

O Estado e a verdade

Rui Ramos

Este é um Estado que teve seis anos José Sócrates à frente do governo, carregado de suspeitas de corrupção, mentira e conspiração contra o Estado de direito – e nada fez para esclarecer as dúvidas.

Só mais um passo

Ligue-se agora via

Facebook Google

Não publicamos nada no seu perfil sem a sua autorização. Ao registar-se está a aceitar os Termos e Condições e a Política de Privacidade.

E tenha acesso a

  • Comentários - Dê a sua opinião e participe nos debates
  • Alertas - Siga os tópicos, autores e programas que quer acompanhar
  • Guardados - Guarde os artigos para ler mais tarde, sincronizado com a app
  • Histórico - Lista cronológica dos artigos que leu unificada entre app e site