As revisões das leis do tabaco e do álcool foram discutidas na reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministros, mas não se chegou ainda a um consenso, revelou em conferência de imprensa o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes. “É matéria que não ficou concluída”, explicou.
A reunião durou sete horas e tinha como prato principal a aprovação do Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas. Contudo, o primeiro-ministro quis começar a discussão pelas outras propostas, onde se encaixa as leis do álcool e do tabaco. “A demora da reunião foi da primeira parte, demorou bastante mais tempo” do que se previa, explicou a ministra das Finanças.
As alterações no álcool são no sentido alargar a proibição de venda e consumo de cerveja e vinho aos menores de 18 anos quando atualmente a proibição era apenas para as bebidas brancas. Já no tabaco, o Ministério da Saúde propõe a proibição de fumar em todos os espaços públicos. As duas propostas não são consensuais no Governo e contam com reservas por parte do Ministério da Economia que sustenta que a sua missão é defender “os consumidores e a indústria” enquanto a do Ministério da Saúde é defender “a saúde pública”. Mas as reservas, no capítulo do álcool e tabaco, não se limitam a uma oposição de ministros CDS (Economia) contra PSD (Saúde).
O Conselho de Ministros aprovou, para além do Plano Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade, a nomeação da investigadora Maria Arménia Carrondo para presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), sucedendo a Miguel Seabra, que se demitiu há uma semana invocando razões pessoais. Aprovou ainda alterações ao exercício da atividade de ama, uma proposta de lei que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, o Compromisso para o Crescimento Verde, o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista, a redução do período do estágio de ingresso na formação inicial do curso de formação para magistrados do Ministério Público.
