O advogado de José Sócrates, João Araújo, vai entregar, na sexta-feira, um recurso para a anulação da prisão preventiva aplicada ao ex-primeiro-ministro. Já esta segunda-feira, João Araújo apresentou um novo requerimento no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) onde exige a “libertação imediata” de José Sócrates por ilegalidade na manutenção do processo em segredo de justiça.

“É tempo de parar com a opacidade do processo, com este pretenso segredo que está à disposição de quem quer que seja para ser violado”, afirmou João Araújo, depois de visitar o antigo primeiro-ministro no Estabelecimento Prisional de Évora.

João Araújo acredita que, em causa, está a violação do direito de defesa – “a violação do direito maior, depois do direito à vida”, que “é o direito à liberdade”, talvez até “o maior direito que o homem tem”.

“Nós queremos que os factos sejam conhecidos, aliás este novo requerimento tem muito a ver com a privação de direitos”, sustentou o advogado do antigo primeiro-ministro, que exigiu, também, a “nulidade da prisão preventiva”, pelo “não-cumprimento de formalidades” necessárias.

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O advogado do ex-primeiro-ministro argumentou, ainda, que o “mais importante e urgente é a libertação imediata do senhor engenheiro desta prisão”, pois, a prisão preventiva de que é alvo “é de uma ilegalidade flagrante e é um perfeito abuso”.

José Sócrates está detido preventivamente desde 25 de novembro, por indícios de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção. O recurso da medida de coação aplicada ao ex-primeiro-ministro é entregue no TCIC, tribunal que decretou a prisão preventiva, subindo depois para o Tribunal da Relação.