O Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) de Lisboa recebeu pelo menos 19 processos contra o Banco de Portugal (BdP) devido à separação do Banco Espírito Santo (BES) em dois: uma parte boa e outra parte má, escreve esta quinta-feira o Diário de Notícias (DN). Entre os autores dessas ações estão José Ricardo Espírito Santo Salgado, filho de Ricardo Salgado, Nuno Godinho de Matos, advogado e ex-administrador não executivo do BES, e Rita Cabral, advogada e companheira de Marcelo Rebelo de Sousa.

De acordo com o DN, José Ricardo Espírito Santo tem em curso duas ações – uma que deu entrada no dia 11 de setembro e outra de 3 de novembro. Esta última, juntamente com mais 11 ações desse mesmo dia são processos contra a medida adotada pelo Banco de Portugal que dividiu o BES num banco bom – o Novo Banco – e num banco mau. Um dia depois foi Rita Amaral Cabral a dar entrada com um processo semelhante, escreve o mesmo jornal. Em setembro tinha sido a vez de Godinho de Matos.

Nestes processos, os autores argumentam com argumentos semelhantes aos já apresentados pela Miguel Reis & Associados, escreve o mesmo jornal. Este grupo queixou-se de várias ilegalidades cometidas pelo BdP durante o processo que culminou com a adoção dessa medida e considerou que esta era uma ação extrema que só devia ter sido tomada depois de outras soluções (nomeadamente, dar ao banco a possibilidade de apresentar um plano de recuperação). É ainda questionada a opção de Carlos Costa quando semanas antes este tinha admitido, em comunicado, que “a solvência do BES e a segurança dos fundos confiados ao banco estão asseguradas”.

Advogados contactados pelo DN explicaram ao jornal que os autores destes processos podem mesmo processar o Estado e pedir indemnizações que poderão atingir muitos milhões de euros.

 

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