O deputado socialista José Magalhães classificou de “verruga legislativa” a lei interpretativa do PSD-CDS sobre cortes nas subvenções públicas e acusou a maioria de querer tirar dinheiro ao PS, que ganhou “limpamente” as eleições autárquicas.
Em causa estão 3,6 milhões de euros de acerto de contas sobre a subvenção pública relativa às eleições autárquicas. O PS reclamou um cálculo diferente em relação aos restantes partidos. Para travar qualquer pagamento ao PS, PSD e CDS apresentaram uma lei interpretativa sobre a lei que alterou as regras das subvenções aprovadas em 2013 e que foi esta terça-feira discutida em plenário da Assembleia da República.
‘Apenas’ o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República deu razão ao PS, ao longo deste processo. Considerou que o corte de 20% aprovado em 2013 incidiu apenas sobre a subvenção e não é cumulativo com o corte de 20% no montante das despesas, sobre o qual é calculada a subvenção paga pelo Parlamento. É aqui que reside o problema. Todos os partidos à excepção do PS, consideram que o corte de 20% é cumulativo com outros 20%, o que dá um corte acumulado de 36%.
“Isto não é uma lei interpretativa. É um diploma que pretende aprovar o contrário do que foi aprovado”, argumentou José Magalhães.
A lei foi aprovada por unanimidade e todos a respeitaram, à excepção do PS, lembrou o PCP pela voz de João Oliveira. O PCP não partilha da mesma tese que o PS, mas também não concorda com a lei interpretativa apresentada pelo PSD e CDS como forma de resolver a questão.
“É um precedente que devemos evitar”, disse Oliveira. O PCP não vai dar voto favorável a esta lei interpretativa, mas disse querer trabalhar numa “solução juridicamente adequada na especialidade”. Isto porque, alega, a lei interpretativa tem efeitos retroativos e isso viola o Código de Processo Administrativo – este é o único ponto de contacto entre PS e oposição de esquerda.
O BE teve o mesmo entendimento. Mas Luís Fazenda acusa o PS de querer ser “mais esperto do que os outros”, pois foi o único partido dos cinco que agora teve uma interpretação diferente no momento de fazer contas e que lhe permitiria receber mais 3,6 milhões de euros. “Todos cumpriram a lei, menos o PS”, declarou o líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães. Já Carlos Abreu Amorim, do PSD, mostrou-se aberto a que os quatro partidos que estão contra a leitura do PS possam agora encontrar na comissão parlamentar uma solução para pôr fim ao conflito.
No fundo, PCP e BE não partilham do mesmo entendimento que o PS mas não acham que a lei interpretativa do PSD e CDS seja a maneira mais correta do ponto de vista legislativo de resolver o diferendo.
A última sessão plenária é a 25 de julho. Os partidos terão até lá que encontrar essa solução se quiserem resolver a questão nesta sessão legislativa.
