O TdC fez uma auditoria aos encargos com juros de mora na Administração Regional (AR) da Madeira, realizada maioritariamente em 2012, com especial incidência na Secretaria Regional do Plano e Finanças (SRPF), enquanto entidade responsável pelo processamento dos encargos com juros de mora da Administração Direta (AD) e concluiu que a região tem de diligenciar no sentido de pagar os montantes acumulados de dívidas em atraso “por forma a estancar a produção de juros de mora”.

“No final de 2012, os juros de mora devidos pela Administração Regional atingiram 505,8 milhões de euros, dos quais 489,2 milhões de euros eram da responsabilidade da Administração Direta”, refere o TdC.

Este valor corresponde “aos juros de mora líquidos dos descontos acordados com grande parte dos credores, por meio de Acordos de Princípio, já que o montante bruto em dívida atingia 573,3 milhões de euros”, diz o tribunal.

A vice-presidência do Governo assumiu a maioria das responsabilidades financeiras (98,2%) já que as herdou da extinta Secretaria Regional do Equipamento Social.

O TdC refere ainda no relatório que “com vista à utilização da parte do empréstimo de 1.100 milhões de euros afeta a este tipo de encargos” (dos juros de mora), este “abrangeu 236 milhões de euros, tendo desse processo de validação resultado correções a favor da região na ordem dos 16,3 milhões de euros, essencialmente resultantes da revisão da incidência dos juros de mora relativamente ao valor do IVA”.

O relatório refere que o cálculo dos descontos acordados com os credores foi corretamente realizado.

Ainda assim, e na análise do TdC, “no final de 2013, os juros de mora da AD em dívida atingiam 535,7 milhões de euros, evidenciando um aumento na ordem dos 46,6 milhões de euros face ao ano anterior”.

O TdC pretende ainda saber, num prazo de seis meses, quais as “diligências efetuadas pela SRPF para dar acolhimento às recomendações constantes deste relatório”.