O Governo enviou na terça-feira ao Presidente da República a carta onde expõe os motivos pelos quais pretende que o chefe de Estado suscite a fiscalização preventiva de normas orçamentais relativas aos salários e pensões.
A informação foi prestada à Lusa por fonte do gabinete do primeiro-ministro. O conteúdo da carta não foi, contudo, revelado.
Há cerca de uma semana, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já tinha anunciado que o executivo iria fazer chegar uma carta ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, “exprimindo os termos” em que o Governo julga “que uma fiscalização preventiva pode ser útil para o país”.
Em causa está o diploma aprovado pela Assembleia da República a 25 de julho que “estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos” e o diploma, aprovado no mesmo dia, que cria a contribuição de sustentabilidade, a solução definitiva que substituirá a Contribuição Extraordinária de Solidariedade.
Segundo Pedro Passos Coelho, neste momento, “tudo o que seja afastar dúvida jurídico-constitucional” é importante, porque Portugal vai “precisar de rever todo o enquadramento com a Comissão Europeia” e também por necessidade de estabilidade e previsibilidade no plano interno.
“Precisamos de dar aos portugueses uma certa estabilidade, para que eles saibam com o que é que contam, para não andarmos todos os anos a mexer nos impostos e a mexer nos rendimentos, de tal maneira que as pessoas fiquem sem saber com aquilo que podem contar”, argumentou.
No dia anterior, o Presidente da República já tinha admitido enviar para fiscalização preventiva os diplomas que estabelecem uma nova contribuição sobre as pensões e novos cortes sobre os salários do setor público, mas só depois de receber um requerimento do Governo.
Cavaco Silva disse ainda querer “conhecer melhor e em termos concretos qual é o pedido do Governo em relação ao Presidente da República”.
“Já disse noutra ocasião que é algo semelhante àquilo que fiz quando era primeiro-ministro que, em relação à lei das privatizações, pedi ao Presidente da República para eliminar incertezas jurídicas que submetesse à apreciação preventiva do Tribunal Constitucional”, adiantou.
Depois de receber os diplomas e se optar por essa via, Cavaco Silva terá oito dias para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e os juízes 25 dias para decidir, um prazo que pode ser encurtado se o chefe de Estado invocar motivo de urgência.
De acordo com a informação disponível esta manhã no ‘site’ da Assembleia da República os diplomas ainda não foram enviados para promulgação.
