O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, informou, nesta quinta-feira, que o Governo vai tentar travar a providência cautelar interposta por municípios que visa suspender a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF). O Conselho de Ministros aprovou hoje uma “resolução fundamentada” com base no “interesse público inadiável” para impedir o avanço da providência, segundo Marques Guedes.
Aos jornalistas, o ministro explicou tratar-se de uma “peça judicial que será ainda hoje ou amanhã [sexta-feira] entregue no tribunal”. O ministro indicou que por estarem em causa decisões do Conselho de Ministros, que regulam a operação da privatização da EGF, se “impõe uma peça judicial”, pelo que na reunião de hoje foi aprovada uma resolução fundamentada.
O Supremo Tribunal Administrativo aceitou apreciar uma providência cautelar interposta pelos seis municípios que integram a Resulima, empresa de valorização e tratamento de resíduos sólidos do Vale do Lima e Baixo Cávado. Os seis municípios, que são, em conjunto com a EGF, acionistas da Resulima, foram notificados a 22 de maio pelo Supremo, que “notificou igualmente a Presidência do Conselho de Ministros para apresentar contestação no prazo de 10 dias”.
A EGF, sub-holding do Grupo Águas de Portugal, é responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos, através de 11 empresas de norte a sul do país. O decreto-lei para a privatização da EGF, assim como o respetivo caderno de encargos, foi promulgado em março deste ano.
Entretanto, o Conselho de Ministros aprovou no início deste mês um decreto-lei que elimina os impedimentos legais à privatização da EGF. O diploma, que aguarda promulgação pelo Presidente da República, cria um regime jurídico da concessão, exploração e gestão, em regime de serviço público, a entidade privadas gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos.
