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Aníbal Cavaco Silva

PSD não vai insistir na lei da cópia privada

PSD está disposto a deixar cair a lei da cópia privada e a não mexer mais - a não ser que o Governo insista. CDS sempre foi crítico da lei vetada por Cavaco.

Cavaco Silva vetou ontem a lei da cópia privada aprovada na AR

AFP/Getty Images

O PSD não vai insistir na lei da cópia privada, que o Presidente da República devolveu na terça-feira à Assembleia da República depois de ter decidido não promulgar. A garantia foi dada ao Observador por fonte da direção da bancada parlamentar social-democrata, que se mostrou “satisfeita” pelo veto de Cavaco Silva. O diploma, que propunha a criação de uma taxa a ser paga pelos consumidores no ato de compra de equipamentos como telemóveis ou tablets, tinha chegado ao Parlamento no verão pelas mãos do Governo e tinha sido aprovado em plenário no final de fevereiro.

O processo legislativo foi demorado e polémico. Sempre com os votos contra da oposição, o diploma dividiu também os deputados da maioria. Na discussão na generalidade, em setembro, o diploma foi, ainda assim, aprovado com os votos a favor do PSD e CDS e os votos contra do PCP, BE, Verdes e 11 deputados do PS (os restantes abstiveram-se). A proposta de lei baixou depois à comissão onde esteve a ser trabalhada na especialidade até finais de fevereiro, altura em que voltou ao plenário do Parlamento para ser votada. O debate voltou a ser tenso e a polémica adensou-se: a proposta de lei foi aprovada pela maioria, mas dois deputados do CDS insurgiram-se e votaram contra.

Um deles foi Michael Seufert, que chegou mesmo a afirmar que a lei aprovada era “uma má lei”, que acabaria por ser “prejudicial para os detentores de direitos de autor”, e que tinha “pena” que não tivessem sido introduzidas “alterações substanciais” à proposta durante o debate na especialidade. Nessa altura da discussão, os valores das taxas mantiveram-se sempre intocáveis, com o CDS a negociar apenas os critérios para a distribuição da receita pelos autores. Mas desde o início que os centristas apresentaram as suas reticências, nomeadamente sobre como o Governo tinha chegado ao número de 15 milhões de euros como teto máximo para compensar os artistas, já que é um dos valores mais elevados da União Europeia.

Ora, na altura foi sempre o CDS a dar a cara pelas manifestações contra a proposta de lei do Governo, com o PSD a manter-se sempre alinhado com o Governo. Agora, ao que o Observador apurou, é mesmo a bancada parlamentar social-democrata que está a dar pulos de alegria por Cavaco Silva ter tomado a decisão de não promulgar a lei. E diz que não tenciona voltar a mexer na lei, a não ser que haja indicações claras do Governo em contrário.

A mesma fonte adianta ainda que a bancada do PSD procurou sempre “empurrar” a aprovação da proposta de lei da secretaria de Estado da Cultura sobre a matéria, até ter recebido indicações precisas do Governo de que a discussão tinha mesmo de ser feita na Assembleia da República e que a criação das taxas de compensação equitativa era para avançar. “Alterámos o que pudemos e até não ser possível adiar mais”, sustenta a mesma fonte, que agora elogia o gesto do Presidente da República.

Na terça-feira, Cavaco Silva deu conta da sua decisão de devolver o diploma à Assembleia da República, por considerar que era preciso repensar o modelo e os interesses em causa, para que se encontrasse uma solução mais adequada à proteção dos direitos de autores e consumidores, conforme a legislação europeia. A crítica de Cavaco não foi a um ou outro ponto de diploma, mas sim ao diploma como um todo, dizendo que não cumpria o “equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”. Cavaco manifestou ainda a preocupação com os efeitos negativos que a medida podia ter no “desenvolvimento da economia digital” portuguesa, que está relativamente “atrasada” se comparada com outros países europeus.

Em causa na proposta do Governo sobre a cópia privada (cópia que qualquer utilizador pode fazer de uma obra -música ou filme, por exemplo – para uso exclusivamente privado) estava a criação de uma taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros a ser paga pelos consumidores no ato de compra de equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, tablets, pens ou cartões de memória como forma de compensar os autores/artistas.

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