O Governo está a atrasar a apresentação da proposta de criar um teto às prestações sociais, prevista para este ano, mas garante que não desistiu da ideia. A nascer, esta medida só fará efeito na segunda metade do ano, em pleno período de campanha para as eleições legislativas, o que pode dificultar a sua apresentação.
O teto às prestações sociais foi uma das promessas do Governo para este ano. A medida, como está previsto no Orçamento do Estado (OE), levará a cortes nas prestações de quem recebe ajuda social de organismos do Estado num valor de cem milhões de euros de corte, mas até à data ainda não se conhece como vai o Governo levar a cabo o novo corte. E se vai ser possível fazê-lo a meio do ano, antes das eleições legislativas. Ao Observador, o gabinete do ministro da Solidariedade e Segurança Social diz que “oportunamente” será conhecida a decisão sobre a proposta e continua a defendê-la.
Acontece que, mesmo que fosse aprovada nos próximos tempos, só entraria em vigor na segunda metade do ano, podendo pôr em causa o valor inscrito no OE para 2015. De acordo com a resposta do Ministério, em causa estará uma poupança nas duas prestações não contributivas que substituam rendimentos de trabalho: o subsídio social de desemprego e o Rendimento Social de Inserção. Ora, de acordo com o Orçamento do Estado, estas duas prestações têm um peso de 569,6 milhões de euros para todo o ano. Uma redução que se aplique apenas a seis meses teria de equivaler a um terço do seu efeito.
O Observador tem questionado o Ministério de Luís Pedro Mota Soares nos últimos meses sobre a medida. As primeiras perguntas foram feitas durante a discussão do Orçamento, as últimas são da semana passada. As perguntas prendiam-se com o atraso na apresentação da proposta de lei. Perguntou quando e se ia avançar a medida, se já estava concluído o estudo sobre o assunto que estava a ser preparado pelo ministério. Se além das prestações pagas pela administração central também iriam entrar nestas contas as prestações pagas por outras entidades públicas, como seria calculado o rendimento para que fosse estabelecido o teto, qual o valor de referência para o teto e ainda quando previa o Governo que a medida entrasse em vigor e se a poupança de 100 milhões anunciada não estaria em causa por já se estar a meio do ano.
A todas estas perguntas, o gabinete do ministro não respondeu. Disse apenas que a medida seria apresentada “oportunamente” e que o Governo “pretende consensualizar o cálculo do rendimento” dizendo que há vários exemplos na União Europeia, como por exemplo, em Inglaterra. Sobre o valor do teto, disse apenas que “o teto máximo na atribuição das prestações sociais não deve ultrapassar o equivalente ao salário médio de um trabalhador não qualificado”, resposta aliás, já dada anteriormente quer pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, quer pelo próprio ministro Mota Soares. Acontece que o Governo ainda não especificou qual é afinal esse valor, se para o cálculo desse valor entram outro tipo de rendimentos (por exemplo do regime contributivo) ou ainda se esse rendimento será calculado individualmente ou contarão rendimentos do agregado familiar.
Na resposta, no entanto, Mota Soares insiste na defesa do teto às prestações sociais. “Ninguém que tenha idade e capacidade para trabalhar deve receber mais prestações sociais do que se estivesse a trabalhar. A soma da totalidade das prestações sociais, quando ultrapassa aquele que é o salário médio de um trabalhador não qualificado, deve servir de limite para as prestações sociais que substituem rendimentos, como por exemplo o Rendimento Social de Inserção (RSI) ou o subsídio social de desemprego”, responde o ministro. Em causa, estão assim prestações sociais “não contributivas substitutivas de rendimentos”, o que aliás tinha ficado definido no OE e explicado também mais tarde numa audição pelo próprio ministro no Parlamento.
Há ainda outro problema a juntar ao calendário eleitoral – o próprio funcionamento institucional. Se for uma proposta do Governo, pode ser feita a qualquer altura, mas se depender da Assembleia da República, esta terá de ser aprovada até ao final do próximo mês devido às férias parlamentares do verão.
