Orçamento do Estado

Maior justiça social e melhor estado

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Num orçamento que promove a justiça social e a requalificação do Estado só me desgosta a supressão da baixa da TSU para os trabalhadores de baixos rendimentos.

1 – Ainda não passou um dia da apresentação e conhecimento público do Orçamento de Estado (OE) e já muitos têm opiniões definitivas sobre ele. Um OE tem implicações económicas, financeiras, sociais e políticas. Um orçamento é uma previsão de receitas e despesas públicas e deve ser responsável e credível. Nos últimos seis anos (de 2010 a 2015), tenho analisado e avaliado, com um grupo de economistas, os OE em Portugal, no âmbito do projeto Budget Watch. A avaliação tem sido sempre negativa, e temos proposto várias recomendações para melhoria dos Orçamentos. Uma análise séria e técnica de qualquer OE leva certamente, no mínimo, duas semanas. Assim neste artigo limitar-me-ei a uma apreciação muito genérica quer processual quer substantiva, enquadrada numa perspetiva mais vasta de estratégia orçamental e de reforma institucional da governação económica da zona euro.

Interessa reafirmar o essencial. A zona euro, com os países que hoje integra, não sobreviverá sem capacidade orçamental de maior dimensão que tenha um claro efeito redistributivo. Portugal (assim como a Grécia, a Itália) não conseguirá diminuir substancialmente o rácio da dívida no PIB apenas com significativos excedentes primários. A Comissão Europeia está convencida que com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com as regras do “Tratado Orçamental” (algumas não exequíveis) e com os procedimentos do Semestre Europeu, conseguirá resolver os problemas do crescimento, emprego e sustentabilidade das finanças públicas dos Estados membros da zona euro. Pois não vai, como explicaremos noutro artigo. Muitos não terão a noção do paradoxo que é a União Europeia, que não é uma federação, ter muito mais influência do centro (a Comissão) nos Estados membros, do que nas federações bem organizadas (Estados Unidos, Alemanha) onde os governos federais não emitem opinião nenhuma sobre os Orçamentos dos Estados membros. Ao contrário, aqui essa interferência é, no geral, excessiva. Este novo posicionamento estratégico diferente deve ter duas consequências. Tudo fazer, no quadro da atual legislatura, para alterar a governação da zona euro. Dialogar em pé de igualdade com a Comissão sobre naturais divergências.

2- Que haja um diálogo técnico entre a Comissão e o governo português sobre a contabilização das receitas e despesas parece absolutamente normal. Aqui houve de facto um compromisso. O governo teve de aceitar que a reposição dos salários era uma medida estrutural (muito embora isso contrarie a expectativa deixada pelo anterior governo PSD/CDS de que ela seria temporária), mas a Comissão por seu turno aceitou que a redução da sobretaxa, não era medida estrutural. Esta negociação sobre a interpretação contabilística de certas medidas orçamentais é não só natural como desejável, a bem da credibilidade orçamental. Sobre as previsões do cenário macroeconómico e orçamentais, obviamente que não tem de haver concordância entre ambas as instituições. O cenário macroeconómico apresentado pelo governo parece-me mais realista do que o apresentado pela comissão, nomeadamente em relação ao crescimento económico. Como é sabido, a componente que mais pesa no PIB, é o consumo privado. O governo prevê um crescimento do consumo privado ligeiramente abaixo do de 2015 o que me parece realista (quiçá mesmo conservador), mas ainda assim acima do esperado pela Comissão. Dadas as exigências de redução adicional do saldo estrutural o governo acabou por incorporar novas medidas adicionais em relação ao esboço do Orçamento do Estado para reduzir os défices nominais e estruturais para respetivamente 2,2% do PIB real e 2,7% do PIB potencial. A ser bem executado este Orçamento representará a continuação do processo de consolidação orçamental.

A grande diferença entre este Orçamento do governo PS em relação ao anterior do PSD/CDS não está assim em se pretender (ou não) reduzir o défice pois ambos o pretendem fazer, é antes na forma como o fazem. A austeridade de anteriores orçamentos significa, para mim, fazer a consolidação orçamental sem olhar ao impacto na justiça social. Há cortes na despesa que foram feitos pelo anterior governo que até não têm muito impacto orçamental na redução da despesa, mas que tiveram grande impacto no aumento da pobreza, particularmente entre jovens e idosos (cortes no RSI e CSI respetivamente). São precisamente estes cortes que estão a ser revertidos com este Orçamento, e que continuarão nos próximos orçamentos. A redução da sobretaxa e a forma progressiva como está a ser reduzida tem também o mesmo efeito. A abolição do quociente familiar e substituição por dedução à coleta por filho, dá o mesmo benefício por filho independentemente do rendimento e acaba com um benefício regressivo em sede de IRS em que os de maior rendimento saíam mais beneficiados.

Há, assim, neste orçamento várias medidas que promovem a justiça social. Mas para além desta dimensão há outra que reputo de muito importante: o reforço e valorização do Estado e dos seus servidores, nomeadamente os que prestam serviços aos cidadãos e empresas. A reposição salarial dos trabalhadores em funções públicas, não é apenas uma questão remuneratória. É um, entre muitos outros elementos, que permitirão, ao longo desta legislatura, redignificar e requalificar o Estado. Num orçamento que promove a justiça social e a requalificação do Estado só me desgosta a supressão da baixa da TSU para os trabalhadores de baixos rendimentos e a regra 2 saídas por 1 entrada que fará ainda diminuir os efetivos na administração, já com poucos recursos. O governo fez as suas opções. Cabe agora à Assembleia República estudar o documento e propôr eventuais alterações que, sem pôr em causa os objetivos orçamentais para os saldos, possa trazer melhorias ao mesmo. Do mesmo modo que considero que a Comissão não deve ser paternalista em relação ao Governo da República, também acho que o mesmo se deve aplicar na relação entre o Governo e a Assembleia da República.

Professor do ISEG e deputado independente do grupo parlamentar do Partido Socialista

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