O CDS quer que os processos até 15 mil euros passem obrigatoriamente para os Julgados de Paz (JdP), acabando com um “sistema concorrencial” ao libertar os tribunais de primeira instância destes casos. A proposta dos centristas engloba 12 diplomas, é debatida esta quinta-feira no Parlamento e reabre o debate que dividiu os protagonistas judiciais no chamado “Pacto da Justiça”: a delação premiada.
Se a proposta sobre os Julgados de Paz for para a frente, isso significa que as causas de valores mais simbólico (mas que têm um peso significativo na carga processual dos tribunais de primeira instância) desapareçam destes juízos e passem obrigatoriamente para o âmbito de decisão dos juízes de paz.
“Faz sentido que nas causas até 15 mil euros seja obrigatório” passar estes processos para aquelas instâncias, diz ao Observador a deputada Vânia Dias da Silva. Em causa estão processos de ofensas, conflitos entre condóminos, pequenos furtos e uma série de outros diferentes quotidianos.
A acontecer, esse alargamento do universo de processos a dar entrada nos julgados de paz terá impacto nas regras de acesso às funções. Atualmente, os juízes destas instâncias podiam ser licenciados em Direito e ter uma formação complementar pelo Centro de Estudos Judiciários. Mas a proposta do CDS pressupõe uma formação mais avançada e só terá acesso aos JdP quem tiver grau de mestre (ou seja, só os novos juizes serão abrangidos por este novo requisito).
Outra das propostas que constam do Memorando para a Justiça que o CDS desenvolveu — “com contributos do grupo parlamentar” mas também com “contributos da sociedade civil” externos ao partido — prevê que se possa “enquadrar a colaboração premiada no regime da suspensão provisória do processo”.
Delação premiada e enriquecimento ilícito fora do Pacto de Justiça
O tema é arenoso. Apesar do intenso diálogo que juízes, procuradores, oficiais de justiça e advogados mantiveram nos últimos meses com o objetivo de responder ao desafio do Presidente da República e apresentar um “Pacto para a Justiça”, a colaboração premiada ficou fora do pacote de propostas consensualizadas.
Aquilo que o CDS propõe não representa, no entanto, uma inovação absoluta. Como se viu, aquilo que os centristas pretendem, explica Vânia Dias da Silva, é que seja realizado um “estudo” para perceber de que forma a contribuição de arguidos no desenvolvimento de processos judiciais pode levar a se “alargue a outras situações” a possibilidade de esses arguidos realizarem, por exemplo, trabalho em favor da comunidade em vez de cumprirem penas mais pesadas.
Sem apresentar soluções fechadas, o CDS propõe que o tema seja alvo de uma reavaliação. “Porque a verdade é que a colaboração premiada já vai existindo nos processos, não tem é uma figura institucionalizada”, defende a deputada.
Os centristas avançam com seis projetos de lei e outros tantos projectos de resolução que não pressupõem uma mudança de fundo na Justiça mas, antes, alterações cirúrgicas com as quais o partido pretende desentupir os tribunais.As propostas implicam mudanças no Código Processo Civil, Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei dos Julgados de Paz, no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na Lei Geral Tributária e no Código do Procedimento e Processo Tributário e Lei da Arbitragem Tributária. Pode não ser uma revolução, mas mexe com muitas áreas da Justiça.
Propõe-se, também, a criação de uma “bolsa de magistrados” que seja adstrita aos Tribunais Fiscais e Administrativos com “pendências” (processos atrasados) significativas e a “fixação de objectivos de gestão, com controlo trimestral” dos tais processos paralisados. As propostas centram-se em cinco eixos — simplificação, celeridade, eficácia, transparência e garantias dos cidadãos — e respondem a um objetivo central: reforçar a “confiança” dos cidadãos “no sistema de justiça”.
