O Governo de Timor-Leste ordenou aos serviços de migração a expulsão de 50 funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um oficial da PSP de nacionalidade portuguesa. Assim que forem notificados pelo Serviço de Migração, os visados têm 48 horas para abandonar aquele país.

A questão vai ser esta terça-feira debatida em plenário do Conselho Superior de Magistratura que, ao Observador, diz estar “em articulação com o Ministério da Justiça e com o Ministério dos Negócios Estrangeiros” de forma a serem “concertadas medidas”.

A resolução do Conselho de Ministros foi esta segunda-feira publicada no jornal oficial, o Jornal da República, e ordena que os Serviços de Migração notifiquem os 50 funcionários. Depois da notificação, os visados perdem o visto que lhes permite permanecer em Timor e têm de abandonar o país em 48 horas.

A decisão foi aprovada pelo parlamento a 24 de outubro que invocou “motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional”.

A resolução refere que “estes profissionais externos” revelaram “falta de capacidade técnica” para “dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados”.

Mais. Apontam-se fragilidades do sistema judicial timorense como a “capacidade de resposta dos tribunais”, mas também “incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional”.

No dia em que o documento foi aprovado, o parlamento timorense instou o “Governo a efetuar uma auditoria técnica aprofundada sobre o funcionamento do setor da Justiça”.

Em resposta ao pedido do parlamento, o Governo timorense decidiu “fazer cessar, de imediato, todas as contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, a exercer funções na Magistratura Judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e, bem assim, no Centro de Formação Jurídica”.

Na resolução governamental, é ordenado aos Serviços de Migração que proceda “à imediata revogação dos vistos de trabalho ou das autorizações de estada especial” do grupo.

Esta decisão já levantou várias críticas de organizações não-governamentais que exigem respeito pela separação de poderes. Contactado pelo Observador, o Conselho Superior de Magistratura refere estar atento à situação, juntamente com os ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros. Esta terça-feira o assunto será debatido em plenário do Conselho Superior de Magistratura.

Segundo a Rádio Renascença, o Governo timorense já enviou cartas ao Presidente Cavaco Silva e ao primeiro-ministro Passos Coelho a explicar que a situação “não está relacionada com as relações existentes entre os dois países, nem com o tipo de cooperação que tem existido”, afirmou o ministro da Justiça timorense, Dionísio Babo.

O ministro timorense salientou que, após a auditoria poderão vir a ser feitos novos contratos, mas baseados numa nova forma, que não especificou.