A bastonária da Ordem dos Advogados alertou que há um “buraco negro” no Citius, onde se estão a acumular as ações que entraram na plataforma informática depois de 15 de setembro, mas que não são recebidas nem distribuídas nos tribunais.
Elina Fraga explicou à agência Lusa que os advogados conseguem imprimir o documento que confirma a entrega da ação no Citius, mas quando telefonam para o tribunal, o funcionário judicial diz que “não consegue ver se a peça está lá”, nem fazer a sua distribuição a um juiz. Segundo a bastonária, as ações novas não estão a ser distribuídas e esta anomalia contraria o recente comunicado do Ministério da Justiça a informar que a partir de 15 de setembro o Citius estava apto a tramitar os processos novos que dessem entrada no sistema naquela data. Elina Fraga referiu que mantém-se “a paralisia do sistema judicial” e que no Ministério da Justiça “está toda a gente a acusar um desnorte” quanto à reforma da organização judiciária que foi “precipitada”, apesar dos insistentes “avisos” da Ordem dos Advogados e do Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Quanto à declaração do presidente do Instituto dos Equipamentos da Justiça, Rui Mateus Pereira, no Fórum TSF, de que o Governo já sabia que o Citius vai bloquear no prazo máximo de três anos, pelo que o colapso agora verificado estava pré-anunciado, a bastonária entende que os responsáveis do MJ “agora querem dar a impressão aos cidadãos que o problema já vinha do passado”, quando a 26 de agosto (quando foi encerrado para o novo mapa judiciário) “funcionava e não havia problemas relevantes”. “Pretende-se dar a aparência que o Citius estava em colapso”, observou Elina Fraga, acrescentando que se isso fosse verdade então teria sido obrigação do governo arranjar uma plataforma informática alternativa antes de avançarem com a nova organização judiciária.
Na quarta-feira, Rui Mateus Pereira assumiu que foi ele que comunicou à ministra da Justiça que o Citius estaria a funcionar devidamente a 01 de setembro, mas que o sistema não aguentou a migração de 3,5 milhões de processos, 80 milhões de documentos e 120 mil milhões de atos processuais. “O que correu mal foi a migração desses dados para serem integrados nas novas comarcas”, contrapôs a bastonária, dizendo que o que motiva “grande indignação é a falta de reconhecimento da ministra do colapso geral do sistema e que isso resultou da sua própria negligência”.
Elina Fraga considera que os tribunais estão paralisados e que a suspensão da atividade daquele órgão de soberania significa que “um dos pilares do Estado de direito não funciona”. Relativamente ao entendimento da ministra que não vão ocorrer prescrições por causa das anomalias do Citius, a bastonária diz que é “mentira” e adverte que existe o risco de prescreverem milhares de coimas resultantes de contra-ordenações, quer sejam multas de trânsito ou contra-ordenações de natureza laboral ou ambiental, bem como as coimas aplicadas pelas entidades reguladoras. O risco de prescrição existe ainda para o processo-crime, apontou.
