Lei da Cópia Privada

Cavaco Silva promulga lei da cópia privada, que tinha anteriormente vetado

O Presidente da República promulgou o decreto-lei sobre a cópia privada, no âmbito da legislação sobre direitos de autor, que tinha anteriormente vetado. Mas com 'puxão de orelhas'.

O Presidente da República tinha vetado aquele decreto-lei em março

ANTONIO COTRIM/LUSA

O Presidente da República promulgou o decreto-lei sobre a cópia privada, no âmbito da legislação sobre direitos de autor, que tinha anteriormente vetado em nome de uma “adequada proteção dos direitos de autores e consumidores”.

O Presidente da República tinha vetado aquele decreto-lei em março, defendendo uma “reponderação” da lei para que fosse mais justa para autores e consumidores. Apesar do veto, o documento acabou por ser aprovado uma segunda vez pela maioria parlamentar, obrigando o chefe de Estado a uma promulgação, seguindo o que está consagrado na Constituição.

Numa mensagem enviada à Assembleia da República, a propósito agora da promulgação, Cavaco Silva reafirma que “existem elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado” no que toca à lei da cópia privada.

Na regulação sobre a cópia privada “não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença”, afirma o Presidente da República na mensagem.

Cavaco Silva acrescenta que o decreto-lei deveria “assegurar uma efetiva e real proteção dos direitos dos autores e criadores que não implique custos injustificados para os consumidores nem afete o desenvolvimento da economia digital, sector de importância estratégica para Portugal num contexto de grande competitividade à escala global”.

O decreto-lei 320/XII, que faz parte de um pacote legislativo sobre direitos de autor e direitos conexos, foi o que causou mais discussão e polémica por causa da existência de uma taxa, com uma variação entre 0,05 cêntimos e os 20 euros, a aplicar no preço de equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras, cartões de memória e suportes de armazenamento (‘pen’).

O objetivo é compensar os autores (a denominada “compensação equitativa”) por cada cópia para uso privado que cada utilizador ou consumidor faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo) recorrendo àqueles equipamentos.

Ficam isentos de pagamento de taxa os consumidores que – ao comprarem aqueles equipamentos – provem que têm atividades como “fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de atividade económica” ou se dediquem à “salvaguarda do património cultural móvel” ou ao “apoio a pessoas com deficiência”.

As verbas resultantes da cobrança daquela taxa serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.

Caso o montante cobrado ultrapasse os 15 milhões de euros, as verbas restantes passam para o Fundo de Fomento Cultural.

Na mensagem sobre a promulgação, Cavaco Silva recorda que, a nível europeu, os Estados-membros “possuem ampla liberdade para aprovarem ou não legislação” especificamente sobre cópia privada, mas que o Tribunal de Justiça da União Europeia recentemente defendeu que se limite “os excessos da lei da cópia privada em matéria de compensação equitativa”.

 

Todos queremos saber mais. E escolher bem.

A vida é feita de escolhas. E as escolhas devem ser informadas.

Há uns meses o Observador fez uma escolha: uma parte dos artigos que publicamos deixariam de ser de acesso totalmente livre. Esses artigos Premium, por regra aqueles onde fazemos um maior investimento editorial e que mais diferenciam o nosso projecto, constituem a base do nosso programa de assinaturas.

Este programa Premium não tolheu o nosso crescimento – arrancámos mesmo 2019 com os melhores resultados de sempre.

Este programa tornou-nos mesmo mais exigentes com o jornalismo que fazemos – um jornalismo que informa e explica, um jornalismo que investiga e incomoda, um jornalismo independente e sem medo. E diferente.

Este programa está a permitir que tenhamos uma nova fonte de receitas e não dependamos apenas da publicidade – porque não há futuro para a imprensa livre se isso não acontecer.

O Observador existe para servir os seus leitores e permitir que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia. Por isso o Observador também é dos seus leitores e necessita deles, tem de contar com eles. Como subscritores do programa de assinaturas Observador Premium.

Se gosta do Observador, esteja com o Observador. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)