O Governo adjudicou, por 30 anos, à sociedade Oceanário de Lisboa, SA a concessão das atividades de serviço público de exploração e administração daquele equipamento, segundo um decreto-lei hoje publicado em Diário da República.

Já a entidade detentora do capital desta sociedade deverá ser conhecida em julho, depois de analisadas várias propostas, como anunciou o ministro da tutela.

Segundo o diploma hoje publicado, a concessionária fica a dever ao Estado uma “componente de pagamento inicial, nos termos definidos no contrato de concessão” e uma “componente financeira anual”.

A concessão será exclusiva, ficando a sociedade obrigada a elaborar um plano estratégico, que inclui objetivos, e que deve ser submetido para aprovação do Estado no prazo de 12 meses, depois da assinatura do contrato, com uma validade de cinco anos.

Este diploma prevê, ainda, a possibilidade de subcontratação de prestação de atividades e serviços, mas não a subconcessão, a não ser com autorização prévia do Estado.

O Estado pode resgatar a concessão quando “motivos de interesse público o justifiquem, após o decurso do prazo de 10 anos”.

A sociedade Oceanário de Lisboa deverá promover o conhecimento dos oceanos e sensibilizar para o dever de conservação do património natural, assim como manter e reforçar o “estatuto e ativo reputacional do equipamento como um dos melhores aquários públicos do mundo”.

O mesmo texto indica que a concessionária pode fixar livremente o preço dos bilhetes de acesso e visita, “sem prejuízo das obrigações de serviço público e da execução da política de responsabilidade social” incluídas no contrato de concessão.

No diploma ficou estipulada a “transmissão da integral responsabilidade pelos riscos da concessão para a concessionária, nomeadamente quanto ao risco referente à exploração do serviço concessionado, aí se incluindo todos os serviços a prestar”.

Segundo a introdução do texto, as bases de concessão agora publicadas são “instrumento essencial à celebração do contrato de concessão”.

A aprovação das bases aconteceu a 16 de abril em Conselho de Ministros, com a garantia de que a propriedade continua a ser do Estado.

Em meados de abril, o ministro do Ambiente informou que o concessionário privado, que ficará com o capital da sociedade e consequentemente a gestão do Oceanário de Lisboa, é escolhido em julho.

Segundo Jorge Moreira da Silva, a escolha vai ser feita através de uma “consulta muito alargada a entidades interessadas” e que “não haverá uma adjudicação sem que exista uma prévia competição”, estando atualmente a proposta a ser apresentada a “vários competidores”.

O oceanário é um dos ativos que o Governo escolheu alienar ou concessionar para ajudar a reduzir a dívida da Parque Expo.

A Parque Expo, empresa pública em liquidação criada para gerir a Expo’98, anunciou, também em meados de abril, ter entregado em dação ao Estado o edifício do Oceanário e um outro de apoio para pagar parte da sua dívida.

O plano de liquidação da Parque Expo terá de ser finalizado até ao próximo ano.