A Comissão Europeia “compreende” que Portugal queira “clarificar” a legalidade das medidas antes de as substituir, mas alerta que “naturalmente, isso influencia” o desembolso da tranche final do empréstimo concedido a Portugal.
Num esclarecimento enviado à Lusa, o porta-voz dos Assuntos Económicos da Comissão Europeia, Simon O’Connor, afirmou que “a Comissão permanece em contacto próximo com o Governo português em relação às implicações da última decisão do Tribunal Constitucional”, que no final de maio ‘chumbou’ três medidas do Orçamento do Estado para 2014 incluindo os cortes salariais a partir dos 675 euros.
“Compreendemos que o Governo português queira clarificar a legalidade de todas as medidas orçamentais adotadas antes de propor quaisquer medidas de substituição. Naturalmente, este processo influencia as decisões que ainda têm de ser tomadas em relação ao desembolso da tranche final do Mecanismo Europeu de Estabilidade”, afirmou o porta-voz, sem avançar mais detalhes.
A ministra das Finanças admitiu hoje, em Bruxelas, que o Governo “pode ponderar a hipótese” de prescindir da última tranche dos empréstimos concedidos no quadro do programa de assistência financeira, mas reiterou que não há ainda decisões tomadas.
Em declarações à imprensa portuguesa, à margem de um Fórum Económico na capital belga, Maria Luís Albuquerque, questionada sobre se Portugal pode passar sem o último “cheque” da ‘troika’ — em suspenso até à adoção de medidas alternativas àquelas chumbadas pelo Tribunal Constitucional -, admitiu que essa é uma possibilidade que pode ser ponderada pelo Governo.
“Poder, pode… Podemos ponderar essa hipótese, mas não há decisões ainda, ainda estamos a ponderar o que fazer”, disse, apontando por diversas vezes que o Governo desconhece ainda “a dimensão do problema” que tem para resolver.
Para que a 12.ª avaliação regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) seja formalmente concluída, terminando assim o resgate financeiro, tanto a Comissão Europeia como o Fundo Monetário Internacional têm de aprovar o exame e dar luz verde ao desembolso da última parcela do empréstimo.
Do lado de Bruxelas, estão por receber 1,7 milhões de euros e, do lado do Fundo, estão por receber 900 milhões de euros.
Na semana passada, o Tribunal Constitucional chumbou três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.
