Depois de muito impasse, avanços e recuos, finalmente fumo branco. Socialistas e sociais-democratas chegaram a acordo e vão indicar o antigo consultor de Cavaco Silva e advogado Abílio Morgado para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Abílio Morgado vai substituir na fiscalização das secretas Paulo Mota Pinto, depois de uma tentativa falhada do PSD de eleger para o cargo a deputada e vice-presidente do partido Teresa Morais, que falhou os dois terços necessários.
Além deste impasse, fica também resolvida a nomeação do próximo Provedor de Justiça, cuja indicação tinha ficado a cargo do PSD depois de o PS ter escolhido o nome para o Conselho Económico e Social. A escolha dos sociais-democratas recaiu sobre a ex-presidente do Tribunal Constitucional Maria Lúcia Amaral. Na mesma leva de nomeações para órgãos externos à Assembleia da República, o PS também decidiu substituir David Justino no Conselho Nacional de Educação, que estava no cargo desde 2013, eleito pela então maioria PSD/CDS. A presidência da ERC também fica agora fechada. A eleição formal, por voto secreto, para todos estes órgãos, vai ser feita no próximo dia 20 de outubro na Assembleia da República.
Teresa Morais chumbada para presidir à fiscalização das secretas
O antigo consultor de Cavaco Silva para a Segurança Nacional, Abílio Morgado, foi também secretário de Estado da Administração Educativa no Governo de Durão Barroso, já depois de ter sido chefe de gabinete de Fernando Nogueira, durante os governos de Cavaco Silva. Segundo a sua nota biográfica, foi ainda diretor de Relações Internacionais da EXPO’98. Vai agora presidir à fiscalização das secretas, fiscalizando o trabalho dirigido por Maria da Graça Mira Gomes, também recentemente nomeada para o cargo de secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, isto é, para chefe das secretas.
O conselho de fiscalização das secretas era até aqui presidido pelo social-democrata Paulo Mota Pinto, mas o seu mandato chegou ao fim e não quer ser reconduzido. Aquele organismo é, à luz da lei, constituído por “três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos”, mas como requer amplo consenso partidário, a escolha costuma recair num nome que não seja excessivamente politizado ou demasiado próximo das direções partidárias em funções. Foi com base nesse argumento que o PS chumbou o nome de Teresa Morais, vice-presidente do partido, mas que já tinha desempenhado funções naquele organismo, o que, segundo o PSD, fazia do seu perfil o perfil indicado. Os restantes eleitos para aquele organismo, que permanecem em funções, são o deputado socialista Filipe Neto Brandão e o ex-deputado do PSD António Rodrigues.
Uma das competências do conselho de fiscalização das secretas é emitir pareceres sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa, relatórios esses que devem ser apresentados à Assembleia da República e ali discutidos. Outra das suas atribuições é “pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objeto o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como sobre os modelos de organização e gestão administrativa, financeira e de pessoal dos respetivos serviços”.
Ex-vice-presidente do Tribunal Constitucional indicada para Provedora de Justiça
O acordo de cavalheiros entre PS e PSD dizia que, enquanto o PS escolhia o presidente do Conselho Económico e Social, caberia ao PSD escolher o próximo Provedor de Justiça. No final da legislatura, em julho, a nomeação para este órgão foi empurrada para depois do ciclo autárquico, resolvendo-se agora. O PSD indicou assim a ex-vice-presidente do Tribunal Constitucional Maria Lúcia Amaral para substituir no cargo de Provedor de Justiça José de Faria Costa, proposta que tem já o acordo do PS, segundo um comunicado conjunto dos dois partidos.
Maria Lúcia Amaral, nasceu em Angola, em 1957, é formada em Direito e professora universitária. Foi eleita para o Tribunal Constitucional pela Assembleia da República (sob proposta do PSD) em 29 de março de 2007, assumindo depois o cargo de vice-presidente em outubro de 2012 e cessando funções no Palácio Ratton em julho deste ano.
A eleição do Provedor de Justiça implica a eleição por dois terços dos deputados – ou seja, implica um entendimento entre PS e PSD – e os dois partidos chegaram no ano passado a um acordo de princípio de que o nome a designar deveria caber aos sociais-democratas, depois de os socialistas terem escolhido um seu antigo ministro, Correia de Campos, para a presidência do Conselho Económico e Social (CES). O acordo em torno do nome de Maria Lúcia Amaral já estará seguro.
Segundo avançou o Diário de Notícias esta quinta-feira, a juíza do TC destacou-se no tempo do anterior Governo por ter uma opinião pró-austeridade. Mesmo quando a maioria dos juízes travava as medidas de austeridade do então governo PSD/CDS, Maria Lúcia Amaral deixava escrito nas declarações de voto de vencida que a sua opinião se afastava “radicalmente” da opinião da maioria dos juízes do Ratton.
PS propõe Maria Emília Brederode dos Santos para Conselho Nacional de Educação
O PS vai propor Maria Emília Brederode Santos para o lugar de presidente do Conselho Nacional de Educação, substituindo nestas funções o antigo ministro social-democrata David Justino. Maria Emília Brederode Santos é já atualmente conselheira e uma das coordenadoras do Conselho Nacional de Educação, cuja nova equipa é eleita no próximo dia 20 por maioria absoluta dos 230 deputados.
Ou seja, a nova equipa do Conselho Nacional de Educação precisa apenas de um acordo entre as bancadas de esquerda (PS, PCP, BE e PEV) para ser eleita e não por dois terços (com obrigatório consenso do PSD), como acontece para outros órgãos externos, casos do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República ou a Entidade Reguladora da Comunicação Social.
Maria Emília Brederode Santos, que substituirá David Justino, presidente do Conselho Nacional de Educação desde 2013, é mulher do falecido antigo ministro dos Negócios Estrangeiros Medeiros Ferreira, e desempenhou as funções de presidente do Instituto de Inovação Educacional do Ministério da Educação entre 1997 a 2002. Entre outros lugares, Maria Emília Brederode dos Santos foi representante do Ministério da Educação na Comissão Nacional para a Educação em matéria de Direitos Humanos entre 1998 e 2004 e diretora pedagógica do programa televisivo e da revista Rua Sésamo (da RTP).
Acordo para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social
PSD e PS chegaram também a acordo para a eleição de quatro dos cinco membros do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), estando estabelecido que o quinto elemento será obrigatoriamente alguém com perfil independente. A eleição, no Parlamento, estava num impasse político desde janeiro, e está agora marcada o próximo dia 20, precisando de uma maioria de dois terços, ou seja, de um acordo entre PS e PSD.
Para os quatro nomes a indicar para aquele organismo, o PSD propôs dois e o PS outros dois. O quinto elemento será independente, escolhido entre os pares. Assim sendo, o PSD propõe: Fátima Resende Lima, que já exerce funções na ERC, e Francisco Azevedo e Silva, antigo membro de direções do Diário de Notícias. Já o PS avança com os nomes do professor universitário Mário Mesquita e do jurista João Pedro Figueiredo para os restantes dois lugares a eleger pelo parlamento.
O quinto membro da ERC será depois cooptado pelos quatro elementos entretanto eleitos, sendo esse nome, de acordo com fonte parlamentar, o ponto central do compromisso entre socialistas e sociais-democratas em torno deste assunto. PS e PSD acordaram o princípio de que o quinto nome a cooptar terá de ser alguém com indiscutível perfil de independência.
A partir do momento em que os cinco membros da ERC se encontrem designados, será então eleito entre eles o presidente do Conselho Regulador, cujo lugar é neste momento desempenhado pelo jornalista Carlos Magno.
Jorge Lacão escolhido para o Conselho Superior de Segurança Interna
O deputado socialista e vice-presidente da Assembleia da República Jorge Lacão foi o nome escolhido pelos socialistas para o Conselho Superior de Segurança Interna — proposta que teve o aval dos sociais-democratas. Jorge Lacão, entre outras funções, foi ministro dos Assuntos Parlamentares no segundo Governo liderado por José Sócrates e líder parlamentar do PS entre 1995 e 1997.
De acordo com o comunicado conjunto que os dois grupos parlamentares fizeram chegara às redações, Maria Filipa Pires Urbano da Costa Galvão foi indicada para presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados, cargo que já ocupa desde 2012. José Grazina Machado também foi indicado para a lista.
Para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfil de ADN são indicados Maria João Baila Antunes, para presidente, Paulo Miguel da Silva Santos e Inês Dias Lamego. O Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN é eleito por método de Hondt, o mesmo acontecendo com a comissão de proteção de dados.
