O dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) José Abrão disse hoje que os sindicatos vão recorrer aos tribunais e ao Provedor da Justiça para evitar as desigualdades nos subsídios de férias dos funcionários públicos.
“Vamos atender os nossos associados dos nossos sindicatos que queiram recorrer a tribunal e apresentaremos as respetivas ações em tribunal reivindicando o tratamento [igualitário] e repondo a justiça que é devida a cada trabalhador”, afirmou José Abrão, em declarações à agência Lusa.
Segundo acrescentou, a FESAP também irá “recorrer ao Provedor de Justiça” porque não faz sentido nenhum dividir os trabalhadores entre os que receberam [subsídio de férias] até 31 de maio e os que recebem depois”.
Em causa está a decisão do Governo, anunciada na quarta-feira pelo ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, de só pagar os subsídios de férias por inteiro aos funcionários públicos que os recebam depois de 31 de maio.
Nestes casos serão retirados os cortes salariais em vigor até final do mês passado e que foram considerados inconstitucionais (a partir de junho) pelo Tribunal Constitucional.
Uma decisão que é contestada pela FESAP, já que, como sublinhou José Abrão, “não existe nada na lei que impeça o Governo de pagar” o ajustamento a quem recebeu subsídio com cortes
O comunicado divulgado na quarta-feira pelo Tribunal Constitucional “veio justamente nesse sentido, dizendo claramente que o Governo pode legislar promovendo a igualdade (…) que consta da Constituição e não diferenciando trabalhadores”, justificou o dirigente sindical.
