A denominada Zona Franca da Madeira, criada na década de 80, é considerada por muitos como a mais importante estrutura no processo de desenvolvimento e sustentação económica e financeira deste arquipélago, tendo também impacto nas contas nacionais.

“Ao longo da sua existência, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) tem contribuído de forma clara para a economia regional e nacional, gerando diversas mais-valias económicas, sociais e laborais”, declararam os responsáveis da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, (SDM), a concessionária da zona franca deste arquipélago.

A sua importância tem sido defendida por muitos, no meio de algumas críticas que associam o seu funcionamento aos paraísos fiscais ou a praças ‘offshore’, um argumento que tem sido rebatido pela concessionária, a qual sustenta que “todas as atividades licenciadas estão sujeitas à fiscalização, controlo e supervisão dos competentes organismos nacionais”.

Segundos os dados facultados pela SDM, em 2013, do total de 847 milhões de euros de receita fiscal arrecadada nesta região autónoma, cerca de 123 milhões (14,5%) foram gerados na zona franca da região.

Em termos históricos, a zona franca foi um projeto que começou a ser pensado na Madeira em 1974, numa tentativa de encontrar “mecanismos inovadores de desenvolvimento económico” da região autónoma, tendo este instrumento sido apoiado pelas autoridades regionais eleitas em 1976 e por responsáveis nacionais como Francisco Sá Carneiro e pelo então ministro das Finanças, Aníbal Cavaco Silva.

Constituindo uma aposta dos sucessivos governos da Madeira liderados pelo social-democrata Alberto João Jardim, que agora cessa funções, foi criada em 1980 a Zona Franca da Madeira (ZFM).

A partir de 1987, a ZFM, hoje designada por Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), foi adjudicada à SDM em regime de concessão de serviço público, tendo ocorrido o licenciamento das primeiras sete empresas em 1988. O Registo Internacional de Navios (MAR) foi criado no ano seguinte.

Com quase 25 anos de existência, foi em 2000 que a zona franca madeirense registou o maior número de empresas licenciadas (5.000).

Mas o seu percurso não tem sido fácil. Em 2010, a situação complicou-se com a decisão unilateral do Governo da República, liderado pelo socialista José Sócrates, de interromper o processo negocial com a Comissão Europeia, relacionado com os benefícios fiscais, o que levou o CINM a enfrentar uma “deslocalização massiva” de empresas.

Em 2011 e 2012, 1.083 acabaram por abandonar a zona franca da Madeira e, na opinião do presidente do conselho de administração da SDM, Francisco Costa, “as receitas fiscais perdidas só por essas empresas que saíram seriam suficientes para fazer com que a Madeira dispensasse o programa de ajustamento económico e financeiro específico da Madeira”.

O responsável adiantou que “no plano fiscal” essas empresas “pagariam de IRC em 2013 mais de 200 milhões de euros” em receitas fiscais da região.

O CINM conseguiu recuperar desse revés quando em maio de 2014, a Comissão Europeia decidiu prorrogar por mais seis meses, até 31 de dezembro de 2014, no âmbito do atual Regime III, o prazo para admissão de novas empresas no CINM.

No final de 2014 estavam licenciadas um total de 2.193 empresas, mais 290 que no término de 2013, distribuídas pelos serviços internacionais (1.590), zona franca industrial (50) e entidades registadas no Registo Internacional de Navios (263), que representavam um capital social agregado na ordem dos 5.180.979.377,00 euros.

De acordo com os dados do Banco de Portugal, em 2013, apesar de a Madeira representar apenas 2,5% da população nacional, o CINM conseguiu 12% da captação de investimento direto estrangeiro (IDE) de Portugal, significando um total líquido de 277 milhões de euros.

Contudo, desde 01 de janeiro deste ano que o “CINM está impedido de licenciar novas empresas, pelo facto de o processo de negociações com a Comissão Europeia para a aprovação do IV Regime (benefícios fiscais) não estar ainda concluído”, sublinha a SDM, tendo o ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, assegurado que a documentação solicitada seria entregue em Bruxelas.

A zona franca continua a ser um projeto defendido por responsáveis de várias forças políticas que anunciaram a sua candidatura às eleições legislativas regionais que se realizam na Madeira a 29 de março.