O Supremo Tribunal dos Estados Unidos acaba de decidir que o telemóvel de um detido só pode ser inspecionado sob mandado judicial, retirando às autoridades policiais o direito a vasculhar os aparelhos dos detidos. De acordo com o juiz relator Roberts, os telemóveis são hoje uma parte fundamental da vida moderna, de tal forma que “um ocasional visitante de Marte iria pensar tratar-se de uma parte fundamental da anatomia humana.”
E é essa importância que justifica a defesa intransigente da privacidade, dada a imensa quantidade de dados pessoais mantida em cada telemóvel. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos foi chamado a pronunciar-se sobre a questão dos telemóveis graças a dois casos já julgados. Um relativo a um detido que, graças a informações contidas no seu telemóvel, foi relacionado com um tiroteio de quadrilha; outro foi relacionado com um processo de tráfico de droga também graças aos dados do seu telefone. O New York Times prevê que esta decisão tenha impacto em milhões de processos todos os anos.
Apesar de os modelos de investigação criminal serem diferentes nos EUA e em Portugal, a questão do acesso ao conteúdo de um telemóvel é, a partir de agora, tratada de modo semelhante a nível jurídico. Rui Cardoso, presidente do sindicato do Ministério Público, explicou ao Observador que segundo a legislação em vigor sobre a matéria — a lei do cibercrime — “todos os telemóveis são sistemas informáticos” e só se pode aceder ao seu conteúdo “através de um mandado da autoridade judiciária”. Neste caso, o Ministério Público.
No entanto a legislação prevê algumas excepções que não necessitam da prévia autorização da autoridade judiciária. De acordo com a alínea 3 do artigo 15.º:
a) A mesma for voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou controlo desses dados, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado;
b) Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa.
