612 eurodeputados votaram a favor da constituição de uma comissão especial à evasão fiscal na União Europeia, que vai investigar a cumplicidade dos Estados-membros com grandes multinacionais de modo a ajudá-las a fugir aos impostos em países terceiros. O caso Lux Leaks, investigado por jornalistas de vários jornais de todo o mundo, será central nesta investigação, não só por ter mostrado que o país isentou várias empresas durante muitos anos, mas também por Jean-Claude Juncker, atual presidente da Comissão Europeia, ser primeiro-ministro durante a vigência destes acordos secretos entre o país e o setor privado.
Vão fazer parte desta comissão 45 eurodeputados, entre eles os portugueses Elisa Ferreira (PS), Marisa Matias (BE) e Miguel Viegas (PCP). A comissão especial terá a duração de seis meses e após audições e análise de documentos vai “apresentar as recomendações que entender necessárias sobre esta matéria”.
Segundo o mandato da comissão aprovado esta quinta-feira em Estrasburgo, esta terá a missão de “averiguar as práticas no que diz respeito à aplicação da legislação tributária e da legislação em matéria de auxílios estatais da UE relativamente a decisões do foro fiscal e outras medidas da mesma natureza ou efeito tomadas pelos Estados-Membros, caso essas práticas configurem um ato de um Estado-Membro ou da Comissão”.
A constituição da comissão especial conseguiu o apoio generalizado por parte dos grupos políticos do Parlamento Europeu. Para além dos 612 eurodeputados que votaram favoravelmente, houve 19 votos contra e 23 abstenções. A comissão especial foi proposta pelo grupo dos socialistas.
Os Verdes e a Esquerda Unitária apresentaram na última semana um pedido para a constituição de uma comissão de inquérito com 191 assinaturas, que foi, no entanto, rejeitada pela conferência de presidentes dos vários grupos parlamentares devido a uma parecer negativo dos serviços legais do Parlamento Europeu. Os dois grupos políticos consideraram que a decisão não foi baseada em princípios legais, mas sim intenções “políticas”, já que uma comissão de inquérito teria acesso direto a documentos nacionais, enquanto a comissão especial terá de depender da disponibilidade dos Estados-membros, tendo apenas acesso aos documentos produzidos pelas instituições europeias.
