O presidente da REN garantiu esta sexta-feira que a empresa cumprirá a lei, mas também “fará uso” dela, desvalorizando as críticas que consideram “grave” a decisão de não pagar a contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa a 2014.

“Vivemos num país onde há liberdade de expressão, que eu respeito, mas também vivemos num Estado de Direito. Não deixaremos de nos conformar à lei, mas também podemos fazer uso da lei existente”, declarou o presidente executivo e chairman da REN, Rui Vilar, à margem do seminário Medgrig, a decorrer em Lisboa.

Em declarações aos jornalistas, Rui Vilar escusou-se a fazer mais esclarecimentos sobre a decisão de deixar passar o prazo limite para pagar os cerca de 25 milhões de euros da contribuição extraordinária sobre o setor energético introduzida pelo Orçamento do Estado para 2014 (OE2014).

Questionado sobre quando a REN decidirá se vai contestar a legalidade da contribuição, à semelhança da Galp, Rui Vilar remeteu uma decisão para uma reunião do Conselho de Administração, que se vai realizar “no meio de dezembro”.

“Não direi mais nada do que o que comunicámos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Somos uma empresa cotada e portanto comunicámos o que entendíamos que era um facto revelante”, adiantou.

Na segunda-feira, a REN informou que “a sociedade não procedeu na presente data à submissão da competente declaração de liquidação, nem ao pagamento correspondente, da contribuição extraordinária sobre o setor energético referente a 2014, na medida em que continua a avaliar a legalidade daquela contribuição”.

No mesmo dia, a Galp comunicou que também não tinha pago a contribuição extraordinária, cujo prazo de liquidação terminou a 15 de novembro, adiantando que pretende contestá-la.

“A Galp Energia, após cuidada análise suportada em pareceres jurídicos de reputados jurisconsultos, decidiu não proceder à autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, em virtude da ilicitude deste tributo, e recorrerá aos meios legais disponíveis para a tutela dos seus legítimos direitos”, argumentou fonte da petrolífera liderada por Ferreira de Oliveira.

Na quarta-feira, os inspetores da Autoridade Tributária estiveram nos edifícios sede das duas empresas, em Lisboa.

Fonte do Ministério das Finanças explicou à Lusa que as inspeções são “a consolidação prática das declarações do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais” relativamente ao não pagamento, pelas duas empresas, da contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa a 2014.

Paulo Núncio considerou na terça-feira, numa declaração escrita enviada à comunicação social, que a Galp e a REN estão a ter “um comportamento grave”, garantindo que o não cumprimento das obrigações fiscais “será sujeito a todas as consequências previstas na lei”.

O governante garantiu ainda que “o não cumprimento das obrigações fiscais por parte destas empresas será sujeito a todas as consequências previstas na lei”, especificando que, em primeiro lugar, “serão instauradas de imediato ações de inspeção para apuramento das contribuições e juros devidos”.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético, criada no âmbito do Orçamento do Estado para 2014, previa um encaixe de cerca de 153 milhões de euros, estando assim em causa cerca de um terço desse montante.