A proibição de fumar em todos os locais públicos fechados vai estar esta quinta-feira em cima da mesa do Conselho de Ministros, fazendo parte de um conjunto de propostas de alteração à lei do tabaco em que o Ministério da Saúde tem estado a trabalhar. A proposta de revisão da lei do álcool também vai ser discutida. O objetivo é que estas reformas de saúde pública fiquem concluídas ainda no decorrer da atual legislatura.
O diploma está agendado para discussão e não para aprovação imediata, sendo que a agenda desta quinta-feira é grande e o assunto pode não chegar a ser abordado pelos ministros. A alteração à lei do tabaco tem por base a transposição de uma diretiva europeia, que deve ser cumprida por todos os Estados-membros até 2016. Mas o Governo propõe ir mais longe do que diz a diretiva de Bruxelas. Além da proibição do fumo em todos os recintos públicos fechados, propõe o alargamento da restrição também aos cigarros eletrónicos, cujo consumo atualmente não está regulamentado, e ainda a inclusão de imagens chocantes nos maços de tabaco.
O Observador sabe que as alterações à lei do tabaco, em vigor desde 2007, não foram consensuais entre os secretários de Estado, tendo sido debatidas durante vários meses antes de estarem em condições de subir ao Conselho de Ministros. Um dos tópicos mais controversos foi precisamente a questão dos cigarros eletrónicos.
É que, tal como com a revisão da lei do álcool, onde o gabinete de Paulo Macedo (PSD) sugere o alargamento da proibição de consumo dos 16 para os 18 anos de idade, o ministério da Economia também tem reservas quanto à lei do tabaco e não concorda com o alargamento total da proibição. Ao Observador, fonte do ministério de Pires de Lima (CDS) afirmou que as preocupações da Economia são diferentes das da Saúde. “Se é natural que o Ministério da Saúde se preocupe com a saúde pública, também é natural que o Ministério da Economia se preocupe com os consumidores e indústria”, disse.
Questionado pelo Observador, o Ministério da Saúde confirmou que as alterações à lei antitabágica estavam “em discussão intersetorial no Governo antes de serem concretizadas em proposta de lei pelo Conselho de Ministros a enviar ao Parlamento” e que “a intenção do Governo era transpor as últimas diretivas europeias sobre o tabagismo acrescentando outas eventuais orientações que forem consideradas”.
Também o deputado centrista Hélder Amaral se mostrou contra o alargamento da proibição do tabaco, afirmando ao Observador que, se o Ministério da Saúde for em frente com a proposta, se prepara para defender na Assembleia da República uma alteração ao licenciamento dos espaços da restauração no sentido de, no futuro, virem a ser permitidos espaços exclusivos para fumadores. Amaral diz se contra “um Estado de polícia de costumes” e considera que “o mercado começa a pedir espaços exclusivos para fumadores”.
Período de transição de oito anos
O entendimento também não foi fácil entre o Ministério da Saúde e a Direção-Geral de Saúde, que ajudou a preparar o texto que vai ser hoje apresentado em Conselho de Ministros. O principal motivo de divergência foi o período de transição que deverá anteceder a entrada em vigor da nova restrição de fumar em todos os locais públicos fechados. A proposta é que a transição seja de um período de oito anos, mas as duas entidades não concordavam na data a partir da qual deve começar a contabilização.
De acordo com o jornal Público, o Governo quer que os oito anos sejam contados a partir da entrada em vigor da revisão da lei, o que arrastaria a prática efetiva da proibição para 2023 (oito anos a partir de agora), mas a DGS considera que os oito anos devem ser contabilizados desde 2007, data de entrada em vigor da lei do tabaco.
Em 2007, quando a lei do tabaco foi aprovada, passou a ser proibido fumar em estabelecimentos fechados, como restaurantes, bares, discotecas e escritórios, desde que tivessem menos de 100 metros quadrados. Em espaços maiores a lei permitia que, se os proprietários o entendessem, fossem criadas áreas de fumo com sistemas de exaustão apropriados. O que agora está em cima da mesa é a proibição total em todos os locais públicos fechados, o que está a suscitar muitas críticas por parte do setor da restauração, que argumenta ter investido bastante para poder oferecer aos seus clientes as áreas de fumadores previstas na lei.
A ser aprovada hoje em Conselho de Ministros, a revisão à lei antitabágica, assim como a revisão à lei do álcool, que o ministro da Economia já manifestou reservas, ainda têm um caminho a fazer antes de verem a luz do dia. Primeiro terão de passar pelos deputados da Assembleia e depois pelo Presidente da República, o que pode tornar difícil de concluir ainda nesta legislatura.
