PS

O visto prévio ponto por ponto, explicado por quem o criou

114

Proponentes do ante-projeto de lei sobre a cobertura das campanhas desdobram-se em explicações. Veja o diploma, explicado ponto por ponto.

AFP/Getty Images

Um grupo de trabalho composto pelos deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Telmo Correia (CDS) e Inês de Medeiros (PS) esteve meses a trabalhar num texto de substituição conjunto sobre a regulação da cobertura jornalística das campanhas eleitorais. A primeira versão foi conhecida ontem e a ideia era entregar o texto no Parlamento já esta sexta-feira. A polémica que entretanto se instalou, no entanto, trocou as voltas aos deputados.

A ideia era alterar a lei no sentido de resolver o problema da obrigação imposta nos últimos anos pela CNE de os órgãos de comunicação social darem igual tratamento a todas as candidaturas, o que os media consideram impraticável e, acima de tudo, uma violação ao princípio da liberdade de imprensa. Por causa disso, nas últimas autárquicas a cobertura da campanha por parte dos jornalistas foi menor do que no passado.

A versão preliminar do projeto de lei depressa saltou para o debate público, com diretores de órgãos de comunicação a ameaçarem mesmo boicotar a cobertura da campanha. O diploma, negociado entre os partidos da maioria e o PS era para dar entrada esta sexta-feira na comissão parlamentar competente, mas, na sequência da polémica, a entrega vai ser adiada.

O que diz, afinal, ponto por ponto, o projeto de lei que está a causar tanta polémica?

Sobre o visto prévio do plano de cobertura jornalística:

– Os órgãos de comunicação social têm de sujeitar a visto prévio o seu plano de cobertura das eleições:

“Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura jornalística do período eleitoral entregam à comissão mista, antes do início do período de pré-campanha, o seu plano de cobertura dos procedimentos eleitorais, identificando, nomeadamente, o modelo de cobertura das ações de campanha das diversas candidaturas que se apresentem a sufrágio, a realização de entrevistas, de debates, de reportagens alargadas, de emissões especiais ou de outros formatos informativos”.

Segundo Inês de Medeiros, isto “é feito em função daquela que é a linha editorial de cada órgão de comunicação social”, por isso, há liberdade para cada um fazer como quiser e em função dos meios que tiver. “Nunca esteve em cima da mesa um visto prévio”, garantiu a deputada, dizendo não haver “razão para tanto alarme”. Segundo a deputada, “o plano não tem de ser avalizado, é apenas um dever de comunicação para que os órgãos possam ser avaliados em função da sua própria estratégia”.

Sobre a nova comissão fiscalizadora:

É criada junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE) uma nova comissão mista, composta pelo presidente e por um vogal da CNE, mas também por um membro do Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social).

Compete à comissão:

– receber os planos de cobertura jornalística dos vários órgãos de comunicação;

– apreciar os planos com vista à sua validação;

– fiscalizar o cumprimento dos planos de cobertura,

– assegurar que as publicações de caráter jornalístico dão um tratamento não discriminatório às diversas candidaturas;

– assegurar que os debates televisivos respeitam as regras;

Segundo Inês de Medeiros, isto visa responder a uma “reivindicação antiga da ERC que antes era excluída” e que agora “vai poder fiscalizar o modo como a comunicação social está a fazer a cobertura da campanha”.

Sobre as multas em caso de incumprimento:

– Os órgãos de comunicação social “que não apresentem o plano prévio de cobertura exigido pela presente lei ou que não o cumpram depois de ser validado pela comissão mista” são punidos com coima entre 5 mil a 50 mil euros.

Segundo Inês de Medeiros, “a multa prevista é para a não entrega do plano e não para o seu não cumprimento”.

Sobre os debates entre candidatos:

– Os debates têm de ser feitos com todas as candidaturas com representação parlamentar, deixando de fora a obrigatoriedade de incluir os partidos que atualmente não têm assento no Parlamento. “Presume-se que seja garantida a presença das candidaturas das forças políticas já representadas no órgão cuja eleição vai ter lugar e que se apresentem a sufrágio, ou daquelas candidaturas que sejam por estas forças políticas apoiadas”;

“Sem prejuízo da liberdade de promoção de debates pelos órgãos de comunicação social com vista ao esclarecimento dos eleitores em relação às candidaturas (…) deve ser assegurado o respeito pelo pluralismo e diversidade dos intervenientes, através da fixação dos critérios objetivos que levaram à sua escolha”

– Os canais de televisão “devem assegurar entre si a fixação de critérios de realização dos deveres mínimos relativos à realização de debates televisivos e assegurar a distribuição equitativa da sua transmissão”.

Sobre a delimitação do período sobre o qual incidem as regras:

– Divide o período eleitoral entre “o período da pré-campanha e o período da campanha”, sendo que o período da pré-campanha “corresponde ao período compreendido entre o dia seguinte ao fim do prazo para apresentação de candidaturas nos tribunais competentes e a data de início da campanha eleitoral”.

O período de campanha oficial, que já se encontra previsto na lei, corresponde aos 15 dias antes das eleições. Até aqui por período de campanha entendia-se todo o período desde a marcação das eleições até à data do sufrágio.

Sobre os comentadores políticos:

– Os órgãos de comunicação que integrem candidatos ao ato eleitoral como colaboradores regulares, em espaço de opinião ou na qualidade de comentadores, analistas ou colunistas, devem suspender essa participação e colaboração durante o período da campanha eleitoral

Sobre o conteúdo das publicações jornalísticas:

– Os media devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas para que sejam colocadas em condições de igualdade;

– Essa igualdade significa que aos acontecimentos de “idêntica importância” deve corresponder um “relevo jornalístico semelhante”;

– Os media podem inserir formatos de opinião, análise política ou de “criação jornalística” mas o espaço que esses formatos ocupam não pode exceder o espaço que é dedicado aos formatos noticiosos e de reportagem.

– Os formatos de opinião não podem assumir “uma forma sistemática de propaganda de certas candidaturas ou de ataques a outras”;

– É “expressamente proibida a inclusão, na parte noticiosa e informativa, de comentários ou juízos de valor”.

 

    Se tiver uma história que queira partilhar ou informações que considere importantes sobre abusos sexuais na Igreja em Portugal, pode contactar o Observador de várias formas — com a certeza de que garantiremos o seu anonimato, se assim o pretender:

  1. Pode preencher este formulário;
  2. Pode enviar-nos um email para abusos@observador.pt ou, pessoalmente, para Sónia Simões (ssimoes@observador.pt) ou para João Francisco Gomes (jfgomes@observador.pt);
  3. Pode contactar-nos através do WhatsApp para o número 913 513 883;
  4. Ou pode ligar-nos pelo mesmo número: 913 513 883.

Agora que entramos em 2019...

...é bom ter presente o importante que este ano pode ser. E quando vivemos tempos novos e confusos sentimos mais a importância de uma informação que marca a diferença – uma diferença que o Observador tem vindo a fazer há quase cinco anos. Maio de 2014 foi ainda ontem, mas já parece imenso tempo, como todos os dias nos fazem sentir todos os que já são parte da nossa imensa comunidade de leitores. Não fazemos jornalismo para sermos apenas mais um órgão de informação. Não valeria a pena. Fazemos para informar com sentido crítico, relatar mas também explicar, ser útil mas também ser incómodo, ser os primeiros a noticiar mas sobretudo ser os mais exigentes a escrutinar todos os poderes, sem excepção e sem medo. Este jornalismo só é sustentável se contarmos com o apoio dos nossos leitores, pois tem um preço, que é também o preço da liberdade – a sua liberdade de se informar de forma plural e de poder pensar pela sua cabeça.

Se gosta do Observador, esteja com o Observador. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: rdinis@observador.pt
CDS-PP

O governo merece uma censura /premium

João Marques de Almeida

Se o Presidente, o PM e os partidos parlamentares fossem responsáveis e se preocupassem com o estado do país, as eleições legislativas seriam no mesmo dia das eleições europeias, no fim de Maio. 

Arrendamento

A coisa /premium

Helena Matos

Programas para proprietários que antes de regressarem à aldeia entregam ao Estado as suas casas para arrendar. Torres com 300 apartamentos. O arrendamento tornou-se na terra da intervenção socialista

Médicos

Senhor Dr., quanto tempo temos de consulta?

Pedro Afonso

Um dos aspetos essenciais na relação médico-doente é a empatia. Para se ser empático é preciso saber escutar. Ora este é um hábito que se tem vindo a perder na nossa sociedade, e nas consultas médicas

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)