O líder parlamentar do PCP anunciou esta terça-feira a apresentação de um projeto de lei de criminalização do enriquecimento injustificado, depois da declaração de inconstitucionalidade da iniciativa sobre enriquecimento ilícito da maioria.
A proposta de PSD e CDS-PP foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) em abril de 2012, após pedido de fiscalização preventiva por parte do Presidente da República, Cavaco Silva, por violação dos princípios da presunção de inocência e determinabilidade do tipo legal. O diploma fora aprovado por todos os partidos na Assembleia da República, exceto o PS, que considerava haver inversão do ónus da prova.
“Independentemente de considerarmos que a lei aprovada na Assembleia não colocava um problema de violação do ónus da prova, naturalmente acolhemos e acatamos a decisão do TC. A iniciativa que vamos apresentar abrange os dois planos – a declaração do rendimento e a obrigação da declaração da sua origem, a partir de determinados limiares”, afirmou o deputado comunista.
Um projeto dos socialistas sobre a mesma matéria foi rejeitado no parlamento também em 2012, mas António Costa manifestou, no final de janeiro deste ano, apoio a um projeto da bancada “rosa” para consagrar o crime de enriquecimento injustificado, punindo discrepâncias entre declarações fiscais do titular de cargo público e a sua riqueza real através da atuação da Autoridade Tributária.
Durante as recentes jornadas parlamentares do BE, o seu líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, também anunciou um pacote de quatro projetos de lei anticorrupção que passam pela extensão do regime de exclusividade e de incompatibilidades, das declarações de rendimentos e tipifica o crime de rendimento não declarado, além do crime de rendimento injustificado.
A ex-vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata Teresa Leal Coelho tem sido o rosto mais visível do lado da maioria quanto a este assunto e também já se comprometeu a apresentar nova iniciativa sobre a matéria.
