Um abaixo-assinado, subscrito por todos os procuradores do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, reclama a inconstitucionalidade de uma norma do novo mapa judiciário, por criar discrepâncias salariais injustificadas entre pessoas com o mesmo grau profissional no Ministério Público, diz esta terça-feira o jornal i. O documento terá sido enviado à Procuradoria Geral da República e ao Provedor de Justiça, depois de um primeiro alerta ao Conselho Superior do Ministério Público, feito no início de junho.

A equipa liderada por Maria José Morgado alega que, com esta legislação em vigor, um procurador-adjunto a exercer funções de investigação criminal num DIAP receba menos mil euros brutos ao mês (no limite máximo) que um procurador-adjunto com julgamentos de crimes de injúrias, conduções sem carta ou pequenas burlas. Os procuradores alegam que está em causa sua liberdade de escolha, alertando para uma saída em massa de procuradores da área da investigação criminal já em Setembro. “Porque hão-de ir ganhar menos que os colegas quando por vezes até têm mais experiência? Os DIAP poderão ter gente novíssima e com menos experiência por causa desta norma”, diz ao i uma procuradora.

A lei em causa é a que procede à Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). E a norma contestada terá sido introduzida nos trabalhos parlamentares de especialidade, sem conhecimento – diz o abaixo-assinado – do setor.

Contactada também pelo jornal i, a tutela promete encontrar uma solução em breve, previsivelmente antes da revisão do Estatuto do Ministério Público (EMP). “O Ministério da Justiça tem conhecimento da questão, com origem na LOSJ, aprovada pela Assembleia da República em Julho de 2013, embora apenas recentemente reportada pelo CSMP, e logo encetou as diligências necessárias com vista à sua resolução no mais breve prazo, previsivelmente ainda antes da revisão do EMP.”